origem do estado moderno
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ... V - sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , consecutivas ou não, por oficial mais moderno do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço que ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da ... , poderá ser reincluída na Força de origem, por meio de requerimento ao Comandante da Força ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... A origem histórica do futebol é bastante controversa ... moderno, como hoje o conhecemos ... Dos registros ... década de 1930, como um dos movimentos do Estado fascista para recuperar antigas tradições ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ório trabalhista infralegal harmônico, moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos; ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ... à referida informação revelar a sua origem ou a fonte da fiscalização, que ficará sujeita ...
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA ...
... - TRIBUNAL DE ORIGEM" QUE, AO REFORMAR A ... SENTENÇA, \xC2" ... ática do processo civil moderno as ... -
Acórdão nº 2014/0319465-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO OCORRIDO EM 1996. PROVAS PRODUZIDAS EM 2013. PROCESSO AINDA SUSPENSO. 2. PROVAS PRODUZIDAS NA PRESENÇA DE DEFENSOR NOMEADO.
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO ... RECORRIDO ... origem ... melhor se coaduna com o moderno processo penal, pois ... -
Acórdão nº 2015/0305689-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO OCORRIDO EM 2003. PROVAS PRODUZIDAS EM 2005. RESTABELECIMENTO DO CURSO PROCESSUAL APENAS EM 2015. 3. PROVAS QUE SERÃO REPETIDAS NA...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : JOAO FINKLER FILHO ... 2. O Magistrado de origem, após o decurso de mais de 2 (dois) ... melhor se coaduna com o moderno processo ... -
Políticas públicas e reparaões para a populaão negra: políticas de igualdade racial e educaão
Neste artigo, debateremos as relaões entre a formaão da sociedade brasileira, a questão racial e a promoão de políticas públicas. Problematizamos a temática tendo como referência o processo de exploraão e opressão vivenciadas pela populaão negra na sociedade capitalista, dentro do contexto do Imperialismo e da crise do capital. Discutimos as políticas de reparaões como demandas democráticas e sua
... ção do movimento negro materializadas no Estado brasileiro através das políticas de cotas e da ... , ela é um mito cosmológico, e conta a origem do moderno Estado brasileiro, ponto de partida de ... -
Acórdão nº 2015/0235154-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO OCORRIDO EM 2009. PROVAS PRODUZIDAS EM 2015. ACUSADO ESTRANGEIRO, SEM VISTO PERMANENTE E RESIDÊNCIA NO PAÍS. PROCESSO
... origem ... melhor se coaduna com o moderno processo penal, pois ... -
Acórdão nº 2015/0009366-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO PROCURADO EM SEU ENDEREÇO. NOTÍCIA DE FUGA APÓS O CRIME. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
... ESTADO DA BAHIA ... RECORRIDO ... origem ... melhor se coaduna com o moderno processo penal, pois ... -
Acórdão nº 2011/0245024-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO PELA UTILIZAÇÃO DO RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
... enfrentada pelo Colegiado de origem ... 4. "No moderno ... -
Acórdão nº 2014/0223392-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. 1. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CÂMARA HIPERBÁRICA. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DO SEGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. MULTA DO ART. 538,...
... origem se manifesta, de modo ... moderno" do momento em que instalada a \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0216795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇ&#x
... origem" na ação revisional de contrato de ... m\xC3" ... moderno processo civil que prima por ... -
Acórdão nº 2010/0145628-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE LEITURA DO CONSUMO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a coexistência do antigo método de medição de energia elétrica eletromecânico (ou analógico) com o moderno sistema eletrônico, para que o consumidor possa fiscalizar o que lhe está sendo cobrado,...
... eletromecânico (ou analógico) com o moderno sistema eletrônico, para que o consumidor possa ... fático analisado pela instância de origem, o que é inviável no STJ, conforme dispõe a ... -
Acórdão nº 2006/0227595-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO CPC. EQUILÍBRIO PROCESSUAL DESRESPEITADO. RECURSO PROVIDO. 1- A alegada violação do art. 535, II, do CPC não merece acolhida, uma vez que o acórdão...
... tenha oposto embargos declaratórios na origem, não apontou qualquer violação dos referidos ... moderno tende a investir o juiz do poder-dever de tomar ... pericial para o efetivo esclarecimento do estado de saúde da autora, determinou, em preliminar, a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1248980 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N. 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N. 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ORIENTA NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 377.457/PR.
... objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem, o que acarreta a ausência de prequestionamento, ... pela prevalência do diploma mais moderno" e, por conseguinte, pela legitimidade da revogaç\xC3" ... -
Acordão da , 02-08-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. ALEGADA CONEXÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA Jà ANALISADA NO HC 699.034/MG. 3. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CP. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 13.718/201
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL E PROCESSO PENAL ... MATÉRIA NÃO ... EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2 ... REVOGAÇÃO DA ... Registro, ademais, que, no moderno sistema processual penal, eventual ... alegação ... -
Acórdão nº HC 112175 / PR de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA COM DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. ADITAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE VISOU PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL REJEIÇÃO POR INÉPCIA QUE POSSIBILITARIA APRESENTAÇÃO DE NOVA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... A origem da internet, além de seu posterior ... , decorrentes da própria organização do Estado moderno, que se constituem em elementos ... -
Para uma crítica da conciliação trabalhista
... órica nos conflitos de classe do Brasil moderno ... Convém ressaltar que a circunscrição ... Ou seja, pela manutenção do estado de coisas — econômico, social e político — ... metade das reclamações trabalhistas tem origem do interesse do ex-empregado em receber suas ...
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Sociedade global e fragmentação constitucional: os novos desafios para o constitucionalismo moderno
Trata-se aqui de uma interpretação crítica acerca do debate que gira em torno da crise do constitucionalismo moderno e dos novos dilemas que se colocam diante da teoria constitucional numa sociedade globalizada e em progressiva fragmentação. Faz-se uma leitura da obra Verfassungsfragmente (2012) de Gunther Teubner. O presente artigo buscará dar uma visão geral acerca do tema, abordando (i) os...
... ão geral acerca do tema, abordando (i) os aspectos históricos da origem da constituição moderna e da síntese funcional entre sistema jurídico ... majoritária é o da obstinada centralidade política do Estado nacional ou em um “cosmopolitismo global”. 20 A promoção de um ... -
Memória e modernidade: Notas para refletir sobre memória e museus de um ponto de vista sociológico
... O museu não pode ser senão moderno, uma vez que temos o Louvre. (Pompidou apud ... pensamento grego a uma certa narrativa da origem das sociedades modernas. Assim também, os ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 74591 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI E SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 431347/SC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de indicação precisa no...
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Acórdão nº 2005/0194825-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REFORMADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. 1. É legítimo o recurso hierárquico ao Secretário de Fazenda para revisão das decisões do Conselho de Contribuintes contrárias ao...
... SECCO FAVERET E OUTROS RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : WALDEMAR DECCACHE ... (Odete Medauar, in Direito Administrativo Moderno, São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2002, ... 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a ...