origem do direito administrativo
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ça Federal não caberá recurso administrativo. ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal ...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. ... instância ou devolvido ao Juízo de origem, dentro em quinze dias, contados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ..., lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do ... protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;. II - arquivo, registro, ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse ...úblico, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo" ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual ser\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ... atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;. IV - o apanhado de lições em ... em regulamento, cujo processo administrativo observará:. #Incluído pela Lei nº 12.853, de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ...ão jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. #Incluído pela Lcp ...III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ..., a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Lei os princípios constitucionais do direito" administrativo sancionador. #Incluído pela Lei n\xC2"...No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ... na utilização de recursos ou bens de origem" pública por organização social, dela darão ci\xC3"...ção será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... tenha que retornar ao estabelecimento de origem;. b) o retôrno do produto industrializado ao ...ção reguladora do processo administrativo tributário. ARTIGO 23. Considera-se como não ...§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ...I - origem dos recursos que o constituirão;. II - objetivo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3"... ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada. § 3º Para efeito desta Lei ... consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante;. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório ...SEÇÃO II. Do Processo Administrativo" de Nulidade. ARTIGO 50. A nulidade da patente ser\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e ... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ...ção da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ..., subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ... referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde. ARTIGO 7. A criança e o ... será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ...§ 2º A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou ... do § 3º serão desconsideradas desde a origem. § 5º O período de 5 (cinco) anos-calendário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº ...III- o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...á que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ... pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições ...ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:. I - definição das ...ções de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo" ao CNE. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. \xC2"...ério comunicar a ocorrência ao órgão de origem do servidor ou militar. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:. I - suspensão de ... da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração. #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008. SEÇÃO ...