os atos institucionais
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... deste artigo, desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos próprios ... § 1º Esta Lei não se aplica a empresas ... único e oficial, para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos ... § 2º As ...
- Decreto-Lei nº 290 de 28/02/1967. REGULA A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DOS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, APOSENTADOS NA FORMA DOS ATOS INSTITUCIONAIS 1 E 2.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos" normativos para a implementação do disposto neste Capítulo ... SE\xC3" ... integralmente no País, na manutenção dos seus objetivos institucionais; ... IV - manutenção da escrituração de suas receitas e despesas ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... Il - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à ... providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; ... III - supervisionar a fiscalização do exercício profissional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ão, comunicação e serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal; ... VII - distribuir a publicidade legal ... com a lei, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração ... § 2º O mandato do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou ... de graduação e pós-graduação vinculadas a projetos institucionais das IFES e demais ICTs apoiadas, na forma da regulamentação específica, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ... ública; Ministério da Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República ... c)Construir e aprofundar agenda de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações ... ARTIGO 5 ... Na disciplina das relações econômicas no setor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
... legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... , bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; ... IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... com govêrno estrangeiro ou seus agentes, a fim de provocar guerra ou atos de hospitalidade contra o Brasil ... Pena: reclusão, de 15 a 30 anos ... , atingido por sanção aplicada de acôrdo com os Atos Institucionais ... Art. 50. Para o efeito de cálculo da pena aplicável à tentativa, a ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... -se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos; ... X - realizar estudos para o aprofundamento de questões ... os atos tenham sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo solicitação do interessado; ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... -se de situação jurídica suscetível de mudança? (Exemplos: institutos jurídicos, situações estatutárias, garantias institucionais.) ... 10.3.5. Seria recomendável a adoção de cláusula de transição entre o regime vigente e o regime proposto? ... Norma penal ...
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LEI 13004 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS. 1, 4 E 5 DA LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, PARA INCLUIR, ENTRE AS FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL.
... b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência ... I - praticar atos próprios de gestão; ... II - praticar atos e decidir sobre a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12966, DE 24 DE ABRIL DE 2014. Altera a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985 (lei da Ação Civil Publica), para Incluir a Proteção a Honra e a Dignidade de Grupos Raciais, Etnicos Ou Religiosos.
... b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à ...
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Atos golpistas de Bolsonaro e novas crises institucionais foram o destaque
Semana foi marcada por crise institucional provocada por Bolsonaro
A semana do feriado de 7 de Setembro exigiu ponderação, equilíbrio e defesa intransigente da democracia por parte de membros do Poder Judiciário. Em meio a manifestações convocadas pelo presidente Jair Bolsonaro em todo o p... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações ... Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ... – crie ou autorize a criação de fundos contábeis ou institucionais com recursos da União e: ... a) não contenham normas específicas sobre ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer Título , na administração direta e ... de Contas da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, compõe-se ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Institucionais; ... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete ... – verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... áter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... § 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até o cancelamento ... Para maior segurança no cumprimento de suas competências institucionais no processo de registro, com vistas na verificação de dados de ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Os diretores são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o estatuto da empresa e com s diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração ... § 2º 2 (dois) membros da ...