os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976
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Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO E CIRURGIA CORONARIANA. HIPERTENSÃO REFRATÁRIA E DISSECÇÃO DE AORTA AGUDA. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS VAGOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO....
... 196, da Constituição Federal) ... Ademais, na inteligência ... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... -
Acórdão nº 0002260-73.2010.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO E CIRURGIA CORONARIANA. HIPERTENSÃO REFRATÁRIA E DISSECÇÃO DE AORTA AGUDA. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR PARA HOSPITAL PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE LEITOS VAGOS. UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO....
... 196, da Constituição Federal) ... Ademais, na inteligência ... (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos" Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976\xE2" ... -
Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido...
... 3. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de ... assegurar, ao que lhe busca socorro, os direitos previstos em Lei, mormente na Constituição da ... o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, ... -
Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido...
... 3. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de ... assegurar, ao que lhe busca socorro, os direitos previstos em Lei, mormente na Constituição da ... o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, ... -
Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido...
... 3. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de ... assegurar, ao que lhe busca socorro, os direitos previstos em Lei, mormente na Constituição da ... o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, ... -
Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido...
... 3. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de ... assegurar, ao que lhe busca socorro, os direitos previstos em Lei, mormente na Constituição da ... o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, ... -
Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido...
... 3. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de ... assegurar, ao que lhe busca socorro, os direitos previstos em Lei, mormente na Constituição da ... o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, ... -
Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido...
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
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... 3. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de ... assegurar, ao que lhe busca socorro, os direitos previstos em Lei, mormente na Constituição da ... o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, ... -
Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
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... 3. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de ... assegurar, ao que lhe busca socorro, os direitos previstos em Lei, mormente na Constituição da ... o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, ... -
Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
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... 3. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de ... assegurar, ao que lhe busca socorro, os direitos previstos em Lei, mormente na Constituição da ... o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, ... -
Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido...
... 3. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de ... assegurar, ao que lhe busca socorro, os direitos previstos em Lei, mormente na Constituição da ... o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, ... -
Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido...
... 3. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de ... assegurar, ao que lhe busca socorro, os direitos previstos em Lei, mormente na Constituição da ... o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, ... -
Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido...
... 3. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de ... assegurar, ao que lhe busca socorro, os direitos previstos em Lei, mormente na Constituição da ... o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, ... -
Acórdão nº 0039935-11.2012.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I – Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido...
... 3. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de ... assegurar, ao que lhe busca socorro, os direitos previstos em Lei, mormente na Constituição da ... o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 5 ed. Coimbra: Almedina, 2012, p. 97 e ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).