os direitos politicos
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Suspensão de direitos políticos vale para pena restritiva de direitos, decide STF
Suspensão de direitos políticos vale para pena restritiva de direitos
É constitucional a suspensão dos direitos políticos nos casos em que a pena de prisão for convertida em pena restritiva de direitos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/5), por nove votos a dois. Venceu a dive... -
Efeitos das novas disposições da LIA na sanção de suspensão de direitos políticos
Rocha e Burti: Efeitos da LIA nos direitos políticos
A retroatividade da lei mais benéfica ao acusado é garantia fundamental disciplinada no artigo 5º, XL da Constituição [1] e no artig... -
Os direitos políticos das mulheres no Brasil à luz da Constituição de 1988
Direitos políticos das mulheres no Brasil à luz da Constituição de 88
O presente texto tem por escopo analisar o contexto em que ocorreu a conquista dos direitos políticos das mulheres no Brasil, destacando-se o período após a Constituição Federal de 1988, sobretudo no que se refere às políti... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... Nem estrangeiros nem pessoas jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais, poderão ser sócios ou particular de sociedades proprietárias ... do diretor ou redator-chefe, que deve estar no gôzo dos seus direitos civis e políticos, bem como indicar a sede da administração e do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial ...
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Lindbergh tem direitos políticos suspensos
Agência O Globo - RIO — O juiz titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu e Mesquita, na Baixada Fluminense, Gustavo Quintanilha, suspendeu por quatro anos os direitos políticos do senador Lindbergh Farias (PT). O parlamentar foi condenado pe...
- Ativismo judicial - impossibilidade interpretativa dos direitos políticos negativos pelo neoconstitucionalismo
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Juíza determina suspensão de direitos políticos de doria
A Justiça de São Paulo determinou ontem a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito da capital paulista João Doria (PSDB), candidato ao governo do estado. A imposição vale por quatro anos. O tucano é acusado de usar dinheiro público para fazer ...
- Condenação criminal e suspensão de Direitos Políticos: algumas reflexões a partir da criminologia crítica
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Derrotado por 10 x 0 no julgamento de impeachment, Witzel é afastado em definitivo e tem direitos políticos suspensos por cinco anos
RIO — O Tribunal Especial Misto (TEM) julgou procedente, de forma unânime, nesta sexta-feira (30), o pedido de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel. O placar final foi de 10 a 0 a favor do afastamento. Com isso, pela primeira vez ...
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Derrotado por 10 x 0 no julgamento de impeachment, Witzel é afastado em definitivo e tem direitos políticos suspensos por cinco anos
RIO — O Tribunal Especial Misto (TEM) julgou procedente, de forma unânime, nesta sexta-feira (30), o pedido de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel. O placar final foi de 10 a 0 a favor do afastamento. Com isso, pela primeira vez ...
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Derrotado por 10 x 0 no julgamento de impeachment, Witzel é afastado em definitivo e tem direitos políticos suspensos por cinco anos
RIO — O Tribunal Especial Misto (TEM) julgou procedente, de forma unânime, nesta sexta-feira (30), o pedido de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel. O placar final foi de 10 a 0 a favor do afastamento. Com isso, pela primeira vez ...
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Derrotado por 10 x 0 no julgamento de impeachment, Witzel é afastado em definitivo e perde direitos políticos por cinco anos
RIO — O Tribunal Especial Misto (TEM) julgou, nesta sexta-feira (30), procedente, de forma unânime, o pedido de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel. O placar final foi de 10 a 0 a favor do afastameno. Com isso, pela primeira vez ...
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Derrotado por 10 x 0 no julgamento de impeachment, Witzel é afastado em definitivo e perde direitos políticos por cinco anos
Agência O Globo -RIO — O Tribunal Especial Misto (TEM) julgou, nesta sexta-feira (30), procedente, de forma unânime, o pedido de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel. O placar final foi de 10 a 0 a favor do afastameno. Com isso, p...
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Derrotado por 10 x 0 no julgamento de impeachment, Witzel é afastado em definitivo e perde direitos políticos por cinco anos
Agência O Globo -RIO — O Tribunal Especial Misto (TEM) julgou, nesta sexta-feira (30), procedente, de forma unânime, o pedido de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel. O placar final foi de 10 a 0 a favor do afastameno. Com isso, p...
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Derrotado por 10 x 0 no julgamento de impeachment, Witzel é afastado em definitivo e perde direitos políticos por cinco anos
Agência O Globo -RIO — O Tribunal Especial Misto (TEM) julgou, nesta sexta-feira (30), procedente, de forma unânime, o pedido de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel. O placar final foi de 10 a 0 a favor do afastameno. Com isso, p...
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IRRETROATIVIDADE LEGAL E JURISPRUDENCIAL A PARTIR DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: DIALOGANDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar criticamente a retroatividade da lei e da jurisprudência penal, sobretudo quando mais prejudiciais, tendo como ponto de partida o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 15). Art relevantes que são apresentados sobre a temática no contexto brasileiro é também uma de nossas propostas. Com base numa pontual revisão...
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Representação feminina nos parlamentos brasileiros: discutindo os direitos políticos das mulheres a partir de modelos e experiências internacionais
Atualmente, quase metade dos países do mundo adota algum tipo de ação afirmativa de gênero para eleições parlamentares. No Brasil, não é diferente. No entanto, a baixíssima representatividade feminina no parlamento brasileiro coloca em questão a eficácia do modelo adotado. Este artigo busca então realizar um diagnóstico do modelo brasileiro, à luz das dificuldades sofridas pelas mulheres no...
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TJ-RJ mantém condenação e suspensão de direitos políticos de Lindbergh Farias
TJ-RJ mantém suspensão de direitos políticos de Lindbergh Farias
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negou provimento a um recurso do ex-senador Lindbergh Farias (PT), mantendo integralmente a sentença que o condenou por improbidade administrativa em 2016. ... -
Deputado Paulinho da Força perde os direitos políticos por cinco anos
Paulinho da Força perde os direitos políticos por cinco anos
O deputado federal Paulinho da Força (SD-SP) perdeu seus direitos políticos por cinco anos. Ele foi condenado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por improbidade administrativa, por ter contratado uma fundação sem li... -
O combate à pobreza é essencial à proteção de direitos sociais e políticos
Raquel Machado: Combate à pobreza e direitos sociais e políticos
Diante das inúmeras acepções que a palavra democracia pode ter, e diante do anseio dos mais variados governos de se autodenominarem democracia, os cientistas políticos têm buscado apontar critérios para que uma sociedade se... -
Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... e que exprimem uma profunda comunidade de interesses morais, políticos, culturais, sociais e econômicos; ... Reconhecendo a importância de ... econômico, social e cultural alicerçado no respeito os direitos e liberdades fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos ...
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TJ-RJ cassa direitos políticos do ex-governador do Rio Anthony Garotinho
TJ-RJ cassa direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-governador Anthony Garotinho (PRP) por improbidade administrativa, cassando seus direitos políticos por oito anos. No entanto, Garotinho considera a decisão ilegal, pois a Lei ... -
Congresso sobre a CADH debate direitos civis e políticos
Congresso sobre a CADH debate direitos civis e políticos
Adotada há meio século, em San José da Costa Rica, e em vigor há mais de 40 anos, a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) é um dos mais importantes documentos internacionais de proteção dos direitos humanos. A convenção é tema de um congr... -
Garotinho paga R$ 419 mil para reaver seus direitos políticos
RIO — O ex-governador Anthony Garotinho quitou ontem uma multa de R$ 419 mil para encerrar um processo por calúnia, no qual havia sido condenado, e recuperar seus direitos políticos. O movimento ocorre em meio a uma batalha jurídica de Garotinho para...