os atos institucionais na ditadura militar
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... ou seus agentes, a fim de provocar guerra ou atos de hospitalidade contra o Brasil ... Pena: ... no Brasil, com o fim de estabelecer ditadura de classe, de partido político, de grupo ou ... ão aplicada de acôrdo com os Atos Institucionais ... Art. 50. Para o efeito de cálculo da pena ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à ... Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República ... c)Construir e ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ... e resumindo a história das vítimas da ditadura no Brasil ... A trajetória de estudantes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094353120174058200), 24-10-2019
... brutalmente assassinada, durante o período de ditadura militar (1983), decorrente de motivação eminentemente política. 11. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 870.947/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações...
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O que significa ser o guardião da Constituição?
A intenção nesse trabalho é analisar a atuação contemporânea do Supremo Tribunal Federal (STF). Como órgão de cúpula do Poder Judiciário, atua como órgão máximo da estrutura judiciária e como Tribunal Constitucional. Atualmente, é um protagonista no cenário nacional constantemente decidindo questões para além do direito, mas também políticas, morais, econômicas e sociais. Nesse contexto,...
... ção era julgar a constitucionalidade dos atos do Executivo e do Legislativo e defender os ... íodo difícil foi vivido novamente na ditadura militar com a edição de atos institucionais. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016467320204058200), 10-03-2022
... ção exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. 9. Na hipótese, reconhecida administrativamente a condição de Anistiado Político (Id. 4058200.5598143, de 08/05/2020 - pág. 7), surge como corolário a indenização, conforme autorizam dispositivos do Código Civil (arts. 12, 186, 187 e 402 c/c art. 927 do CC), e o art. 5º, incs. V e X, c/c o parágrafo 6º do art. 37 da própria Carta Magna. 10. Com efeito, dos atos...
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Mpf reprova excludente de ilicitude em operações
... , o texto no tem paralelo nem mesmo com os atos institucionais da ditadura militar."A anlise de ...
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Bolsonaro pode ser preso por tentativa de golpe"Entenda
... desde os ataques ao sistema eleitoral at os atos golpistas do 8 de janeiro. No haveria, no ... Na ditadura militar eram os atos institucionais. Hoje teriam ...
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A resposta preferível à emergência é mais democracia e Estado de Direito
Demian Guedes: Covid-19, medo e autoritarismo
... , gerando novos arranjos institucionais. E novos autoritarismos ... Esse medo coletivo, ... reformador, revisão congressual de atos do Executivo e controle de constitucionalidade ... , em 2020, atos institucionais da última ditadura militar ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... institucionais da postulante e a norma objeto ... de ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ... conviveu com a ditadura e com a censura à liberdade de expressão e à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123447520194058200), 28-10-2021
... foi vítima de perseguição política durante a ditadura militar, fatos suficientes para amparar a pretensão de reparação civil por danos morais. 8. A caracterização do dano moral prescinde de prova do prejuízo imaterial, que é presumido, bastando a comprovação dos fatos que tiveram o condão de ocasionar a dor moral no ser humano. Nesse ponto, vale destacar que o STJ tem entendimento no sentido de que não há que se falar em prova do dano moral,
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... ocorrem no contexto da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a redemocratização, ... uma dimensão relacional que envolve atos de deslegitimação e que delimita o grau de ... decisões judiciais seriam freios institucionais à escalada antidemocrática? (b) vive-se ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... possam eventualmente militar em sentido contrário ... Gostaria de, sem ainda ... incompatível com arranjos institucionais que comprometam a independência e a ... vivíamos também sob o jugo da Ditadura ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do ... novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista (1945). Terá, porém, o condão de ... a coordenação das ações institucionais a serem desenvolvidas nos anos seguintes ... 1945-1964 (20) , quer na fase do regime militar ... (19) RODRIGUES, Leôncio Martins ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a substitua) para punir tais atos até que o Congresso Nacional se digne a ... LGBT “querem impor uma ditadura" gay no país, a fim de expulsar Deus do Brasil\xE2\x80" ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ... DF fragmentação das garantias institucionais e procedimentais sem as quais não existe ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... a travessia bem-sucedida de uma longa ditadura de quase um quarto de século para um Estado ... ameaças ocorridas desde o fim do Regime Militar. Foram tempos de sobressaltos e temores de ... Foi o primeiro de uma longa série de 17 atos de exceção ... A ditadura começou a se ... razão da sucessão de outros Atos Institucionais: “A revolução vitoriosa se investe no ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... razão da organização administrativa e militar do reino. Muito depois do fim desse reino, a ... os países, que se deterioram, e conduz a atos de hostilidade bélica entre 1650-1654 (ROSSINI, ... de 1920, na Revolução de 1930 e com o Ditadura Militar (1964-1982) ... Uma certa ... , reconheceram as fraquezas institucionais do reino e se organizaram para obter poder e ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
... públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico brasileiro e do Direito Internacional. Palavras-chave: Agentes públicos. Responsabilização civil-administrativa. Ditadura Militar.
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
... transformadoras de certas práticas institucionais e individuais, continuaremos a assistir, apenas com lamentos, a morte do presente e do futuro, de nosso país e de sua população mais invisível e vulnerável. E não realizaremos o programa anunciado logo no preâmbulo de nossa Constituição, de construção de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... hábil para dar validade jurídica aos atos praticados ... Daí porque posteriormente ... ário, que concentrou o poder na mão da ditadura do nacional socialismo, no período compreendido ... vivenciou, infelizmente, a ditadura militar", em que direitos e garantias fundamentais foram \xE2\x80" ... observado nas práticas institucionais". Enquanto não sobrevier esse pronunciamento, imp\xC3" ...
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O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
... lutas por direitos, utopias radicais e utopias institucionais.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... como reflexo das funções institucionais do Ministério Público Federal. Por fim, o tema ... ória da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao ...
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A ditadura uruguaia e o direito à memória e à verdade
... do que recomeçar um conflito. Palavras-chave: Ditadura Uruguaia; direito à verdade; justiça de transição