os atos administrativos
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Considerações sobre o art. 165-A do CTB
... suas determinações, como forma de validade e legitimidade dos seus atos ... Faz-se necessário enfatizar que os princípios são bases do ... Nulidades dos atos administrativos de trânsito ... art. 165-A, que também estão no art. 277, caput, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, da oportunidade e da ... administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração ...
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O processo administrativo de trânsito
... ção Pública atinge a sua finalidade legal a partir da sequência de atos previamente definidos pela lei, utilizando-se o processo administrativo ... não há processo sem procedimento, mas há procedimentos administrativos que não constituem processo, como por exemplo, os de licitações e ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justiça Militar; ... g) os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e ...
- Decreto nº 3.781 de 02/04/2001. DISPÕE SOBRE A REMESSA, A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE ESPECIFICA.
- Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
- 1ª vice-presidência - Atos administrativos
- 1ª vice-presidência - Atos administrativos
- 1ª vice-presidência - Atos administrativos
- 1ª vice-presidência - Atos administrativos
- 1ª vice-presidência - Atos administrativos
- 1ª vice-presidência - Atos administrativos
- 1ª vice-presidência - Atos administrativos
- 1ª vice-presidência - Atos administrativos
- 1ª vice-presidência - Atos administrativos
- 1ª vice-presidência - Atos administrativos
- 1ª vice-presidência - Atos administrativos
- 1ª vice-presidência - Atos administrativos
- 1ª vice-presidência - Atos administrativos
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- 1ª vice-presidência - Atos administrativos
- 1ª vice-presidência - Atos administrativos
- Presidência - Atos administrativos
- Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos