os direitos sociais do idoso
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... família, da criança, do adolescente e do idoso; ... IV - zelar pelo efetivo respeito dos ...
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Versão original
Decreto nº 10.133 de 26/11/2019. Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ... Art. 2º O Programa Viver - ... , para possibilitar a participação do idoso em atividades de saúde, tecnologia digital, ... dos recursos tecnológicos, como redes sociais, informática básica e smartphones, dentre ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, ... I - redução nas desigualdades sociais e regionais; ... II - promoção da igualdade de ...
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Direitos fundamentais sociais
... O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), da mesma forma, consagra no artigo 3º que: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas em ... Sumário : 1. Introdução – 2. O idoso como consumidor hipervulnerável e a proteção ... ção e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ausência de canais democráticos ... g)Desenvolver política de humanização do atendimento ao idoso, principalmente em instituições de longa permanência ...
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O dever fundamental de proteção à criança e ao idoso como fundamento do benefício de auxílio doença parental
A presente pesquisa tem como objetivo ressaltar a importância da criação do Auxílio-Doença Parental, face a inexistência de proteção a este risco social que afeta a dignidade da pessoa humana, além de atingir a proteção integral à criança e o amparo aos idosos, ambos assegurados constitucionalmente. A problemática do trabalho consiste em demonstrar de que forma a legislação de proteção às crianças
... de expor que a opressão das mulheres existia em todas as classes sociais (GORCZEVSKI; MARTIN, 2011) ... 106 Revista Direito e Justiça: ... de status de seres inferiores são reconhecidas como sujeito de direitos, além de receber proteção integral e prioritária 3 ... Para que ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pósmodernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição...
... Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR ... Umuarama. v. 24 , n. 2, p. 181-203, ... ódigo Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso a fim de regular as ofertas de crédito aos ... do superendividamento, sem ferir os direitos dos credores com intenção de proteger as ... -
Acórdão nº 2015/0312195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA QUE VISA BALIZAR REGRAS DE EDITAL DE VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI 11.448/07. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil P
... Direitos Econômicos, ... salvaguarda da criança e do idoso ... -
Direitos fundamentais
... merece destaque que “Todos os direitos elencados no Estatuto do Idoso, como a própria denominação prevê, são fundamentais e estão ... Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais” ... O texto constitucional incluiu os direitos sociais ...
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O princípio do melhor interesse da pessoa idosa: efetividade e desafios
... Vulnerabilidade do idoso – 5. Princípio do melhor interesse do idoso ... , de modo a permitir a efetividade dos direitos fundamentais garantidos à pessoa idosa no texto ... minoria deve ser reservado aos grupos sociais que, independentemente de sua expressão ...
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O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...
... social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade ... as construções legislativas e sociais, as mudanças de cultura, traçar as trajetórias ... UMA PROTEÇÃO MAIS ALARGADA: O ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/03) 3 CRONOLOGIA E CRONOGRAMA DAS ... -
Proteção social aos idosos: concepções, diretrizes e reconhecimento de direitos na América Latina e no Brasil
O artigo tem por objetivo percorrer o processo de constituição e concretização do sistema de proteção social na América latina e nele localizar as medidas específicas de proteção social, adotadas pelo governo brasileiro, no atendimento das demandas da população idosa. Escolheu-se como marco histórico de análise da realidade latino-americana, a I Conferência Intergovernamental sobre Envelhecimento
... vem sendo destinadas pelos países do continente ao segmento social idoso. Para a experiência brasileira elegeu-se como marco as prerrogativas ... essa fase da vida quando se tratava de atribuir benefícios sociais aos idosos mesmo nos sofisticados sistemas de proteção social em vigor ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos ... cuidado pessoal; ... 3. habilidades sociais; ... 4. utilização dos recursos da ... #Estatuto do Idoso ... § 3o Nos serviços de emergência dos ...
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Introdução
... ), e, como sujeito ativo, titular dos direitos, a pessoa humana idosa ... Nesse dispositivo ... 842, que estabelece a Política Nacional do Idoso, cujo objetivo é “[ ... ] assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua ...
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Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS
... ÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E ... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF) ... comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação ... -
Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO DOS
... ÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E ... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF) ... comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação ... -
ARTS. 39 A 45
Título II – Dos Direitos Fundamentais ... Capítulo X ... Do ... integrante do Título II do Estatuto do Idoso trata do direito ao transporte, erigido a direito ... Os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do ...
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ARTS. 39 A 45
Título II – Dos Direitos Fundamentais ... Capítulo X ... Do ... integrante do Título II do Estatuto do Idoso trata do direito ao transporte, erigido a direito ... Os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do ...
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Legislação
... ão de esgotar a matéria relativa aos direitos, interesses, garantias e proteções da pessoa ... na interpretação dos direitos do idoso, incluindo os dispositivos constitucionais que, ... 13. Ter acesso a serviços sociais e jurídicos que lhe assegurem melhores níveis ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico ... § 1º O ... do beneficiário e na defesa de seus direitos; ... IX - submeter à apreciação prévia do ... com os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança e do ...
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Decisões Monocráticas nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2013
... idoso (fl. 276) ... Assevera que, estabelecida a ... mais fez que dotar de efetividade um dos direitos sociais do idoso (art. 230 e seu § 2º da ...
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Decisão da Presidência nº 589918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2013
... idoso (fl. 276) ... Assevera que, estabelecida a ... mais fez que dotar de efetividade um dos direitos sociais do idoso (art. 230 e seu § 2º da ...
- Em dez anos, mais de 5 mil idosos morreram por desnutrição no Rio, indicam dados do SUS
- Em dez anos, mais de 5 mil idosos morreram por desnutrição no Rio, indicam dados do SUS