os direitos humanos precedem a sociedade
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em ... em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... formação e a capacitação de recursos humanos qualificados ... § 2º Para os fins do ... A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ... incluídos os custos das atividades que precedem" a introdução da solução, do produto, do servi\xC3" ...
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Direitos Humanos
... , que pertencem ao indivíduo — que não pode ser dividido — e precedem a qualquer sociedade política. E por isso mesmo, a positivação não ...
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Panorâmica sobre os direitos fundamentais e algumas especificidades
... Sumário : 13.1 Direitos Humanos e Direitos Fundamentais – 13.2 O direito à ... Os direitos humanos (direitos que precedem a sociedade política), fora das conquistas ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou ... dimensão, também ... precedem, o pedido para que eu pudesse me pronunciar. E ... insegurança jurídica para a sociedade". Consequentemente, quando ... Publicado sem revis\xC3" ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , nas civilizações da Antiguidade, a sociedade não tinha a mesma necessidade de medir o tempo ... da máquina a vapor substituiu braços humanos e desequilibrou a oferta e a procura de trabalho ... e origem no direito positivo", mas o precedem, cumprindo "uma função axiológica que ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em ... em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... : desafios à tutela da pessoa humana na sociedade da informação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, ... relacionamentos e padrões que os humanos geralmente não conseguem detectar. A palavra ... Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO, 64 de 2005, as “questões ... viagem registrados nos cinco minutos que precedem um acidente, como relata SOARES, Flaviana ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à ... da República, a Secretaria de Direitos Humanos e os ministérios da Previdência Social e da ... 225 ... Essas entidades precedem o sistema público de previdência e a evolução ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ... direitos das pessoas com deficiência precedem a própria criação da Organização das ... , apresentou em 1931 uma petição à Sociedade das Nações para que fosse criada em seu bojo, ...
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Governança pública
... governo, administração pública, sociedade e usuários-cidadãos. Segundo Bresser-Pereira ... As instituições precedem a ação dos indivíduos: elas delimitam sua ... tenham acesso ao exercício de seus direitos civis, políticos e sociais, como a liberdade de ... civil; e, v) respeito pelos direitos humanos e pelo meio ambiente (BM, 2002, p. 4) ... Em ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... e o sistema de proteção dos direitos humanos ... Tradicionalmente os direitos fundamentais ... a intervenção estatal na vida em sociedade com o intuito de não apenas regulá-la, mas, ... São direitos que precedem o reconhecimento pelo direito positivo, ...
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A Emancipação da Humanidade
... e o quantum de corrupção de uma sociedade? ... As utopias estruturalistas hodiernas ... que a democracia e o respeito aos direitos humanos são essenciais para a caracterização ... , como legitimação e revolução, precedem o advento para a atualidade, pois é justamente a ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... direitos humanos. 5 ... 1. INTERNET access is ‘a ... ções inescapáveis em um momento da sociedade pós-moderna 7 em que toda a ... de qualidade).” 227 São reclamos que precedem a própria reforma constitucional promovida pela ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... , da cidadania, da garantia de uma sociedade livre e justa e do direito à proprie-dade. Por ... ” E a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada ... estes sim precedem a Ordem Jurídica formal – é que há de ser o ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... clareza que as cobranças da sociedade civil de ética no manejo da coisa pública se ... Declaração Universal de D ireitos Humanos", aprovada pela Assembleia da Organizaç\xC3" ... precedem, inclusive relativ as à escolha de ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... , mas também ao interesse da sociedade como um todo. A liberdade de informação é ... , direitos fundamentais e direitos humanos é bem explicada por Anderson Schreiber, que, ... na ordem constitucional, uma vez que “precedem, topográfica e interpretativamente, todos os ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... e o sistema de proteção dos direitos humanos ... Tradicionalmente os direitos fundamentais ... a intervenção estatal na vida em sociedade com o intuito de não apenas regulá-la, mas, ... São direitos que precedem o reconhecimento pelo direito positivo, ...
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As Famílias (ou Naipes)
... as famílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de ... do homem, isto é, a vida do homem em sociedade. Os direitos da primeira família são os ... Surge a impressão de que os direitos humanos perdem valor em virtude de sua inflação ... (que seriam de segunda geração) precedem os direitos civis e políticos (que seriam de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... e propiciar a sua plena integração à sociedade ... Artigo III ... Para alcançar os ... em aulas teóricas dos cursos que precedem os exames previstos no art. 147 desta Lei deve ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... na forma da lei, dos recursos materiais e humanos, passando a gerir o Hospital integralmente. Deve, ... As horas que antecedem ou precedem este interregno são diurnas e não noturnas ...
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Parte 2
... que atinge a forma e o conteúdo da sociedade controladora. Mas também elaboramos um conteúdo ... 8 Justamente as interconexões entre direitos e obrigações entre sócios, administradores, ... , em que desenvolvem e coexistem projetos humanos" heterogêneos, sua integração e coordenação n\xC3" ... Isto é, os remédios precedem aos direitos e todo o direito civil se torna um ...
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Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... Seção: Direitos Humanos e Políticas Públicas de Gênero ... ção de gênero - ser mulher - em uma sociedade patriarcal, machista, sexista e misógina. É a ... intencionais nos acontecimentos que precedem" e também posteriores ao crime. Muito além dos n\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... ário o exaurimento das diligências que precedem a citação por oficial de justiça, indo, tal ...