ortn decadencia
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Acórdão nº 1.0473.08.015679-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO ACIDENTE - AÇÃO REVISIONAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO PELOS ÍNDICES ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não se reconhece a decadência do direito do autor em pleitear a revisão de seu benefício previdenciário, consistente em auxílio-acidente concedido em 25/06/1996, pois a...
... /91, com preservao da renda inicial, tem direito na reviso com base na ORTN, e previses legais, quais sejam, art. 144 da Lei n 8.213/91, e art. 26 da ... -
Acórdão nº 1.0473.08.015679-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO ACIDENTE - AÇÃO REVISIONAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO PELOS ÍNDICES ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não se reconhece a decadência do direito do autor em pleitear a revisão de seu benefício previdenciário, consistente em auxílio-acidente concedido em 25/06/1996, pois a...
... /91, com preservao da renda inicial, tem direito na reviso com base na ORTN, e previses legais, quais sejam, art. 144 da Lei n 8.213/91, e art. 26 da ... -
Acórdão nº 0019094-27.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... ser atualizados pela variação nominal da ORTN/OTN, e não os índices utilizados ... pelo INSS, uma vez que seria ...
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Acórdão nº 2005/0151948-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em 1983 foi acusado injustamente de ter se apropriado de 17.190 ORTN´s, sendo punido administrativamente com suspensão de 30 dias, sem a ...
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Acórdão nº 2007/0123576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... demais explicativa e elucidativa, disposta da seguinte forma: a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; b) pelo IPC, nos períodos de janeiro e ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; b) pelo IPC, nos períodos de março/86 e ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; b) pelo IPC, nos períodos de março/86 e ...
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; b) pelo IPC, nos períodos de março/86 e ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; b) pelo IPC, nos períodos de março/86 e ...
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Acórdão nº 0000378-98.2009.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2011
... de cálculo, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN"/OTN/BTN, bem como pela equivalência de salários mínimos, como repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 0000378-98.2009.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2011
... de cálculo, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN"/OTN/BTN, bem como pela equivalência de salários mínimos, como repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 0000378-98.2009.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2011
... de cálculo, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN"/OTN/BTN, bem como pela equivalência de salários mínimos, como repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 0000378-98.2009.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2011
... de cálculo, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN"/OTN/BTN, bem como pela equivalência de salários mínimos, como repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 0000378-98.2009.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2011
... de cálculo, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN"/OTN/BTN, bem como pela equivalência de salários mínimos, como repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 0000378-98.2009.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2011
... de cálculo, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN"/OTN/BTN, bem como pela equivalência de salários mínimos, como repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 0000378-98.2009.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2011
... de cálculo, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN"/OTN/BTN, bem como pela equivalência de salários mínimos, como repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 0000378-98.2009.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2011
... de cálculo, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN"/OTN/BTN, bem como pela equivalência de salários mínimos, como repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 0000378-98.2009.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2011
... de cálculo, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN"/OTN/BTN, bem como pela equivalência de salários mínimos, como repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 0000378-98.2009.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2011
... de cálculo, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN"/OTN/BTN, bem como pela equivalência de salários mínimos, como repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 0000378-98.2009.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2011
... de cálculo, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN"/OTN/BTN, bem como pela equivalência de salários mínimos, como repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 0000378-98.2009.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2011
... de cálculo, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN"/OTN/BTN, bem como pela equivalência de salários mínimos, como repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 0000378-98.2009.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2011
... de cálculo, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN"/OTN/BTN, bem como pela equivalência de salários mínimos, como repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 0000378-98.2009.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2011
... de cálculo, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN"/OTN/BTN, bem como pela equivalência de salários mínimos, como repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 0000378-98.2009.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2011
... de cálculo, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN"/OTN/BTN, bem como pela equivalência de salários mínimos, como repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº 0000378-98.2009.4.01.4001 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Marzo de 2011
... de cálculo, anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da ORTN"/OTN/BTN, bem como pela equivalência de salários mínimos, como repercuss\xC3" ...