orientação 361

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 361 DA SDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de embargos interposto pela reclamada, ao fundamento de que a decisão turmária estava em harmonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 36

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTACÃO DE SERVICOS APÓS A JUBILAÇÃO. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA....

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 361 DA SBDI-1 DO TST. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 361 da SBDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Recurso de revista não conhecido.

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS. FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. A dispensa de servidor da administração direta por ter obtido aposentadoria espontânea é imotivada na forma da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1/TST. Assim, devido o pagamento da multa de 40% do FGTS. Precedentes. Agravo de instrumento

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. No caso, o trabalhador foi dispensado pela Empresa em razão da obtenção da aposentadoria espontânea, portanto, imotivadamente na forma da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1/TST, motivo pelo qual faz jus ao pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ACUMULAÇÃO (CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 E SÚMULA 333 DO TST). JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA (CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA (ARESTOS INSERVÍVEIS). JUROS DE MORA (SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. 2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. INICIATIVA DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. INICIATIVA DA RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DO TST. ÓBICE DO ART. 896, §4º, DA CLT. Estando o decisum regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 361 do TST, incidem os obstáculos da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS....

COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. EMPREGADO APOSENTADO PELO INSS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. Nos termos das Súmulas 51 e 288, a percepção da complementação de aposentadoria não depende da extinção do contrato de trabalho; sujeita-se apenas ao fato aposentadoria, ainda que o empregado continue a prestar serviços ao mesmo empregador. Ademais, a teor da Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST). CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...