os direitos humanos são inerentes ao homem porque
19402 resultados para os direitos humanos são inerentes ao homem porque
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... no respeito dos direitos essenciais do homem; ... Reconhecendo que os direitos essenciais do ... outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e ... anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego ... § 3º ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... , e sessenta e cinco anos de idade, se homem"; e ... II – quinze anos de tempo de contribuiç\xC3" ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ... – aposentados do RGPS, com objetivos inerentes a essa categoria; ou ... II – pessoas de ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o caput deste artigo serão conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, ... V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial, ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , ... os direitos individuais entendidos como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á ... prelados, teria se perdido, até mesmo porque João Sem Terra não a quis registar, ... ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - às políticas de prevenção à saúde do homem ... § 1º O disposto no inciso VII deste ... Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE ... § 3.Os créditos adicionais ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ... II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ... úrgica dos órgãos sexuais, até porque encontram gratificação sexual com o seu sexo ... que são exatamente premissas inerentes ao enfrentamento das teses aqui ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... de discriminação, é nefasta, porque retira das pessoas a justa expectativa de que ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e os direitos expressamente enu nciados no ... o exercício das prerrogativas inerentes à cidadania das vítimas em questão. De ...
-
Direitos humanos e cidadania: o desafio de estabelecer interlocuções multiculturais necessárias à jurisdição cosmopolita
O presente ensaio tem o objetivo de contribuir à reflexão acerca da possibilidade de criação de uma jurisdição cosmopolita, levando-se em consideração os conflitos decorrentes da universalização da cidadania e dos direitos humanos, bem como da concretização e respeito à cidadania multicultural. Desta forma, o ensaio se inicia pela apresentação de uma breve analise quanto à atual crise do Estado...
... estratégias de políticas públicas inerentes a efetivação dos direitos sociais 9 ... A ... íveis e permanentes, inerentes ao homem como ser humano. Nessa mesma linha, Corrêa ... -
O Trabalho na Teoria dos Direitos Humanos: Entre o Universalismo e o Multiculturalismo - A Globalização e a (Não)Mercantilização do Trabalho
... e da densidade cultural dos direitos do homem. Dentre as variadas concepções existentes nos ... fundamentais da pessoa humana ( ... ), porque sem eles a pessoa humana não consegue existir ou ... considera determinados primados como inerentes, indivisíveis, interdependentes, ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana ... a qual, há direitos fundamentais inerentes à sistemática constitucional e, sobretudo, a ... uma certa professora de direito ambiental porque os animais teriam direitos fundamentais no ...
-
Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... ,5 bilhões de anos, e no qual nós, seres humanos, surgimos de um imenso processo evolucionário ... do Direito e a efetivação dos direitos no mundo real; entre o Direito e a vida do ... ção e a universalização dos direitos do homem, ocorrendo a sua consolidação na consciência ... e qualificada de direitos subjetivos: inerentes ao homem enquanto homem (daí, direitos ... juiz pelo menos com lastro sociológico, porque sabe que a vida, e não as palavras, é que deve ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu o direito de propriedade de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... a fiel execução da lei, quer porque esta expressamente determine que o faça ... esse documento, são postulados inerentes à incidência do art. 68 do ADCT , os ... a concessão de uso serão conferi dos ao homem e à mulher, ou a ambos, independentemente do ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) - Porque ... eu não tenho essa notícia, Senhor ... limitações cognitivas inerentes ao remédio constitucional ... Nada obstante, ... da dignidade da pessoa humana impede que o homem seja convertido ... em objeto dos processos ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... E porque o direito de informar não poderá violar os ... -se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte concluiu que ela ... E completo: o direito existe para o homem, não o homem para o direito. E os homens vivem ... fundamentais qu e são inerentes" ao centro de gravidade da Constituiç\xC3" ...
-
A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 12 ... da inferioridade da mulher em relação ao homem ... Durante a Idade Média, e principalmente ... A pessoa, portanto, é digna porque é um ser racional e, como tal, tem autonomia da ... , os direitos invioláveis que lhe são inerentes, o livre desenvolvimento da personalidade, o ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Isso porque, de acordo com a PGR, ambos os ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... , no entanto se considerava um homem profundamente religioso e escreveu a ... que exercem as prerrogativas inerentes ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... inerentes à espécie ... Documento assinado digitalmente ... simplesmente devolutiva da apelação –, porque não se trata de previsão ... de eficácia ... equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para ... melhor atender à ... respeito pelos direitos essenciais do homem" ... Assim, o direito de resposta consagra a um ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Neste sentido, o homem" está condenado a ser livre (1) , pois é respons\xC3" ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... , por discernimento natural, mas não livre porque esse não provém de uma reflexão, mas de um ... ser referida a indivíduos e a grupos humanos como a objetos ou fenômenos naturais (como na ... individuais e sindicais que lhe são inerentes (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII); 21) direito ...
-
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... na sua irradiação nos direitos humanos e direitos fundamentais, e também como critério ... diferentes para resguardar os direitos do homem independentemente das fronteiras nacionais ... previsto expressamente a “dignidade” porque esta seria um valor e não um direito, como ... ém no sentido de obrigações positivas inerentes ao efetivo respeito da vida privada e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... , com redução dos riscos a ele inerentes e sem descuidar das ... normas de ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto ... , apto a produzir o resultado danoso, porque" expõe o ... empregado a risco que não \xC3" ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... da necessidade de proteção do homem, visto em sua essência ... Assim, evidente é ... , os seres racionais são chamados pessoas, porque a natureza deles os designa já como fins em si ... Para distinguir os seres humanos, diz-se que detêm uma substância única, uma ... sua essência, é sujeito de direitos inerentes à sua condição humana. Desde antes de Cristo, ...
-
Acórdão Nº 0020456-22.2020.5.04.0102 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
EMENTA AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A E §§1º A 4º, DA CLT. LEI 13.467/17. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO EM CONCRETO. 1. Norma que trata acerca de honorários advocatícios que não pode ser vista apenas e tão-somente como de natureza processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho...
... jurisdicional que lhe conceda típicos direitos trabalhistas, representaria um engessamento do ... ário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no ... outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma ... ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." ...