os atos institucionais na ditadura militar
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... ou seus agentes, a fim de provocar guerra ou atos de hospitalidade contra o Brasil ... Pena: ... no Brasil, com o fim de estabelecer ditadura de classe, de partido político, de grupo ou ... ão aplicada de acôrdo com os Atos Institucionais ... Art. 50. Para o efeito de cálculo da pena ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à ... Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República ... c)Construir e ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ... e resumindo a história das vítimas da ditadura no Brasil ... A trajetória de estudantes, ...
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Política, controle parlamentar e suprema corte na história constitucional brasileira
... desmandos do regime militar ... Com efeito, a jurisprudência do tribunal, ... histórico ... 1. Ditadura militar, abertura ... política e ordem ... A extinção dos atos institucionais em 1979, ... figura ...
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O que significa ser o guardião da Constituição?
A intenção nesse trabalho é analisar a atuação contemporânea do Supremo Tribunal Federal (STF). Como órgão de cúpula do Poder Judiciário, atua como órgão máximo da estrutura judiciária e como Tribunal Constitucional. Atualmente, é um protagonista no cenário nacional constantemente decidindo questões para além do direito, mas também políticas, morais, econômicas e sociais. Nesse contexto,...
... ção era julgar a constitucionalidade dos atos do Executivo e do Legislativo e defender os ... íodo difícil foi vivido novamente na ditadura militar com a edição de atos institucionais. O ... -
Mpf reprova excludente de ilicitude em operações
... , o texto não tem paralelo nem mesmo com os atos institucionais da ditadura militar."A análise de ...
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Bolsonaro pode ser preso por tentativa de golpe"Entenda
... os ataques ao sistema eleitoral até os atos golpistas do 8 de janeiro. Não haveria, no ... Na ditadura militar eram os atos institucionais. Hoje teriam ...
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A resposta preferível à emergência é mais democracia e Estado de Direito
Demian Guedes: Covid-19, medo e autoritarismo
... , gerando novos arranjos institucionais. E novos autoritarismos ... Esse medo coletivo, ... reformador, revisão congressual de atos do Executivo e controle de constitucionalidade ... , em 2020, atos institucionais da última ditadura militar ... -
Movimentos sociais e segurança nacional: notas sobre contestaçao e vigilância durante a ditadura militar no Brasil
... e de pesquisa bibliográfica. A legislação da ditadura, fundamentada na doutrina de segurança nacional, permitia a vigilância e a repressão aos movimentos sociais. A estratégia de criminalização dos movimentos reprimia os direitos de reunião e de associação, e manteve-se após a democratização do país como uma continuidade da ditadura.
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... ocorrem no contexto da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a redemocratização, ... uma dimensão relacional que envolve atos de deslegitimação e que delimita o grau de ... decisões judiciais seriam freios institucionais à escalada antidemocrática? (b) vive-se ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do ... novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista (1945). Terá, porém, o condão de ... a coordenação das ações institucionais a serem desenvolvidas nos anos seguintes ... 1945-1964 (20) , quer na fase do regime militar ... (19) RODRIGUES, Leôncio Martins ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... a travessia bem-sucedida de uma longa ditadura de quase um quarto de século para um Estado ... ameaças ocorridas desde o fim do Regime Militar. Foram tempos de sobressaltos e temores de ... Foi o primeiro de uma longa série de 17 atos de exceção ... A ditadura começou a se ... razão da sucessão de outros Atos Institucionais: “A revolução vitoriosa se investe no ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... razão da organização administrativa e militar do reino. Muito depois do fim desse reino, a ... os países, que se deterioram, e conduz a atos de hostilidade bélica entre 1650-1654 (ROSSINI, ... de 1920, na Revolução de 1930 e com o Ditadura Militar (1964-1982) ... Uma certa ... , reconheceram as fraquezas institucionais do reino e se organizaram para obter poder e ...