os atos institucionais na ditadura militar
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... ou seus agentes, a fim de provocar guerra ou atos de hospitalidade contra o Brasil ... Pena: ... no Brasil, com o fim de estabelecer ditadura de classe, de partido político, de grupo ou ... ão aplicada de acôrdo com os Atos Institucionais ... Art. 50. Para o efeito de cálculo da pena ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à ... Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República ... c)Construir e ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ... e resumindo a história das vítimas da ditadura no Brasil ... A trajetória de estudantes, ...
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Política, controle parlamentar e suprema corte na história constitucional brasileira
... desmandos do regime militar ... Com efeito, a jurisprudência do tribunal, ... histórico ... 1. Ditadura militar, abertura ... política e ordem ... A extinção dos atos institucionais em 1979, ... figura ...
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Mpf reprova excludente de ilicitude em operações
... , o texto não tem paralelo nem mesmo com os atos institucionais da ditadura militar."A análise de ...
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Bolsonaro pode ser preso por tentativa de golpe"Entenda
... os ataques ao sistema eleitoral até os atos golpistas do 8 de janeiro. Não haveria, no ... Na ditadura militar eram os atos institucionais. Hoje teriam ...
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A resposta preferível à emergência é mais democracia e Estado de Direito
Demian Guedes: Covid-19, medo e autoritarismo
... , gerando novos arranjos institucionais. E novos autoritarismos ... Esse medo coletivo, ... reformador, revisão congressual de atos do Executivo e controle de constitucionalidade ... , em 2020, atos institucionais da última ditadura militar ... -
O que significa ser o guardião da Constituição?
A intenção nesse trabalho é analisar a atuação contemporânea do Supremo Tribunal Federal (STF). Como órgão de cúpula do Poder Judiciário, atua como órgão máximo da estrutura judiciária e como Tribunal Constitucional. Atualmente, é um protagonista no cenário nacional constantemente decidindo questões para além do direito, mas também políticas, morais, econômicas e sociais. Nesse contexto,...
... ção era julgar a constitucionalidade dos atos do Executivo e do Legislativo e defender os ... íodo difícil foi vivido novamente na ditadura militar com a edição de atos institucionais. O ... -
A Colaboração do Ministério Público Federal com o bolsonarismo: o caso das manifestações em prol do golpe militar
... busca enfrentar a seguinte questão: como os atos em prol de intervenção militar foram enfrentados pelo Ministério Público Federal (MPF)? Tem-se como hipótese a circunstância de que o MPF, ao se omitir na investigação de tais atos, colaborou decisivamente para a manutenção e o desenvolvimento deles, favorecendo o processo de erosão constitucional brasileiro. A metodologia empregada parte de estudos de casos voltados para atuação difusa de...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... razão da organização administrativa e militar do reino. Muito depois do fim desse reino, a ... os países, que se deterioram, e conduz a atos de hostilidade bélica entre 1650-1654 (ROSSINI, ... de 1920, na Revolução de 1930 e com o Ditadura Militar (1964-1982) ... Uma certa ... , reconheceram as fraquezas institucionais do reino e se organizaram para obter poder e ...
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A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
... crítica da legalidade de exceção utilizada pela ditadura civil-militar brasileira para implementar e justificar sua extrema violência e eliminação da dissidência, demonstrando, além disso, como a adoção de mecanismos de justiça transicional poderiam ter colaborado positivamente para o processo de transição brasileiro e na eliminação dos restos da ditadura, os quais continuam produzindo efeitos altamente deletérios no tecido social brasileiro.
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A ditadura uruguaia e o direito à memória e à verdade
... do que recomeçar um conflito. Palavras-chave: Ditadura Uruguaia; direito à verdade; justiça de transição
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Direito Constitucional
... mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de fato, ... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As ... institucionais, ou seja, devem demonstrar a pertinência ...