os direitos humanos e a participação politica
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade; ... , que tenha por finalidade a gestão de política" institucional de inovação e por competências m\xC3" ... público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de ... ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos ... II - a participação" na formulação da política e na execução de a\xC3" ... - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; ... IV - a vigilância ... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o ... , em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, ... ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades ... , na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração ... IV - na área de recursos humanos: ... a) a formação de professores de ... Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de ... - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em ... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de ... responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar a reserva de um ... III - à especialização de recursos humanos em acessibilidade ... ARTIGO 21-A ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais; e ... d) ... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações sucessivas, com ... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ... hipótese em que for permitida a participação de consórcio; ... XVI - a minuta do ... para o setor florestal e com a Política Nacional do Meio Ambiente ... § 2º Para a ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Nacional de Política Energética; ... III - o Conselho do Programa de ... participação popular de interesse do Governo federal; ... b) ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... , entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do ... ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das ... humanos para a regulação adequada e eficiente do setor ... de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... áveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos ... – a informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações ... IX – sanção restritiva de direitos ... § 1º Para imposição e gradação da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... formação e a capacitação de recursos humanos qualificados ... § 2º Para os fins do ... da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações ... que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual ... A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos ... II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe ... as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências ... , habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade; ... , que tenha por finalidade a gestão de política" institucional de inovação e por competências m\xC3" ... público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de ... ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e ... e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o ... pesquisas e à capacitação de recursos humanos ... ARTIGO 10 ... O SISAN tem por ... CONSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar, bem ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... áveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos ... - a informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações ... IX - sanção restritiva de direitos ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a ... VII - a promoção e a defesa dos direitos" humanos; ... VIII - a preservação, a conservaç\xC3" ...
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Direitos fundamentais socioeconômicos e direitos de participação política na filosofia do direito de hegel: uma contribuição à filosofia hegeliana dos direitos humanos
... mensuração de sua factibilidade técnica. Propor políticas públicas sem um adequado sistema de informações, em especial quanto ao financiamento dos recursos, é adentrar em uma seara para a qual não se está capacitado. Buscando mitigar determinadas disfunções em políticas públicas, precipitadas intervenções judiciais no intuito de implementar direitos sociais são outros exemplos ofertados. Revelarse- ão insustentáveis quaisquer medidas,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e ... aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais ... , garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes ...
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Participação política e usurpações políticas: o enfraquecimento dos direitos humanos por suas abordagens ideológicas
... ços, dentre os quais a interpretação dos direitos humanos e fundamentais. Para alcançar esse objetivo, em um primeiro momento são demonstrados o conteúdo e as características das ideologias. Depois, oferece-se uma distinção entre ideologias em sentido forte e fraco. Por fim, propõe-se um mecanismo para separar a participação política das concepções ideológicas em prol de uma abordagem constitucional, em cujo contexto a participação política é...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... , inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; ... VI - informação ... consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação ... que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... e) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... à modernização, informática, recursos humanos, serviços gerais, planejamento, orçamento e ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... das ações e da ampla participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento ... - o reconhecimento e a consolidação dos direitos dos povos e comunidades tradicionais; ... úblicos sobre a importância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do ...