os direitos sociais do idoso
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos" sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integra\xC3" ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... não contributiva, que provê os mínimos sociais", realizada através de um conjunto integrado de a\xC3" ... ício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a ... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... ção motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo ... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... ício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a ... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ausência de canais democráticos ... g)Desenvolver política de humanização do atendimento ao idoso, principalmente em instituições de longa permanência ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... III - destinação privilegiada de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Institui o Fundo Nacional do Idoso e Autoriza Deduzir do Imposto de Renda Devido Pelas Pessoas Fisicas e Juridicas as Doações Efetuadas Aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e Altera a Lei 9.250, de 26 de Dezembro de 1995.
... e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ... ão desta Lei, serão considerados os fins sociais" a que ela se destina e, especialmente, as condiç\xC3" ... relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... sociais e à universalização dos direitos sociais, nos moldes definidos no ...
- Os Direitos Sociais como Categoria de Direitos Fundamentais do Idoso
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em ... I - contra criança, adolescente ou idoso; ... #Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... direitos humanos e proteção à infância, à juventude, ao portador de es especiais, ao idoso e ao indígena, que não sejam privativas de outras Carreiras ou cargos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... , para diminuir o tempo de permanência do idoso no recinto e evitar sua exposição a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso ... § 4º A eleição do Presidente ... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... questões políticas, inclusive nas redes sociais; ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... decorrentes da transação dos seus direitos desportivos; ... III – a exploração, sob ... organização de espetáculos esportivos, sociais ou culturais; ... VII – a participação em ... 741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); ... II – pessoas com doenças graves; ... III ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... #Incluído ... pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos ... cuidado pessoal; ... 3. habilidades sociais; ... 4. utilização dos recursos da ... #Estatuto do Idoso ... § 3o Nos serviços de emergência dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência ... #Incluído ... de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ... Sumário: 1. Introdução. 2. O idoso como consumidor hipervulnerável e a proteção ... ção e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais adotado pela XXI Sessão da ... , caput da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que assegura a gratuidade dos transportes ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas ... e) direitos do idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: ... I - nas locações com ... , contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; ... b) ... mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso ... ARTIGO 31 ... Em se tratando de ...