origem do credito
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Acordao Nº 155013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VERBA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A ORIGEM DO CRÉDITO PENHORADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O Agravante não comprova no recurso que os valores bloqueados nas contas bancárias do Banco do Brasil S/A e da Caixa, se referem à percepção de verba decorrente do auxílio emergencial, ponto em que, não há de se falar em...
...origem, trata-se de impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública ... agravada quanto à ausência de comprovação quanto a origem do crédito penhorado, ressaltando-se que não houve controvérsia quanto ao valor ... -
Acordao Nº 155013 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VERBA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A ORIGEM DO CRÉDITO PENHORADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O Agravante não comprova no recurso que os valores bloqueados nas contas bancárias do Banco do Brasil S/A e da Caixa, se referem à percepção de verba decorrente do auxílio emergencial, ponto em que, não há de se falar em...
...origem, trata-se de impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública ... agravada quanto à ausência de comprovação quanto a origem do crédito penhorado, ressaltando-se que não houve controvérsia quanto ao valor ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a produção, para os efeitos dos incisos I e II, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de ..., banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação ...
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Acórdão Nº 225384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. A constituição do crédito tributário basta para que o contribuinte tome ciência da origem do débito. 3. A falha da secretaria da vara que deixa de imprimir segredo de justiça aos autos em que estão acostados dados fiscais ou bancários não é causa de nulidade do processo penal. 4. Agravo improvido.
...Agravo regimental no habeas corpus. 2. A constituição do crédito. tributário basta para que o contribuinte tome ciência da origem do ... -
Acórdão nº 0094556-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. Quando o imóvel é vendido muito antes da origem do crédito, de IPTU, registrada no cartório, anos antes...
...Classe : Apelação nº 0094556-93.2011.8.05.0001. Foro de Origem : Salvador. Órgão : Segunda Câmara Cível. Apelante : Município do ...IMPROVIDO. Quando o imóvel é vendido muito antes da origem do crédito, de. IPTU, registrada no cartório, anos antes do ajuizamento da. ... -
Processo nº 0015635-88.2015.8.19.0002 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Créditos Decorrentes de Contrato de Locação. Cláusula Compromissória. Acolhimento. Irresignação Do Embargado. 1 - Hipótese de Embargos À Execução Opostos Pelos Fiadores No Contrato de Locação de Onde Se Originam Os Créditos que Consubstanciam O Título Executivo Extrajudicial que Aparelha a Execução, Nos Termos Do Então Vigente Artigo 585, V, Do Código...
... do devedor como garantia da satisfação do crédito do exequente. Tal . ... gravidade das consequências da cobrança, a origem do crédito . deve ser analisada com especial atenção. . ... -
Acórdãos nº 2073405-45.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE RATIFICOU O CRÉDITO DE DUAS CREDORAS, NA CLASSE DOS QUIROGRAFÁRIOS, PARA OS VALORES DE R$ 75.724,43 E R$ 46.490,14. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. CONTRATO DE TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO. NOTAS FISCAIS E FATURAS SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DAS...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE RATIFICOU O CRÉDITO DE DUAS CREDORAS, NA ... ÔNUS DAS CREDORAS. ART. 373, I, NCPC. ORIGEM DO CRÉDITO QUE DEVE SER COMPROVADA PARA FINS DE ... -
Acórdãos nº 2092372-41.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DUPLICATAS NÃO PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DAS CREDORAS. ART. 373, I, NCPC. ORIGEM DO CRÉDITO QUE DEVE SER COMPROVADA PARA FINS DE HABILITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092372-41.2017.8.26.0000; Relator (a):...
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DUPLICATAS NÃO PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ... ÔNUS DAS CREDORAS. ART. 373, I, NCPC. ORIGEM DO CRÉDITO QUE DEVE SER COMPROVADA PARA FINS DE ... -
Processo nº 0000120-89.2017.8.19.0051 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos Do Devedor. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Sentença de Improcedência. Recurso Do Embargante Alegando que O Título Não Apresenta Certeza, Nem Exigibilidade, Pois Foi Objeto de Contraordem (sustado); que Na Hipótese É Possível Discutir a Causa Debendi; e que O Município É Isento de Custas Judiciais. Recurso que Merece Prosperar Em Parte. "é Cabível Execuçã
...CHEQUE POSSUI NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO, . SENDO, PORTANTO, NÃO-CAUSAL. DIANTE DE SUA . ...AINDA QUE SE ANALISE A ORIGEM" DO CRÉDITO, COMO . PRETENDE O EMBARGANTE, NÃO SE \xC2"... -
Acórdão Nº 0301127-16.2017.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. SUPOSTA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA COMPROBATÓRIA DA ORIGEM DO CRÉDITO E TAMPOUCO DA RENEGOCIAÇÃO. DEVER DE CAUTELA E PRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA....
...INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS. DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO. SUPOSTA. O DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. COMPROBATÓRIA DA ORIGEM DO CRÉDITO E TAMPOUCO DA. RENEGOCIAÇÃO. DEVER DE CAUTELA E PRUDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1014786-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1014786-20.2021.8.11.0000EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – CHEQUES – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO – AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – OMISSÕES – CONTRADIÇÃO – PRETENSÃ
... - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO – CHEQUES – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO – AUSÊNCIA – ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013396-55.2018.8.19.0213 (Cível), 13-05-2020
Recurso Inominado no 0013396-55.2018.8.19.0213 Recorrente: DOUGLAS DA SILVA SOARES Recorrido: ATIVOS S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. Vistos, relatados e discutidos estes autos...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0325256-68.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, ANTE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EXECUTADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA, POR SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE CARÁTER EDUCACIONAL. 1) ERROR IN JUDICANDO. JULGADOR QUE DEIXOU DE OBSERVAR A ORIGEM DO CRÉDITO EXECUTADO, MULTA POR INFRAÇÃO AO ¿ARTIGO 48,...
...ASSESPA. ORIGEM : 12.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATORA : DES. ...JULGADOR QUE DEIXOU DE OBSERVAR. A ORIGEM DO CRÉDITO EXECUTADO, MULTA POR INFRAÇÃO AO. “ARTIGO 48, DA LEI 691/84, COMBINADO ... -
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
...I - avaliação, origem e dotação dos recursos a serem aplicados no crédito rural;. II - diretrizes e instruções relacionadas com a aplicação e contrôle do crédito ...
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Acórdão Nº 0004639-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVANTE QUE INFORMAVA AO JUÍZO A QUO ACERCA DAS TRATATIVAS DE QUITAÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A. SOMENTE APÓS 8 ANOS DA INCLUSÃO DO...
...ALEGAÇÃO DE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO DO BANCO DO. BRASIL INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8436, DE 25 DE JUNHO DE 1992. Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para Estudantes Carentes.
...Parágrafo único. (Vetado). Art. 5° Os recursos a serem alocados pela executora do programa de bancos conveniados terão origem:. I - no orçamento do Ministério da Educação;. II - na destinação de parte dos depósitos compulsórios, segundo política monetária ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...ém por meio de subsídios à economia da cultura, mecanismos de crédito e financiamento, investimento por fundos públicos e privados, ...4.1. 8 Estimular o reaproveitamento e reciclagem de resíduos de origem natural e industrial, dinamizando e promovendo o empreendedorismo e a ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...ção em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e . V- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo ... ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela ...
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Decisão Monocrática Nº 4031299-20.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4031299-20.2019.8.24.0000 de Joinville Agravante : Orcali Serviços de Segurança LtdaAdvogado : Aluisio Coutinho Guedes Pinto (OAB: 3899/SC)Agravado : Município de JoinvilleAdvogada : Vanessa Cristina do Nascimento Kalef (OAB: 9751/SC)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Orcali Serviços...
... do número do processo administrativo; da data da inscrição do crédito em dívida ativa; da menção à origem do crédito (defeitos que nem ... -
Acórdãos nº 1011678-88.2015.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. DANO MORAL. Inclusão do nome do Apelante nos órgãos de restrição ao crédito. Apelado não comprovou a origem do crédito apontado. Inexigibilidade que se impõe. Dano moral. Inocorrência. Súmula 385 do C. STJ. Inscrições contemporâneas cujas legitimidades não foram infirmadas. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1011678-88.2015.8.26.057
... Nº 23062 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. DANO MORAL. Inclusão do nome do Apelante nos órgãos de restrição ao crédito. Apelado não comprovou a origem do crédito apontado. Inexigibilidade que se impõe. Dano ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de ...VI - a associação a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. VII - a ...
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Decisão Monocrática nº 50011521520218210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO MERAMENTE SATISFATIVA. MATÉRIA AFETA A DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO, CUJO JULGAMENTO INCUMBE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 18, § 2º, DO RITJRS. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA, ALEGANDO DESCONHECER A...
.... Hipótese em que a parte autora, alegando desconhecer a origem do crédito em sua conta bancária, objetiva que a instituição ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256573-76.2017.8.19.0001 (Cível), 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, retido a menor, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, referentes ao exercício de 2002 (01/08/2002 a 31/08/2002). Constituição do crédito tributário em questão que se deu, inicialmente, pela Nota de Lançamento nº 3724, julgada nula...
...(01/08/2002 a 31/08/2002). Constituição do crédito. tributário em questão que se deu, inicialmente, pela. Nota de ...Origem do. crédito tributário que se deu quando da vigência da Lei. nº ... -
Acórdão Nº 0001114-43.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-10-2023
APELAÇão CÍVEl. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – INSCRIÇÃO NO SERASA. CRÉDITO OBTIDO MEDIANTE CESSÃO. OPERAÇÃO COMUNICADA À DEVEDORA. – ORIGEM DO CRÉDITO COMPROVADA POR NOTA FISCAL DE VENDA E DOCUMENTO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E O INADIMPLEMENTO. – RESTRIÇÃO
...–. INSCRIÇÃO NO SERASA. CRÉDITO OBTIDO MEDIANTE. CESSÃO. OPERAÇÃO COMUNICADA À DEVEDORA. –. ORIGEM ... -
Acórdão Nº 0332069-75.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA CONEXÃO. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA OUTRA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA 235 DO STJ.MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DAS DUPLICATAS MERCANTIS. INACOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A RELAÇÃO...
... AUTOS QUE ATESTAM A RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 700, I, DO CPC CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE ...