orientacao jurisprudencial 307

VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O RECLAMADO BRADESCO VIDA E SEGURO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. INVIABILIDADE. A configuração do grupo econômico, não enseja, por si só, o enquadramento da reclamante como bancária, mas, apenas, a responsabilização solidária entre a empresa principal e suas subordinadas, conforme se depreende do art. 2º, § 2°, da CLT. Por outro lado, o Tribunal Regional manteve

INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST (ATUAL SÚMULA 437, I, DESTA CORTE). 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST (atual Súmula 437, I, desta corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período...

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA E DA ADOÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM ESCALAS DE REVEZAMENTO DE 12 x 36 HORAS. O Recurso está fundamentado em premissa fática distinta daquela que está consignada no acórdão recorrido, de modo que seu exame está obstaculizado pela incidência da Súmula 126 do TST. No mais, tendo sido orientada a decisão do Tribunal Regional em...

INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da...

INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da...

INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o assentado na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a partir da entrada em vigor da Lei 8.923/94, a supressão do intervalo intrajornada implica pagamento integral do intervalo e não apenas dos minutos suprimidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da...

INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o assentado na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a partir da entrada em vigor da Lei 8.923/94, a supressão do intervalo intrajornada implica pagamento integral do intervalo e não apenas dos minutos suprimidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRCT. QUITAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL (SÚMULA 330 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÕES LEGAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRCT. QUITAÇÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL (SÚMULA 330 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÕES LEGAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI- 1 DO TST (ATUAL SÚMULA 437, I, DESTA CORTE). Diante da possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST (atual Súmula 437, I, desta Corte), que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437 DO TST. Nos termos da atual redação do item I da Súmula 437 do TST, que corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50%,...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, que estabelece que, havendo a...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, que estabelece que, havendo a...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. A concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. A concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA (SÚMULA 331, IV, DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA (Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA (SÚMULA 331, IV, DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA (Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS - CRITÉRIO GLOBAL. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 pacificou o entendimento de que a compensação das horas extraordinárias pagas pela empresa com as deferidas judicialmente deve ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 307 DA SBDI-1 DO TST). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896