os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional

532 resultados para os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional

  • Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional

    1. Introdução. 2. Direitos fundamentais enquanto direitos de defesa. 3. Direitos fundamentais enquanto normas de proteção de institutos jurídicos. 4. Direitos fundamentais enquanto garantias positivas do exercício das liberdades. 4.1 Direitos fundamentais enquanto direitos a prestações positivas. 4.2 Direito à organização e ao procedimento. 4.3. Os direitos de igualdade: a hipótese de exclusão de

    Professor Adjunto da UNB. Mestre em Direito (UNB). Doutor em Direito pela Universidade de Münster, República Federal da Alemanha - RFA (1990). Procurador da República. Atual Advogado-Geral da União. @1. Introdução A Constituição Brasi...
  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
    . @2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. No ... para efetivamente influenciar toda a ordem jurídica. Daí a dificuldade encontrada pela ... que ela baseia a ordem jurídica em todos os seus diferenciados campos de regulação. Maria Celina ...Os Direitos Fundamentais e seus Múltiplos Significados na Ordem Constitucional. Revista ...
  • O protagonismo da jurisdição constitucional no estado democrático de direito: uma análise de alguns desafios relacionados à concretização de Direitos Fundamentais Sociais
    ... da jurisdição constitucional, bem como os seus limites, quando tratar-se de assuntos voltados à ... materialização do contrato social de uma ordem democrática, caracterizadora do modelo de Estado ... Os Direitos Fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista de ...
  • A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
    ... humana faz com que o novo direito constitucional" determine – ainda que sob determinados limites \xE2"..., mas fica sob os limites dos princípios da ordem jurídica como um todo ( intra jus ). Eis aqui as ... da eficácia vertical, na qual o Estado e seus agentes são os destinatários do dever de ...Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na Ordem Constitucional. Revista ...
  • Referências
    ...Curso de Direito Constitucional. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. . .... ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da ... . FÜHR, Regina Candida. Educação 4.0 e seus Impactos no Século XXI. V Congresso Nacional de ...Os direitos fundamentais e seus múltiplos" significados na ordem constitucional. Revista Di\xC3"...
  • ARTS. 1º AO 10
    ... de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). ... do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... eficácia diagonal dos direitos fundamentais . 1 . Trata-se, portanto, de atuação positiva ... em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ... mesmo diapasão do compromisso assumido na ordem internacional, o Brasil promulgou, antes do ... e univocidade da regra, desencadeia múltiplos efeitos jurídicos complexos, notadamente do ... fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Diálogo ...
  • ARTS. 1º AO 10
    ... de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). ... do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... eficácia diagonal dos direitos fundamentais . 1 . Trata-se, portanto, de atuação positiva ... em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ... mesmo diapasão do compromisso assumido na ordem internacional, o Brasil promulgou, antes do ... e univocidade da regra, desencadeia múltiplos efeitos jurídicos complexos, notadamente do ... fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Diálogo ...
  • A aplicação da teoria dos limites dos limites aos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal

    É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. Neste sentido, o presente artigo teve por objeto a análise da teoria dos limites às restrições de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se diante da ausência de disposição expressa para solucionar eventual colisão desses...

    .... estágio atual do Direito Constitucional decorre, notadamente, do reconhecimento da ... de vinculação com determinada ordem constitucional (SARLET, Ingo Wolfgang. A ...Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. ...
  • Referências
    ...Processo Penal Constitucional. São Paulo: RT, 1999. FERRAJOLI, Luigi. Direito ... de Criminalização e a Proteção de Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira de ...MENDES, Gilmar. Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. ...
  • Decisão do Superior Tribunal de Justiça desequilibra a balança da Justiça

    Decisão do STJ desequilibra a balança da Justiça

    ... os termos da própria Carta Constitucional, culminando, inclusive, por fragilizar a ...ção permanente, essencial, protetora da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos ..., uma violação à direitos fundamentais:. “Nos termos da doutrina e com base na ..."Os Direitos Fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional". ...
  • Referências
    ... Contrato de trabalho e direitos fundamentais . Lisboa: Coimbra Editora, 2005. ... (o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil). Revista de Direito Administrativo . ...Proteção de direitos fundamentais na ordem social: “o direito ao trabalho como direito ...Neoconstitucionalismo e seus reflexos nas relações jurídicas privadas: em ...Os Direitos Fundamentais e seus Múltiplos Significados na Ordem Constitucional. Revista ...
  • A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
    ... humana faz com que o novo direito constitucional" determine – ainda que sob determinados limites \xE2"..., mas fica sob os limites dos princípios da ordem jurídica como um todo ( intra jus ). Eis aqui as ... da eficácia vertical, na qual o Estado e seus agentes são os destinatários do dever de ...Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na Ordem Constitucional. Revista ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
  • Bibliografia
    ... Curso de Direito Constitucional . 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. ______. ...LINDGREN. A declaração dos direitos humanos na pós-moderni-dade . Disponível em: ..., Jose Carlos Vieira, Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976, 2. Ed. ... Norma Constitucional e seus Efeitos . São Paulo: Saraiva, 1997. ______. ...Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na Ordem . Constitucional. Revista ...
  • Bibliografia
    ... Curso de Direito Constitucional . 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. ______. ...LINDGREN. A declaração dos direitos" humanos na pós-modernidade . . Disponível em: \xE2"..., Jose Carlos Vieira, Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976, 2. Ed. ... Norma Constitucional e seus Efeitos . São Paulo: Saraiva, . 1997. ______. ...Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na Ordem Constitucional. Revista ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT ... 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos, independentemente de integração ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ...êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ...és dessa atribuição de significados, a essa ressemantização, uma luta ... jamais foi uniforme, assumindo múltiplos matizes a depender de para onde se v ...
  • Análise econômica do direito e a concretização dos direitos fundamentais

    Os direitos fundamentais são à base do ordenamento jurídico em Estados Constitucionais Democrático. Em decorrência da privilegiada posição, a doutrina constitucionalista é unânime em afirmar a necessidade de sua concretização. Para que tal aconteça é imprescindível a atuação do Estado nas esferas legislativa, executiva e judiciária. No campo jurídico, o simples fato de a estrutura normativa ser...

    ... integrarem a essência do Estado constitucional. Neste prisma, constituem parte não só da ... subjetivos e elementos fundamentais da ordem jurídica objetiva" (MENDES, 2010, p. 2). Como ... pelo qual o Estado deve atuar e utilizar seus instrumentos para chegar a tal escopo. Se for ...Os Direitos Fundamentais e seus Múltiplos Significados na Ordem Constitucional. Revista ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... mínimo de funcionali-dade em relação aos seus objetivos. Conhecemos a força do Estado na ... voltados para a defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, especialmente para ... legislação infraconstitucional e constitucional que regulamenta os direitos da infância e ... considerados titulares de direitos na ordem jurídica em vigor no país. Os direitos ... que impera, na medida em que múltiplos casos graves de violências sexuais são ...ça na justiça : trajectórias e significados do processo judicial de crianças vítimas de ...
  • A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais

    O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...

    ... de Direito Administrativo & Constitucional. Advogado. E-mail: danielhachem@ gmail.com . ... o “Estado Social de Direito”, que teve seus embriões no início do século XX mas cuja ... positivação de tais direitos nessa mesma ordem cronológica. . Alguns autores propõem, em ...) Uma vez examinados os fundamentos e significados da perspectiva objetiva dos direitos ..., a uma só vez, as carências de múltiplos titulares de direitos fundamentais sociais que se ...
  • O Papel do Poder Judiciário na Efetividade dos Direitos Fundamentais

    1. A origem e evolução dos direitos fundamentais.2. Os princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 - a sua eficácia e os limites impostos ao legislador.3. A força normativa dos princípios.4. O papel do Poder Judiciário na efetividade dos direitos fundamentais - A necessidade de uma interpretação que dê...

    ... uma restrição ao poder do soberano perante seus súditos, foi a Carta Magna, conquistada pelos ... Jorge Miranda: " O Estado Constitucional, representativo ou de Direito como surge o Estado ... de Estado impossibilitado de interferir na ordem econômica, inclusive para atuar positivamente no ..."Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional". Revista de ...
  • Acórdão nº 1.0390.12.001120-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013

    ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEIA ELÁSTICA - cláusula da reserva do possivel - inaplicabilidade - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

    .... Esse dispositivo constitucional impõe a ultimação, pelo Estado, de ... opção do constituinte para que possa gerar seus efeitos plenamente. . Nem por isso o direito ...direitos fundamentais. De acordo com esse princípio, os ... de que dispõe para esse fim, segundo uma ordem de prioridade determinada pelos governantes ...Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista ...
  • Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
    ...fundamentais que circundam a análise propugnada em seu cerne. ... inserção de aspectos de cariz constitucional na compreensão do direito administrativo, ... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ...ça sem governo , modelo segundo o qual, para seus adeptos, o Estado perdeu sua capacidade de ... se constitui da necessidade de tutela da ordem interior para o pacífico desenvolvimento da ... iniciativas desordenadas, adotadas por múltiplos atores e cuja harmonização é problemática. ... la pareja y contrastarla puede tener significados opuestos dados por diferentes autores. Las ...
  • Filosofia do Direito e Noções de Política
    ... 176 observa que os três problemas fundamentais de que se ocupa e sempre se ocupou a Filosofia ... dos homens que vivem em sociedade, dos seus interesses contrastantes, das ações e reações ... a Justiça? Como essas exigências de ordem lógica e ética se concretizam na ordem social ..., alinham-se os estudos do Direito constitucional que procuram, a partir da primazia dos ... para assegurar a todas as pessoas os direitos mínimos que consubstanciam tanto o valor da ... de sentidos, sendo que o conjunto de significados possíveis compõe “uma moldura dentro da qual ...ção , afirmando que, embora existam múltiplos e variados métodos 275 , nenhum deles resolve ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
  • Bens digitais
    ...ões de pessoas irão interagir, externar seus pensamentos e opiniões, compartilhar fotos e ..., a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012). . A ... software de proteção, que abrangeria múltiplos equipamentos eletrônicos. (MCAFEE.., 2011). . ..., como sujeitos de direitos, relações de ordem econômica com seus demais semelhantes, pode-se ...-sociais que deram origem à ordem constitucional de 1891, quanto à propriedade, também acabaram ... protege efetivamente os direitos fundamentais patrimoniais. . Para se valer de um exemplo, ... pessoa é um termo que possui dois significados: um vulgar e outro jurídico. O primeiro ...

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