os atos institucionais
181210 resultados para os atos institucionais
-
Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... da Advocacia Geral da União na defesa de atos dos ... constitucionais, legais e institucionais dos agentes públicos, caso em que há ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... institucionais ... modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular ...
-
Decreto nº 11.415 de 16/02/2023. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
... disposição em contrário da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, os relativos a emendas individuais - RP6 e ... e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições ... Art. 17. Ficam estabelecidos ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... V - a existência de garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de proteção de dados pessoais; e ... VI - ... § 4º Os atos realizados por organismo de certificação poderão ser revistos pela ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política ... § 7° Vetado ... § 8° Vetado ... § 9º Os atos de instalação das Câmaras Setoriais do CNPA a que se refere o § 4º ...
-
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... II - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à ... providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais; ... III - supervisionar a fiscalização do exercício profissional ...
-
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Art. 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia ... Il - expedir notificações; ... III - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos, quando ...
-
Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... Art. 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos observará o ... praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais", poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhan\xC3" ...
-
Acórdão nº 2010/0181958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos" de exceção, institucionais ou complementares, sendo asseguradas as promo\xC3" ...
-
Acórdão nº 2011/0022476-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos" de exceção, institucionais ou complementares, sendo asseguradas as promo\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0174466-0 de T6 - SEXTA TURMA
... o direito à reparação econômica daqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de motivação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas e entidades ... quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais ...
-
Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
... RANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EC N. 26/85. ANISTIA POR ATOS DEEXCEÇÃO, INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES. EFEITOS FINANCEIROS DACONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOSCÁLCULOS. DATA DA PROMULGAÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL(NOVEMBRO/1985). AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se mostram aplicáveis as limitações impostas pela Lei n.1.533/51 (então vigente à época), tampouco os enunciados constantesdas Súmulas 269 e 271/STF, a...
-
DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... Parágrafo único. Os atos do Poder Público, citados nos incisos I e II, deverão ser pautados pelos ... ância deverão fazer constar, em todos os seus documentos institucionais ...
- Acórdão nº 2014/0045709-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... § 2o As decisões relacionadas com as competências institucionais da Sudeco serão tomadas pela Diretoria Colegiada ... CAPÍTULO IV ... Do ...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5001438-41.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Seção Especializada, 18-04-2024
... da Segurança Jurídica. 4. O Mero Início Dos Atos Executórios Não Caracteriza o Periculum in Mora Necessário para a Concessão do Efeito Suspensivo Ao Recurso. 5. Agravo Interno Desprovido. (stj, Agint Na Pet 15.287/sp, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado Em 10/10/2022, Dje de 21/10/2022). Processo Civil. Ação Rescisória. Concurso Público. Teste de Aptidão Física. Perito. Polícia Civil. Ausência de Manifesta Violação de Norma...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou fiança reciprocamente ... quanto às variações demográficas, econômicas e institucionais relevantes ... LIVRO VI Das disposições gerais ... ARTIGO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041341720194058400), 24-11-2020
... mandante, apesar de alegar que não participou dos atos que ensejaram sua punição, não apresentou recurso da decisão; d) o autor deixou claro em seu depoimento que a alegada perseguição não tinha relação com questões políticas, mas dizia respeito à sua formação acadêmica e à posição para que outros militares também buscassem se capacitar, ou seja, teria ocorrido com outros militares por questões técnico-profissionais, mas sem qualquer relação com
-
Acórdão nº 2006/0104209-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A anistia só pode ser reconhecida aos que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de ...
- Avisos de Licitações. PREF. DE URUAÇU EM 14-06 DOE AVISO DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008-2021 ATOS INSTITUCIONAIS
-
Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS ... 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou ... atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os ...