órgãos públicos de acordo com a divisão dos entes políticos da república federativa do brasil

3062 resultados para órgãos públicos de acordo com a divisão dos entes políticos da república federativa do brasil

  • Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados

    O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...

    ... de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto, SP, Brasil. Doutor em Direitos Coletivos e Cidadania ... 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, a igualdade material não ... públicos, os gargalos da formação cultural do povo ... e ausência de engajamento dos atores políticos com poderes decisórios ... O trabalho ... exaustivas, no sentido de que todos os entes daquele universo nelas tenham lugar, sem nenhuma ... na segunda; b) de estabelecer uma divisão que é ao mesmo tempo total, enquanto todos os ... que a ação governamental deve estar de acordo com as normas, tendo em vista que o Estado de ... da CF/88) 5 para valorar a atuação dos Órgãos Defensoriais, com legitimidade extraordinária na ...
  • Funções essenciais à justiça
    ... 5 ... No Brasil , a história do Ministério Público pode ser ... dispondo sobre o Procurador-Geral da República; iii) a Constituição de 1934 ... especificamente dele no Capítulo dos Órgãos de Cooperação nas Atividades Governamentais; ... ção única, que, embora possua uma divisão orgânica e funcional, tem como objetivo comum o ... órgão (existem diversos Ministérios Públicos que compõem a instituição Ministério ... o recebimento do auxílio-moradia está de acordo com o princípio da razoabilidade, pois o ... judicial e extrajudicialmente os entes estatais (incluindo os órgãos do ente que ... o desrespeito constante da mídia, dos políticos, da ... 63. STF, ADI 2.553, Rel. Min. Gilmar ... de personalidade jurídica e forma federativa (art. 44, caput ), não mantendo com órgãos ...
  • Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
    ... B) deve ser exercido de acordo com sua função social, que se traduz na ... , a desapropriação de bens públicos ... 4476) (2012) Banca: UPENET/IAUPE – ... realizados por equipes técnicas dos órgãos competentes, decidiu-se pela instalação de uma ... que seja respeitada a “hierarquia federativa”. Portanto, a União poderá desapropriar bens ... por decreto do presidente da República ... E) O prazo prescricional da ação de ... E) A lei municipal determinará a divisão de imóveis, em certos locais, em módulos de ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu Título VII, Capítulo III, ... A aquisição de imóveis pelos entes públicos pode se dar de forma voluntária ou ... é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos ...
  • Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School

    Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...

    ... É bem sabido que o Brasil é um país continental e que nas últimas ... contidos no bojo da Constituição da República Brasileira, é que se poderá ʹ também e quem ... uma análise sobre a composição federativa do Brasil, com o propósito de colher subsídios ... úblicas, vez que os Municípios são os órgãos federados que reúnem as melhores ... êntricos, cujo objetivo foi determinar a divisão ... 25 Hodiernamente, tal perspectiva é ... é produzida por conflitos sociais, políticos e econômicos entre os grupos que compõem o ... ão do Estado, ausência de serviços públicos urbanos e ao próprio processo de urbanização ... reconhecimento de que, paulatinamente, os entes municipais têm dispensado maior atenção no ... meios de intervenção próprios, de acordo com aquela realidade específica e direcionando ...
  • O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
    ... órgãos constituídos. 6 ... Sendo assim, o Estado ... 13 ... A divisão horizontal das funções estatais não fixa uma ... meio da organização estatal de forma federativa. Essa forma de Estado se notabilizou, ... das competências constitucionais entre os entes integrantes da Federação, modelo denominado ... A título de exemplo, o Brasil possuía 275.512 operários industriais urbanos ... financeiras e orçamentárias, de acordo com o princípio da reserva do possível. 27 ... jurídico-políticos, internacionais e supranacionais, de forma a que ... 83 BRASIL. Presidência da República. Subchefia para Assuntos Jurídicos ... impostos à actuação dos poderes públicos. 167 Assim, a configuração do Estado ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... 404 ... c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim ... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa, especificamente o Anexo LXIX — ... de junho de 2001; entrada em vigor, para o Brasil, em 2 de agosto de 2002, nos termos do § 3º de ... , porém o excesso deve ser comunicado à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do ... , de posse dos direitos civis e políticos; c) ter diploma de químico, químico ... 4 º , entes públicos — vide art. 899 ... § 6º A ...
  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
    ... , no segundo milênio antes de Cristo, a divisão de prédio em planos horizontais”. 6 ... de citar especialmente a de São Paulo, no Brasil. Pode dizer-se que, actualmente, a propriedade ... ção que se ativa através de dois órgãos: a assembleia dos condôminos, que se pode ... públicos, aquecimento comum e unidades de refrigeração, ... ói sua própria cabana em um terreno, de acordo com padrões previstos num estatuto, gozando do ... As demais pessoas são consideradas entes despersonalizados, como veremos adiante ... simples ou empresariais e os partidos políticos. Vejamos cada uma dessas pessoas ... 1) ... de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade ( ... ) .” ... I do artigo 217 da Constituição da República. Assim, não se há falar em aplicação do ...
  • Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
    ... ção de Municípios por Sorteios Públicos da Controladoria Geral da União para concluir ... de seus atos” (Castro, 2013), além da divisão" orgânica do poder e da alternância em seu exerc\xC3" ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1992) 136 , Convenção Interamericana sobre ... ), assim como o direito “de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ... Brasil pautados pelos movimentos internacionais e com ... ção de transações financeiras com os entes brasileiros, introduz no Brasil normas de ... De acordo com a qualidade dos mecanismos de governo ... concretizar objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CR) ... No ...
  • Breve anotação histórica da suspensão de segurança
    ... O critério para a divisão entre a segunda e a terceira fases foi a mudança ... a existência desse instituto não só no Brasil, mas também nos países que adotam medida ... 429) ... 4. Uma vez implantada a República pelos idos de 510 a.C., esta foi caracterizada ... ciertos e inminentes a los intereses públicos, mayores que los que la ejecución causaría al ... liberal que formatava a atuação dos entes públicos era a de não intervenção, senão nos ... Aqui não se analisarão os fins políticos dessas alterações, embora desde já se deixe ... Tendo sido fruto de um acordo político, a Emenda Constitucional 32/2001 pôs ... na Constituição da República Federativa" do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ... esse exercício é feito por todos os órgãos jurisdicionais que compõem a federação, é de ...
  • Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas

    Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...

    ... que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições ... , foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer ... 187 8 CÍCERO. República, Livro I, XXV. In: Os Pensadores ... Abril ... que sinteticamente, no que consiste a divisão funcional, em termos de filosofia (teoria) ... do Estado moderno) por que institui “órgãos de poder distintos, entre os quais é ... política na condução dos negócios públicos e “administração”, em sentido formal, o ... Assim, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de ... povos a viverem em seu território, de acordo com suas culturas e tradições, é um paradigma ... de direito, constituindo-se em verdadeiros entes ou “ser que resume em si toda a ancestralidade, ...
  • Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
    ... tos de humanização da assistência no Brasil foram as alavancas para denunciar as más co ... 2020). 40. De acordo com o Painel de Monitoram ento da Mortalidade ... , deslocando-se, por m, para os assist entes obstétricos a atenção e preocupação que ... como um dos objetivos fundamen tais da República a promoção do bem de todos sem preconceitos de ... /2012, Diário Ocial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 31 ago ... 2012, Seção ... públicos, porém, não neces- sariamente próprios. 33 ... e solidariedade na dispos ição de órgãos para depois da morte ... Disponível em: ... (F) em 2019, um grupo de pesquisadores da Divisão de Ginecologia e Obstetrícia da Universidade W ... econ ômicos, so - cioculturais, políticos ...
  • O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
    ... É inquestionável que, no Brasil", há um verdadeiro sistema constitucional tribut\xC3" ... República”, “dignidade humana”, dentre outros ... preocupar em descrever o sistema posto de acordo com postulados bem definidos, iluminando, em ... a aplicação das normas pelos órgãos credenciados para tanto. Fosse incumbência do ... ço para conflitos de toda a ordem entre os entes" tributantes”. In: Imposto sobre a renda e pre\xC3" ... 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de ... (i) em concorrer para os gastos públicos e (ii) em que medida o fará. E esse ... o direito é uno e indecomponível; sua divisão em “ramos” ou “áreas” dá-se apenas para ... organizacionais e financeiros como nos políticos – em intervalos de doze meses, períodos ...
  • O twitter como instrumento de (in)formação política:

    O objetivo deste artigo é demonstrar que as autoridades públicas não podem bloquear o acesso de usuários-cidadãos às suas contas no Twitter, uma vez que o direito em acessar informações públicas é fundamental, portanto essencial para a construção e fortalecimento de regimes democráticos. Para tanto, analisamos a relação do direito à informação com a democracia, ressaltando que este não existe sem

    ... à Pesquisa do Espírito Santo, FAPES/ES, Brasil. Membro Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito, ... no âmbito da disciplina “Direitos Políticos, Teorias Democráticas e Cidadania”, do ... fundamental pela Constituição da República Federativa do Brasil ... É cediço que a ... e deveres aos membros da sociedade, a divisão igualitária do poder e a soberania popular ... ciência à população de como os bens públicos estão sendo geridos, independente do meio pelo ... ção não deve atingir somente os órgãos públicos, mas também entes privados que se ... , rádio e TV) !ltravam as informações de acordo com os interesses editoriais daqueles veículos, ...
  • Das Pessoas Jurídicas
    ... 249 ... nação. No Brasil, na Alemanha, na Espanha e na Itália optou-se ... Na Argentina é utilizado o nome de “entes de existência ideal” e em Portugal é ... Quanto ao campo de ação e de acordo com o artigo 40 do nosso Código Civil, “as ... , são criadas pela Constituição da República ou através de lei. 8 7 Correspondente ao art ... de direito público interno englobam os órgãos da admi nistração direta (União, Estados, ... político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o ... abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a ... as entidades que prestam serviços públicos ou atuam na área econômica por força de ... tomado como conteúdo econômico para divisão ...
  • DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
    ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art ... ção dos relatórios de gestão, de acordo com orientações da Controladoria-Geral da ... dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ... ; XXX - articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração do ... ) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: 1. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do ... de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de ... dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em ... inserção internacional da República Federativa do Brasil; II - formular proposta de revisão da ... 4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 Divisão 3 Chefe DAS 101.2 Serviço 3 Chefe DAS 101.1 3 ...
  • A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
    ... Lilian Matsura, no Anuário da Justiça Brasil 2018, que “[o]ito em cada dez leis julgadas no ... cargos públicos federais, no ano de 2017, a Corte foi instada a ... consigna Peter Häberle, ante a profunda divisão da opinião pública, propiciada pelos mais ... humana, e limitadora dos arbítrios dos órgãos dirigentes do Poder, pertencente ao Povo ... A ... 3.131/PB. Procurador Geral da República e Governador do Estado da Paraíba. Relator: ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (CRFB, art. 3º) ... O princípio ... métodos e modelos de argumentação, de acordo com qual seja o objeto de controle (lei, atos da ... interesses dos eleitores, dos partidos políticos e da atividade econômica, por exemplo, não ... ém, que a responsabilidade solidária dos entes federados não pode servir de apanágio à ...
  • As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations

    As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...

    ... Brasil, as Constituições estaduais tendem a detalhar ... Procurador da República. E-mail: joseadercio.contato@gmail.com ... de competências entre os poderes públicos estaduais, entre esses e os governos municipais ... A ampliação dos direitos políticos com a adoção de mecanismos de controle social ... caso, porém, deve seguir o critério de divisão de tarefas entre centro e periferia, se existir ... De acordo com essa previsão, um projeto de lei, de ... ção da sua autonomia como unidade federativa; II - o respeito aos princípios fundamentais ... democraticamente escolhidos, todos os órgãos de deliberação coletiva, estaduais ou ... competência dos outros entes federativos. Foi, assim, que declarou ...
  • Direito Desportivo Internacional
    ... Rafael Teixeira Ramos faz uma divisão interessante dos princípios internacionais de ... ção do desporto implementam seus órgãos judicantes com regras de organização e ... novamente os Jogos Olímpicos que, de acordo com Andreu Camps Povill, poderiam servir como ... No caso do Brasil, estabeleceu-se o Comitê Olímpico Brasileiro ... estatal, ainda que recebam recursos públicos ... A regra quanto à autonomia e não ... , é necessário aplicar esta norma federativa, sem recorrer à aplicação de qualquer ... , independentemente de seus sistemas políticos, jurídicos e outros aspectos organizacionais, ... A soberania, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, implica em autonomia ... a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, às ...
  • Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
    ... de ações conjuntas e integradas pelos órgãos envolvidos, visando à eliminação da situação ... audiência, em 2.8.2013, foi proposto acordo de cooperação mútua para a adoção de ... e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à ... Ratiicada pelo Brasil por meio do Decreto n. 4.134/2002: ... [ ... ] Item ... 37, § 6º, da Constituição Federativa do Brasil. O legislador constituinte estabeleceu ... REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ ... , se relacionados a direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais, ... direitos romperia com o princípio da divisão dos Poderes, pois cabe a todos os Poderes do ... ítica - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, ...
  • A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
    ... 1 – As agências reguladoras no Brasil e sua função normativa ... A regulação ... sobre a admissibilidade constitucional dos entes reguladores, suscitou mais dois questionamentos, ... divisão de funções entre os segmentos estatais ... situações, pudesse o Presidente da República suspender a isenção, prosseguindo no ... reunidos num mesmo corpo de agentes públicos as funções legislativas e executivas ou ainda ... que alicerçam a República Federativa do Brasil, delimitou-a, como se assim não ... se detectar as realizadas em favor dos órgãos subordinados ao Presidente, dos entes ... 172) sustém que, de acordo com a sistemática de repartição de ... com maior amadurecimento - aos fatores políticos, econômicos e sociais brasileiros, tem-se que ...
  • Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
  • Acórdão Nº 3427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
    ... cooperação federativa, ao qual podem aderir, por atos formais cos, ... os entes Federados ... 2. Em juízo de delibação, a ... -autor entende que a Constituição da República celebra a ... inexistência de hierarquia entre ... federal no Brasil. Belo Horizonte: Fórum, 2018)” ... poder da União e portadora de direitos públicos a ela oponíveis segundo ... a Constituição” ... 102, I, f ... da CRFB/1988. De acordo com os precedentes da Corte, o dever de julgar ... estados-membros, com a consagração de divisão constitucional de ... competências ... Em 1887, ... órgãos da sociedade que promovam e protejam os ... aspectos políticos e institucionais da lide para aferir se há, na ...
  • Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
    ... Parte-se da Constituição da República, na qual se assenta o instituto e se encontram as ... ódigo Civil e na legislação dos bens públicos federais e dos registros públicos. Ao final, ... ério Público e da Defensoria, como órgãos de promoção de interesses coletivos e difusos e ... e que se preocupam muito mais com a divisão patrimonial pela estrutura federativa tripartite ... entes estatais ... Poucos são os instrumentos de ... moradia já tinha status constitucional no Brasil" em razão de sua previsão explícita em convenç\xC3" ... Internacionais de Diretos Civis e Políticos" e de Direitos Sociais, CƵůƚƵƌĂŝƐàĞàEĐ\xC5" ... de concessão de uso especial de acordo com um critério de número de possuidores e de ...
  • (In) competências em matéria de saneamento básico
    ... de a nossa Constituição prever a divisão de competências entre União, estados e ... compreensivo de um plexo de deveres públicos a serem satisfeitos mediante o exercício de ... República de 1988, em que nem sempre a atribuição para ... BRASIL ... (IN) COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA DE ... o diá-logo e a cooperação entre os entes federativos, este ideal de interação harmônica entre órgãos públicos de diferentes esferas governamentais ... em cada região metro-politana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que ... políticos participantes ... Esta estrutura colegiada ... “A coordenação federativa no Brasil: a experiência do período FHC e os ...
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ... ão; iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência; e iv) a própria ... “Se os órgãos jurisdicionais não contassem com um meio pronto ... 5 o , XXXVI, da Constituição da República ... e) Violar manifestamente a norma ... da ação rescisória a favor dos entes de direito público, ... autarquias e ... trabalho, contratação de servidores públicos sem concurso, combate à discriminação no ... Nos últimos quinze anos, o Brasil conheceu importantes inovações legislativas a ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no art. 3 o .” (TRT – 12 ... representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ...

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