Órgãos sociais das sociedades cooperativas
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: ... a) despesas incorridas nas ... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ... ções de caráter permanente de órgãos internacionais de que o Brasil faça parte ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e ... b) os juros e outros ... ços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida participe, direta ou ... árias que dependam da aprovação de órgãos" reguladores e fiscalizadores para a sua efetivaç\xC3" ... "Art. 30-A. As cooperativas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como sociedades abertas constituídas na ... às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja ... integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ... destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando ... § 6º As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Público, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... -se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e ... , revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados ... úde, nos termos dos pertinentes estatutos sociais ... #Incluído pela Lei nº 13.127, de 2015 ... , bem assim outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... , os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ... I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, ... 1 a 3) ... § 5o As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pblicas no federais, assim como as cooperativas de crdito, esto sujeitas, nos termos desta Lei, ... as seguintes anormalidades nos negcios sociais da instituio: ... I - a entidade sofrer ... do Conselho Fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva indicao ... ARTIGO 11 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 10.256 de 09/07/2001. ALTERA A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
... neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de ... o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo ... 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ... por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ... de participação de sociedades cooperativas; ... b) estabeleçam preferências ou ... (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ... VIII - ... III - ações de sociedades" nas quais a União tenha \tparticipação minorit\xC3" ... independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes dispositivos desta ... , pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de produção que, de acordo com as prioridades ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e ... obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias ... e funcionais existentes entre as sociedades cooperativas de crédito e os bancos, obstando, ssim, que aquelas atuassem como órgãos arrecadadores federais, posto não ostentarem ... , para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art. 111, as ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... da União e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e ... , bem como das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro ... § 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... , empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do exterior; ... a.3) ... de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0120848-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei 5.764/71 trata dos 'Órgãos Sociais' que compõem a ... Administrativo e Fiscal das Sociedades ... Conselhos Fiscais de sociedades cooperativas, ainda que apenas ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 ... 5.3. Subsecretaria de Programas Sociais; ... 5.4. Subsecretaria de Programas das Áreas ... prazos, em articulação com outros órgãos do Ministério, com o objetivo de estabelecer ... , agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; ... III – propor, avaliar e acompanhar, em ...