origem do poder politico
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se ...origem de suas receitas e a destinação de suas ...ário deve ser consignada, no Anexo do Poder" Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral. § 1\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... de filiação do candidato ao partido de origem. Do Registro de Candidatos. ARTIGO 10. Cada ... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ... e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer ... da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...origem pública recebidos pelas Organizações da ... passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como ...ção em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde ...IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada ...ções de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... a reforma das instituições político-eleitorais do País. Art. 2º A Lei nº 9.504, de ...poder econômico.". "Art. 20. O candidato a cargo ... provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR). “Art. 2º Para os efeitos ..., consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ...No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ...72 Tabela 23 (Origem das receitas do Fundef - 1998). 72 Tabela 24 ...À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e. VI – ...órias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios ...ório nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem ...III- o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral ...ão do partido da decisão judicial que deu origem à substituição. ... cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder";. II - determinar, mediante provimento, as provid\xC3"...I - exercer atividade político-partidária;. II - participar de gerência ou ... instância ou devolvido ao Juízo de origem, dentro em quinze dias, contados, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos ... últimos três exercícios, destacando a origem" e a aplicação dos recursos obtidos com a aliena\xC3"...Qualquer cidadão, partido político...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ..., no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.". #NR. ARTIGO 54. Será dada ... referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder Executivo. ARTIGO 11. Para matrícula nos ...a) em atividades político-partidárias;. b) em atividades comerciais;. c) ... da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
..., bem como dos recursos oferecidos pelo Poder" Público e dos critérios para sua concessão. SE\xC3"...I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito ... continuidade das condições que lhe deram origem. #Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998. § 1º O ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ...origem;. af) fiscalizar o cumprimento, por parte das ...áveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar investimento em pessoa ...CAPÍTULO VI. DO ASILO POLÍTICO. Art. 108. O asilo político, que constitui ato ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. ARTIGO 2. Ficam proibidas, ... drogas no processo social, econômico, político" e cultural no respectivo ente federado; e. #Inclu\xC3"..., ou requeira a produção delas, acerca da origem lícita do bem ou do valor objeto da decisão, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 ... e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade;. #Incluído pela Lei nº 13.964 ...ARTIGO 200. O condenado por crime político...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ..., a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a ... fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;. XII - os créditos oriundos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório ... abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por ..., artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
..., em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual ...As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...