os atos institucionais
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Acórdão nº 2006/0042684-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS ... 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou ... atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... O Ministério Público da União, organizado ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas ...
- DECRETO LEI Nº 290, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Situação Dos Servidores das Autarquias Federais e Dos Empregados das Sociedades de Economia Mista, Aposentados Na Forma Dos Atos Institucionais 1 e 2.
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... deverá conter dados estratégicos, orçamentários, institucionais e materiais detalhados sobre as Forças Armadas, abordando os seguintes ... ARTIGO 19 ... Até que se proceda à revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais a Ministério ou a Ministro ...
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Acórdão nº REsp 615628 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 54 da Lei 8.884⁄1994, com vista à defesa da concorrência, os atos que importem concentração econômica deverão ser apresentados para ... 4. O Cade, em virtude de suas atribuições institucionais, deve examinar os atos que possam limitar ou, de qualquer forma, ...
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Acórdão nº 2003/0215979-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 54 da Lei 8.884⁄1994, com vista à defesa da concorrência, os atos que importem concentração econômica deverão ser apresentados para ... 4. O Cade, em virtude de suas atribuições institucionais, deve examinar os atos que possam limitar ou, de qualquer forma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5024032-97.2021.4.04.0000),08-10-2021
... e de suas fundações públicas quando os atos tenham sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo solicitação do interessado.
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Acórdão nº 2006/0192340-0 de T6 - SEXTA TURMA
... o direito à reparação econômica àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, decorrentes de motivação ...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 10, DE 16 DE MAIO DE 1969. Acrescenta Sanções Aos que Hajam Sido Ou Venham a Ser Atingidos Pelas Disposições Dos Atos Institucionais 1/1964, 2/1965, 5/1968 e 6/1969.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... i) procuração ou fiança reciprocamente ... ência de destituição do emprego por atos de exceção, institucionais ou complementares, ou por outros diplomas legais, até a véspera do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5015496-10.2020.4.04.9999),09-03-2021
... inversão possível, mormente na realização de atos que são deveres institucionais da autarquia previdenciária, tais como apresentar documentos que estão em seu poder, realizar justificações administrativas (a fim de comprovar tempos de contribuição, união estável, exercício de determinada profissão etc.) e pesquisa externa (a fim de averiguar alguma irregularidade, confirmar algum fato alegado pelo segurado no processo, dentre outras...
- Atos do Governador - Secretaria de Governo e RelAções Institucionais
- Atos do Governador - Secretaria de Governo e RelAções Institucionais
- Atos do Governador - Secretaria de Governo e RelAções Institucionais
- Atos do Governador - Secretaria de Governo e RelAções Institucionais
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção prévia e supletiva da constitucionalidade e legalidade dos atos" presidenciais, no relacionamento com o Congresso Nacional, com os demais n\xC3" ... a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhes, inclusive, a impetração de mandado de ...
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Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... XVI – Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República ... § 2º Cada membro do Comitê ... V – acompanhar a elaboração e a tramitação dos atos" normativos que compõem o ciclo orçamentário da União e propor a inclus\xC3" ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... c) na análise do mérito, da oportunidade e da ... VII - a Secretaria Especial de Relações Institucionais; e ... VIII - a Secretaria Especial de Assuntos Federativos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5009144-61.2024.4.04.7100),01-10-2024
... e atuar como instrumento de controle dos atos administrativos, de forma que as exigências formais institucionais possam ser flexibilizadas diante de situações concretas. 3. Ademais, a UFRGS, em cumprimento da medida liminar, ao analisar a documentação apresentada pela impetrante à luz do currículo constante do site da FADERGS, concluiu pelo cumprimento dos requisitos para o ingresso e estabeleceu o vínculo da impetrante no curso...
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Decreto nº 10.506 de 02/10/2020. Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... desenvolvimento relacionadas à consecução dos objetivos institucionais ... § ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... prisionais, em razão do desempenho de suas funções institucionais.” (NR) ... “Art. 27. Poderá ser autorizado, em casos excepcionais, ...
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... na área de educação e garantir condições, sobretudo institucionais, de continuidade das ações efetivas, preservando a memória daquelas ...
- ATO INSTITUCIONAL Nº 12, DE 01 DE SETEMBRO DE 1969. Esclarece Que, Enquanto Durar o Impedimento Temporario do Presidente da Republica, Marechal Arthur da Costa e Silva, por Motivo de Saude, as Suas Funções Serão Exercidas Pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exercito e da Aeronautica Militar, Nos Termos Dos Atos Institucionais e Complementares, Bem ...
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Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... § 6o Os membros da Diretoria Executiva são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a legislação, com o Estatuto da EBC e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho de Administração ... § 7o As ...