os atos institucionais
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de ... I - nos locais de atendimento; ... II - nos portais institucionais" e de prestação de serviços na internet; e ... III - no Portal de Servi\xC3" ...
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Processo Nº 2634/003/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Mayo de 2011
Publicacao Semanal Dos Atos Oficiais Institucionais Avisos E Materias De Interesse Da Prefeitura Municipal De Itapira