origem do credito
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Acórdão Nº 0004055-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ORIGEM DO CRÉDITO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 833, IV, DO ...
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Acórdão nº 1.0287.10.006452-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÚMERO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS - DESCOMPASSO COM O ART. 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O ART. 2º, § 5º, III E V, DA LEI Nº 6.830/1980 - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 20
... , o nmero da inscrio, o nmero do processo administrativo que deu origem dvida, a especificao do tributo, o nome do contribuinte, a qualificao, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448722-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA - MERA MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.- A empresa terceirizada de cobrança que atua como mera prestadora de serviços de cobrança não responde por eventual irregularidade da dívida originada junto à instituição financeira, porquanto age como mera mandatária e, assim, é parte...
... no lhe pode ser imputada responsabilidade pela regularidade e origem do crdito que lhe foi repassado para cobrana, salvo se extrapolado os ... -
Acórdão Nº 0000870-66.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... – EPP contra a decisão (evento 54 – origem) do Juízo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos e ... ICMS, descrito na CDA acostada à inicial, tendo como origem do crédito o período do ano de 2018 ... Neste viés, sabe-se que o ICMS é ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116963-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RAZÕES DE FATO E DE DIREITO MENCIONADAS - REJEITAR - ORIGEM DO DÉBITO - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - CAUÇÃO - GARANTIA DE RESSARCIMENTO - FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO - DESNECESSÁRIA.- Mencionadas as razões de fato e de direito pertinentes, não
... , momento em que evidenciou tratar-se de matria controvertida cuja origem do dbito est sendo discutida em ao prpria, tudo a justificar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031621120184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803162-11.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... ção, a Hapvida sustenta, em síntese, que, (i) tratando-se de crédito de natureza não-tributária, a prescrição da ação tem início com o ... dos juros moratórios; (ii) ausência de informação acerca da origem da multa aplicada, não havendo, assim, como saber por qual infração a ... -
Processo nº 1663250-41.2011.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. DANOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164567820194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0816456-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADA RODRIGUES DE SIQUEIRA ADVOGADO: José Afonso Carvalho Brito APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
... tributário junto a União Federal, mas desconhece o volume e a origem do débito, por isso, buscou preliminarmente a Justiça em primeiro grau ... ão caucionado por um instrumento chancelado pela recorrente; ii) crédito tributário sem especificação de que exercício; iii) lançamento em ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais ... º Nas propostas de transação que envolvam redução do valor do crédito, os encargos legais acrescidos aos débitos inscritos em dívida ativa da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.602943-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os créditos cujo fato gerador tenha ocorrido após o pedido de Recuperação Judicial são extraconcursais e devem ter...
... o trnsito em julgado de eventual impugnao ou embargos, o Juzo de origem dever emitir a respectiva certido de crdito e extinguir o processo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087062520214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808706-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Roberto Uchoa Do Amaral AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRIBUTO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃ
... que foi inscrita o débito, bem como, informar de maneira clara a origem e natureza do crédito tributário e seu termo inicial, requisitos ... -
Acórdão nº 1.0433.12.034963-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LIQUIDEZ AFASTADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Os cheques constituem títulos de crédito dotados de autonomia e abstração, não se exigindo demonstração de sua origem para realização da cobrança. Todavia, levantada a discussão da origem do...
... dotado de autonomia e abstrao, no se exigindo demonstrao de sua origem para a respectiva cobrana, haja vista desvincular-se do negcio que lhe deu ... -
Acórdão nº 1.0433.12.034963-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES DEVOLVIDOS - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - LIQUIDEZ AFASTADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Os cheques constituem títulos de crédito dotados de autonomia e abstração, não se exigindo demonstração de sua origem para realização da cobrança. Todavia, levantada a discussão da origem do...
... dotado de autonomia e abstrao, no se exigindo demonstrao de sua origem para a respectiva cobrana, haja vista desvincular-se do negcio que lhe deu ... -
Acórdão nº 1.0702.16.028403-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. MULTA DE 2%. REGULARIDADE. I - Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art.5, LV da CR/88
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Acórdão nº 1.0000.21.205105-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Apelação cível - Execução fiscal - nulidade da CDA - especificação da origem - indicação genérica - vício formal - apelação a que se dá provimento. 1 - A CDA é um título formal, cujos requisitos legais devem ser estritamente observados.2 - Padece de vício formal a certidão De dívida ativa que deixa de especificar corretamente a origem do crédito tributário. Previsão dos art. 202, III do CTN e art.
... , a apelante suscita a nulidade da CDA, uma vez que no apresentou a origem e natureza do crdito, mencionando especificamente a disposio da lei em que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205105-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
Apelação cível - Execução fiscal - nulidade da CDA - especificação da origem - indicação genérica - vício formal - apelação a que se dá provimento. 1 - A CDA é um título formal, cujos requisitos legais devem ser estritamente observados.2 - Padece de vício formal a certidão De dívida ativa que deixa de especificar corretamente a origem do crédito tributário. Previsão dos art. 202, III do CTN e art.
... , a apelante suscita a nulidade da CDA, uma vez que no apresentou a origem e natureza do crdito, mencionando especificamente a disposio da lei em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060477220214058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806047-72.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTAF EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADO: Rodrigo Pereira Guedes e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA
... os créditos elencados pela Contribuinte; c) visando esclarecer a origem do crédito objeto da compensação para a sua homologação integral, ... -
Acórdão Nº 0014521-95.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO INADIMPLIDO. ORIGEM DO CRÉDITO COMPROVADA. DEMANDA DECLARATÓRIA MOVIDA NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO SOBRE O MESMO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO
... PROCEDENTE NA ORIGEM. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DÍVIDA ... FUNDADA EM CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0264820-33.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DO DÉBITO AMPARADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O DEVEDOR. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO E DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES
... POR DANOS MORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE ... DÍVIDA. REGULARIDADE DO DÉBITO AMPARADA EM CONTRATO DE ... ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO ... CRÉDITO E DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO NOS ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... matriz do contribuinte, devendo ser indicado, no documento de arrecadação, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, conforme a origem do ouro (Lei nº 7.766/89, art. 12) ... § 3º Tratando-se de ouro oriundo do exterior, considera-se Município e Estado de origem o de ingresso do ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... III – taxa de reserva de crédito ... § 1º Durante a vigência dos contratos de financiamento de que ... preferência à contratação térmica com gás natural de origem nacional na Região Nordeste e gás natural produzido na Região ...
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Decisão Monocrática nº 51114850720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... ... 1. NO CASO, CONSIDERANDO A ORIGEM DO CRÉDITO EXEQUENDO, INCIDE A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INC. II, ...
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Acórdão Nº 0633424-44.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021
... EMENTA: EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DO CRÉDITO, ... NECESSIDADE DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; ... b) elaborar e proferir ... por permanecer filiados ao plano de saúde a que se vinculavam na origem, hipótese em que a contribuição será custeada pelo servidor e pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após 15 (quinze) dias da respectiva ... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no âmbito de programas ...