os atos institucionais na ditadura militar
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... -nos: “( ... ) foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o ... adverte nos Hélio Silva “( ... ) dessa ditadura nascia o Presidencialismo brasileiro, copiado do ... conquistas sociais e democráticas institucionais que tanto foram pleiteadas e que custaram o ...
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Direito constitucional e constituição
... o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos instituídos pelo poder público, tudo ... çou a vivenciar diversas crises institucionais. Para enfraquecer o mandato deste último, foi ... militar, em 31 de março de 1964, que depôs o presidente ... até então vigente, outorgado pela ditadura militar. Ponderam que a convocação da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... , punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado). V. art. 6 o , § 4 o ... possível, estar-se-ia frente a uma ditadura jurisdicional, já que o próprio tribunal teria ...
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As transformações do campo judiciário na república
... vertical do controle judicial (de leis e atos normativos) – a ideia de que existe uma ... haver algumas relações institucionais entre o Judiciário e o executivo, tais ... com a aristocracia proprietária e militar ou a ela adjunta, nunca se desenvolveu como ... , a segunda outorgada, desta vez por uma ditadura que interrompera o processo democrático por ...
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Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)/End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987).
... que a Lei de Segurança, na ditadura, adquiria sentido menos pelo seu conteúdo ... argumento é a seguinte: a ditadura militar produziu um tipo especÃÂfico de ... ém são outros atores institucionais que podem invocar os dispositivos da LSN. Na ... disputa de poder, instrumentalizada nos atos" de repressÃ\u0083£o. TambÃ\u0083©m a transiÃ\u0083Â\xC2" ...
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Os efeitos negativos da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático
O presente artigo científico busca responder ao problema: quais as consequências da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático? Para se alcançar a resposta, este estudo propõe três objetivos específicos, abordados respectivamente em três partes. O primeiro é demonstrar a importância de as pessoas confiarem nas instituições públicas, que devem espelhar o primado da lei,...
... confiança pública nos mecanismos institucionais e, quando a corrupção deteriora a confiança ... quando os agentes públicos praticam atos contra os interesses da administração pública ... Pensando a última ditadura que o Brasil viveu, de 1964 até 1985, embora ... Militar, abordado por Silva (2014, p. 10-11), foi o ... -
Controle de constitucionalidade
... que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a devida ... ão funcionavam na época do Estado Novo (ditadura varguista), pois não foram “convocadas”, ... implementado por uma ditadura de natureza militar, o controle de constitucionalidade era “quase ... vez que, dentre suas atribuições institucionais (ainda que de forma implícita), está a defesa ...
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O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... , utopias radicais e utopias institucionais ... Palavras-chave: Brasil; Extremismo; ... do Exército, derrotadas com o fim da ditadura militar, e sempre considerou a Constituição de ... vídeo em que ameaça nominalmente praticar atos violentos contra Ministros do Supremo Tribunal ... -
Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... de perseguição política na época da ditadura (AgRg no RE 1.163.157); g) Impenhoráveis : ... (nas associações e sociedades institucionais), escritura pública/testamento (nas ... permanentemente suas atribuições; c) o militar , sendo seu domicílio o local onde servir, e, ...
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Juristas e a construção dos Atos Institucionais da Ditadura Militar
Juristas e a construção dos Atos Institucionais da Ditadura Militar
No século XIX, Alexis de Tocqueville já anunciava uma importante observação a respeito da relação entre juristas e regimes despóticos. Segundo ele, “[...] ao lado de um déspota que manda, encontra-se quase sempre um legista que regula e coordena a... -
Direitos da Personalidade
... p. 198 ... 7 Morente adverte que “os atos em que não há a pureza moral exigida, os atos ... , salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80" ... , punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares (vetado). § 1º – ... histórico-social da migração da ditadura para a democracia política, da transição ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... exponencial, sem que as respostas institucionais tivessem acompanhado o processo de mudança” ... ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ... peitados pelo Estado, assemelha-se a uma ditadura", por mais que a lei seja aprovada “formalmente\xE2" ...
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O arcabouço jurídico da Justiça de Transição: comparações teórico-práticas entre Brasil e Argentina
A transição entre regimes ditatoriais e o Estado Democrático de Direito não se resume à documentação de relatos sobre as arbitrariedades cometidas pelos agentes da ditadura, mas se expande até as formas de responsabilização criminal e civil do próprio Estado e seus funcionários. Neste estudo, buscamos analisar as divergências, e seus motivos, na maneira de efetivação dessa Justiça de Transição no
... cometidas pelos agentes da ditadura, mas se expande até as formas de ... de rever, discutir e analisar o regime militar brasileiro. Nota-se que os crimes cometidos nesse ... ções nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos ... em que se instalavam esses atos institucionais, criavam-se também órgãos para vigiar e ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... atos a partir dos quatorze anos, provado o ... Nesse ínterim, em meio à ditadura militar e às ofensas aos direitos humanos que se ... críticas aos atores jurídicos e institucionais envolvidos. Outro ponto que merece a atenção da ... -
Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
... ático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma ... ao tentar caracterizar o período militar brasileiro. A nomenclatura correta é ditadura, ... atos cometidos em desacordância com o Direito(, bem ... -
Direito Constitucional
... mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de fato, ... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As ... institucionais, ou seja, devem demonstrar a pertinência ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... cabia, inclusive, julgar recursos contra atos da diretoria e até da Assembleia GeralDZ ... repressiva agravou-se com a lei da ditadura de 1937 e assim chegou à Consolidação das Leis ... praticada no governo Dutra e na ditadura militar, responsáveis por duas centenas de ... ȱpraticadosȱcomȱ base nos atos institucionais, pouco dela podia se esperar (262) ... A ...
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Corrupção
... governantes motivou um golpe de Estado militar em 2014, que acabou com o regime democrático 16 ... pelo ex-presidente de relações Institucionais da empresa Cláudio Melo Filho ao Ministério ... - Testemunho de atos desonestos de outros: em pesquisa feita com ... ão e corrupção desenfreada, durante a ditadura do general Manuel Odría (de 1948 a 1956) 216 ...
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Justiça de Transição nos 25 anos da Constituição de 1988
... foram objeto de preocupação da ditadura civil-militar para muito além do combate às ... políticas, institucionais e constitucionais – do processo de justiça de ... se enderece a todos que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou transitórios, ou ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... desde 1965, no contexto histó-rico da ditadura militar, que também possuía uma orientação ... o eixo das responsabilidades institucionais para o indivíduo. Alia-se ainda a este ... o qual serão nulos de pleno direito os atos ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... por uma nova constituição, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... ência para não prestação do serviço militar obrigatório, foi a Lei 8.239, de 4 de outubro de ... o cumprimento de suas missões institucionais ... O Supremo Tribunal Federal, ademais, já se ... logo após um longo e penoso período de ditadura militar, em que alguns direitos e garantias ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ainda no final do regime militar - foi fortemente pautada pela lógica da ... de superação das práticas institucionais que ainda resistem à consideração de que as ... por ter sido perseguido durante a ditadura de 1964. No despacho de nº 49 de 07 de fevereiro ... à imprensa: estrangeiros que participarem de atos políticos podem ser detidos e expulsos do país ... -
A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... ência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir ... exceção utilizada pela ditadura civil-militar brasileira para implementar e justificar sua ... violento, por exemplo, na presença de atos como genocídio, tortura, execuções sumárias, ... reparação às vítimas, reformas institucionais, abertura dos arquivos dos aparelhos repressivos, ... -
A profecia da viol
... ência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir ... exceção utilizada pela ditadura civil-militar brasileira para implementar e justificar sua ... violento, por exemplo, na presença de atos como genocídio, tortura, execuções sumárias, ... reparação às vítimas, reformas institucionais, abertura dos arquivos dos aparelhos repressivos, ...