os direitos politicos
- Acórdão nº 2011/0253769-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Collor critica pedido para votar direitos políticos de Dilma em separado
Agência O Globo - BRASÍLIA — Emocionado, o senador Fernando Collor (PTC-AL) lembrou do seu processo de impeachment, em 1992, e se colocou contra a tese do fatiamento da votação como quer a defesa. Collor disse que não se pode separar a votação da per...
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Collor critica pedido para votar direitos políticos de Dilma em separado
Agência O Globo - BRASÍLIA — Emocionado, o senador Fernando Collor (PTC-AL) lembrou do seu processo de impeachment, em 1992, e se colocou contra a tese do fatiamento da votação como quer a defesa. Collor disse que não se pode separar a votação da per...
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Acórdão nº 2006/0160272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DA PENA (ART. 12, III, LEI 8.429/92). SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS POR TRÊS ANOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e) de 3 (três) representantes dos 3 (três) maiores partidos políticos, segundo a respectiva representação na Câmara dos Deputados no início ... ão explorados pela União através de emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos Correios e Telégrafos, ...
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Kassab é condenado por improbidade e tem direitos políticos suspensos
Kassab é condenado por improbidade e tem direitos políticos suspensos
A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo condenou o ex-prefeito da capital paulista Gilberto Kassab (PSD) por improbidade administrativa, pelo não pagamento de precatórios judiciais previstos em lei orçamentária. A sentença determina a suspensão ... -
Ministro Lewandowski mantém perda de direitos políticos de Jaqueline Roriz
Lewandowski mantém perda de direitos políticos de Jaqueline Roriz
A condenação por ato de improbidade administrativa pode acarretar na perda de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal. Usando esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais; ... II - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas ...
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Acórdão nº 2013/0391523-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condenando os réus à suspensão de seus direitos" políticos pelo prazo de 3 ... (três) anos e ao\xC2" ...
- Acórdão nº REsp 1200125 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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DEL 9797 de 09/09/1946 - DECRETO LEI. ALTERA DISPOSIÇÕES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTES A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aos atuais presidentes de Junta e presidentes substitutos, os direitos decorrentes de sua nomeação na forma da legislação, então, vigente; ... serviço militar, que estejam no gôzo de seus direitos civis e políticos e contem mais de dois anos de efetivo exercício da profissão ou se ...
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Acórdão nº 2009/0174569-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0246208-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO CONDENADO - SURSIS - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO AFETADA - ...
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Acórdão nº REsp 1233629 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos políticos de 3 a 5 anos; o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - Segurança interna ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto ... § 1o ...
- STF autoriza ex-condenado por tráfico a assumir emprego conquistado em concurso público durante a prisão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041290220174058000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804129-02.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERALDO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: DÊNIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA e OUTROS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSE BATISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...
... para os Cálculos na Justiça Federal; c) Suspensão dos direitos políticos do réu por 5 (cinco) anos ... Acórdão embargado: Negou ... -
Acórdão nº 2007/0277608-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , afastadas pelo Tribunal a quo as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1220007 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. 1. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar omissão, a parte embargante pugna pela manifestação acerca das penas de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou...
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Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição, que pune o Ãmprobo com a suspensão de direitos polÃticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste ...
- Acórdão nº HC 222217 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Decreto nº 52.476 de 12/09/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS POLITICOS DA MULHER, ADOTADO POR OCASIÃO DA VII SESSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11146 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A sanção de suspensão dos direitos políticos é a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3192, DE 04 DE JULHO DE 1957. Modifica Disposições da Lei 818, de 18 de Setembro de 1946, que Regula Aquisição, a Perda e a Reaquisição da Nacionalidade e a Perda Dos Direitos Politicos.