os atos institucionais na ditadura militar
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Ação civil pública
... à implementação das funções institucionais do MP na defesa de qualquer interesse difuso e ... jamais vivida, nem mesmo nos tempos de ditadura militar, com os famigerados Decretos-Leis ... ofensor para que não volte mais a praticar atos de tal natureza, e chamar a atenção de ...
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História do Brasil
... próprios, geralmente sem instrução militar" formal. Exemplos disso são a construção, com m\xC3" ... relação a Portugal com a revogação dos atos que proibiam o estabelecimento de indústrias e ... descentralização: reformas institucionais ... (Diplomacia – 2019 – IADES) No que ... por Vargas para a instalação da ditadura do Estado Novo, em1937 ... 1: Certo. A crise ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... ícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do ... novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista (1945). Terá, porém, o condão de ... a coordenação das ações institucionais a serem desenvolvidas nos anos seguintes ... de 1945-1964 20 , quer na fase do regime militar ... implantado em 1964, à implementação ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... 2 da Constituição de 1824), além de seus atos poderem ser revistos pelo Poder Moderador ... de poder de Getúlio e culminou em uma ditadura do Executivo ... Como as anteriores, a ... Em 1964, se instala o Golpe Militar e com ele uma sucessão de desmandos, ... formalmente imperante, os Atos Institucionais, bem como a Emenda n. 1 à Constituição de ... -
Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... repressivos, de autoritarismos institucionais assumidos em regimes ditatoriais, o estrangeiro ... ainda mais autoritarios, como os atos expulsorios perpetuos, que mesmo apos um processo ... ter amargado mais de duas decadas de ditadura, que se consolida no avanco de uma justica de ... referentes ao periodo da ditadura civil-militar brasileira (1964-1984), bem como apresentou ...
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Conceito e fontes do direito
... atos normativos existem e que, embora genéricos, não ... Os atos institucionais editados durante o regime militar são um bom ... se construiria um plano inclinado para a ditadura ...
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Os testemunhos das vítimas e o diálogo transgeracional: o lugar do testemunho na transição pósditadura civil-militar brasileira
... lugar do testemunho na transição pós-ditadura" civil-militar brasileira ! ... ≅&?).61∋5\xE2\x88" ... o seu efeito inverso: o da reprodução de atos violentos, que são intencionais, e, por ... “perversos” com os sistemas institucionais, com o simbólico dentro da coletividade, gera ...
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Intensities, exceptions and violence--the "modernizing" laws of education in Brazil in 1968/Intensidades, excepcionalidades e violencia--as leis "modernizadoras" da educacao no Brasil em 1968.
... palavras, dentro dos vinte anos da ditadura brasileira, o ano de 1968 simboliza o ponto de ... anterior ao golpe, uma vez que depois os atos legislativos ditatoriais foram numerosos, ndo um largo espectro de Atos Institucionais, leis de censura e controle da imprensa e das ... e se impunha a ordem autoritaria civil-militar, desdobrando-se na tessitura social em um tipo de ...
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Práticas Antissindicais
... , bem assim a regulamentos e atos administrativos (853) ... A repressão à ... de países que passaram por períodos de ditadura durante o século XX, mas ao menos três sempre ... Fundo de Garantia, criação da ditadura militar, e desprezada, sem regulamentação, a garantia ... ído e assim desvio de seus fins institucionais (881) ... Assim como a negação da ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... pela estruturação de mecanismos institucionais" que efetivem de modo coerente o horizonte democr\xC3" ... muitas vezes a última palavra sobre os atos do Executivo ou a validade das Leis, “não ... ças federalizadas (Federal, Eleitoral e Militar), a Constituição previa que os magistrados ... -se inalterado durante o período da Ditadura Militar, uma vez que a Emenda Constitucional n ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... controle de constitucionalidade das leis e atos do Poder Executivo. Foi a prevalência do modelo ... levar em conta os demais atores institucionais" e o sentimento social. V. Barroso (2018, p. 2219)\xCD" ... ditadura, da tortura e a declaração de que se pudesse ... Presidente Dilma, prestou homenagem a um militar acusado de ser notório torturador durante o ... -
Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... de surgimento, os elementos institucionais envolvidos e sua dinâmica de funcionamento ... , retirar temas da pauta, vetar, produzir atos normativos independentemente de autorização ... , o país viveu com um longo período de ditadura civil de feição fascista, alguns governos ... O período da ditadura militar, e não poderia ser diferente, foi atípico ... -
Estados de exceção
... quanto ao garantir a impunidade por atos violentos consumados; (vi) partido único: o que ... que se difundiram no período: a ditadura militar do almirante Horthy, na Hungria, em 1919, ... comedido ao usar as prerrogativas institucionais. Os autores defendem os partidos políticos como ...
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Legitimidade democrática da lei de anistia: a (im)possibilidade de um acordo político a partir de Jünger Habermas
... Anistia), promulgada no apagar do regime militar ditatorial brasileiro, é um instrumento cujo ... anistiados os torturadores e agentes da ditadura? Houve realmente uma transição conciliada? ... sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares ... A pedra ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... humanos ocorridas durante o período da Ditadura Militar, de 1964 até 1988 ... Em trâmite no ... a percepção da necessidade de revisão dos atos praticados em regimes ditatoriais ou ... ões da verdade e seus deveres institucionais ... Insta salientar que dentre os deveres ... -
Justiça de transição: uma travessia entre a memória e o esquecimento
... no Brasil, implantado a partir do golpe militar em março de 1964, quando as forças armadas ... o Brasil viesse a se transformar em uma ditadura socialista similar à praticada em Cuba. Havia ... Mesmo com os avanços institucionais e com o passar do tempo, a lembrança desses atos ...
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Da abstração para o plano operacional
... ainda, que, assim como há razões institucionais para acreditar que a interpretação formalista ... atos do Legislativo e do Executivo é a diminuição ... do Trabalho e o Superior Tribunal Militar. 53 Ou seja, ainda que deferido o pedido, a ... civil e após todos aqueles anos de ditadura militar. Caso fosse declarado vago o cargo, havia ...
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As Leis de Anistia nos Órgãos Interamericanos de Direitos Humanos e a Justiça de Transição nos Estados Brasileiro e Argentino
Durante o período da guerra fria, os Estados Latino-Americanos, diante da suposta ameaça comunista, viveram sob governos ditatoriais e violência estatal. O Brasil, em 1979, aprovou a Lei de Anistia Política, a qual concedeu anistia ampla tanto aos perpetradores de violência pelo Estado, quanto aos dissidentes do regime. Essa lei continua vigente, sem revisões, em razão do julgamento de uma Arguiçã
... de violência estatal durante a ditadura, reviu o seu posicionamento por meio de um ... elaborada ainda durante a ditadura militar, nas condenações do Brasil perante a Corte ... da Guerrilha do Araguaia, em razão de seus atos terem sido qualificados como crime de ... , punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. § 1º - Consideram-se ... -
Direito constitucional do trabalho
... Constituinte convocada durante a ditadura Vargas elaborou a Constituição promulgada a ... Em 1964, um golpe militar instituiu regime de exceção no Brasil. Apesar ... , marginalidade crescente, pequenos e grandes atos de delinquência. Um estudo feito pelo Instituto ... e preservação de áreas verdes e institucionais para favorecimento da prática desportiva (71) ...
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Direito Constitucional
... órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria ... país, porque em 1937 ocorreu o golpe militar que rompeu toda a ordem jurídica. Desse modo, a ... (Estado Novo de Getúlio Vargas); 1967 (Ditadura Militar). Alguns também apontam a EC de 1969 ... (B) Tendo em vista as finalidades institucionais intrínsecas dessa entidade de classe de âmbito ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... Oliveira, visava delimitar e regulamentar os atos praticados pela Administração, no sentido de ... em 1960, foi absurdamente cassado pela Ditadura Militar, no Governo Costa e Silva, após a ... institucionais na elaboração da norma e na consequente ...
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Por que não os Estados? Levando o federalismo a sério: razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas por um federalismo efetivo
Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas. Defende-se a extensão da doutrina da efetividade às normas de organização do Estado, com o reconhecimento do protagonismo dos entes regionais no combate ao congelamento criativo das instituições e às assimetrias fáticas contingentes de um país continental
... A memória recente da ditadura militar, com grave sacrifício dos direitos ... é-litigiosas, nas inconsistências institucionais que geram resultados jurídicos indesejáveis e ... prima facie de suas leis e de seus atos administrativos ... Apenas para que não se ... -
Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... sustentam diferentes posições institucionais a serem adotadas pelo Supremo no controle dos ... Tanques e togas: o STF e a ditadura ... Tanques e togas: o STF e a ditadura militar ... -
Funções essenciais à justiça
... e ampliando suas funções institucionais, enquanto fiscal da ordem jurídica ... promotor natural, sem que isso prejudique os atos já praticados, vez que quando um membro do ... ça a defender a possibilidade de golpe militar contra os poderes constituídos, além da ... como, por exemplo, nos primeiros anos da ditadura militar deflagrada em 1964, em que a OAB apoiou ...