os direitos sociais do idoso
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... O que parece demonstrar grande avanço na garantia de direitos, pode trazer, na verdade, situações graves, como o superendividamento ... II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... III – destinação privilegiada de ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, ... Art. 1º Este Decreto consolida os atos ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política Nacional ... IV - incentivar os movimentos sociais que promovem os direitos das pessoas idosas a ...
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Acordao N° 1339377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de interdição. Regulamentação de visitas por meio de contato telefônico. Possibilidade. Curatelada idosa. Recurso conhecido e desprovido. 1. A constituição federal estabelece que ?a família, a sociedade e o estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e...
... Idoso dispõe sobre o direito à ... convivência ... que “o idoso goza de todos os direitos fundamentais ... inerentes à pessoa humana, sem ... tem por objetivo assegurar os direitos sociais ... -
Comissões Técnicas
... ção para Acompanhar e Assegurar os Direitos Sociais do Idoso, bem como Criar Condições para ...
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PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E RELAÇÕES DE GÊNERO
No Brasil, as políticas de assistência social, em especial a Proteção Social Básica centrada nos Centros de Referência em Assistência Social – CRAS, têm se apresentado como porta de entrada para o acesso às outras políticas públicas, marcando o seu lugar de passagem e de um suposto acolhimento para todas as pessoas. A política afirma a garantia de direitos das minorias sexuais e abre espaço para...
... A política airma a garantia de direitos das minorias sexuais e abre espaço para uma ... formas de ser homem, mulher, criança, idoso/a, adolescente ... Palavras-Chave : política ... Os/as técnicos/as sociais 4 que estão na porta de entrada dessa política ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos ... ções de segurança pú- blica e ações sociais, especialmente quanto ao treinamento, controles e ... de Se- gurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cida- dania; de Economia, Indústria e ...
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Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021
... - reduzir a pobreza e ampliar o acesso a direitos da ... população mais vulnerável da cidade de ... defesa aos direitos sociais, econômicos e culturais às mulheres; ... LVIII ... - construção de Centro de Referência do Idoso na ... Zona Leste; ... LXXIX - construção da ...
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Plenário
... ÇÃO PARA ACOMP ANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA ...
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Acórdão Nº 0021278-24.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO E POR DANO MORAL. A Lei nº 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, regulou os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, dando-lhes absoluta prioridade à efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao...
... º 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, regulou os direitos assegurados às pessoas com ... de observar parâmetros éticos e sociais". A despedida, portanto, teve caráter discriminat\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... após inquérito instaurado na delegacia do idoso; 15) que a Genitora também ... está sob medida ... 069/90), visando sempre a proteção dos direitos e ... garantias da pessoa em desenvolvimento. O ... sociais e psicológicos, como ... já solicitado pelo ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... ência de satisfazer certos direitos sociais implica na racionalização da ativi-dade ... ); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029785120174059999), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0002978-51.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA FIRMINA GOMES ADVOGADO: Ageu Carlos Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA....
... que benefício previdenciário recebido por Idoso" integrante da família, no valor de um salário m\xC3" ... para garantir o acesso aos seus direitos, dada a situação de vulnerabilidade ... ças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações ... -
Plenário
... ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADO- LESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMEN- TO, FINANÇAS, ... TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ... de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP ……… ... Art. 3º - …………… - ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SER- VIÇOS ... ém de ir ao encontro da proteção dos direitos e interesses do consumidor e da preservação do ... da vida (criança, ado- lescente, adulto ou idoso), o ser humano possui diferentes necessi- dades ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos; III - um representante da Secretaria ... ção da política de redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, ... ANHAR E ASSEGU- RAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CON- DIÇÕES PARA PROMOVER SUA ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... ÇÃO PARA ACOMP ANHAR E ASSE- GURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... ÇÃO PARA ACOMP ANHAR E ASSE- GURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA ...
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Plenário
... é hora de derro- tarmos as Organizações Sociais nesta Casa e recolocarmos o servi- dor no centro ... DE CAPACITAÇÃO P A- RA ATENDIMENTO AO IDOSO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ES- TADO DO RIO DE ... ÇÃO PARA ACOMP ANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... , tais como a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência. Busca-se conciliar ... fenômeno cultural, associado aos valores sociais, econômicos, religiosos e políticos existentes ...
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Acórdão nº 1.0074.17.005734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIEMENTO DE MEDICAMENTO - IDOSO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO - RETENÇÃO DE RECEITAS ATUALIZADAS - NECESSIDADE - BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.- Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento, constitui-se em dever, e, portanto,...
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Acórdão nº 1.0074.17.005734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIEMENTO DE MEDICAMENTO - IDOSO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO - RETENÇÃO DE RECEITAS ATUALIZADAS - NECESSIDADE - BLOQUEIO/SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.- Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado medicamento, constitui-se em dever, e, portanto,...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... excepcional, pois cabe às famílias e às demais instituições sociais, primordialmente, o dever de promover de forma mais abrangente possível, ... com diferentes campos de aplicação subjetiva (como o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente) e material (como a lei do ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ógica e a inovação; a comunicação social; o meio ambiente; a comunicação social; a família, a criança, o adolescente, o jovem e o idoso; e os índios, em consonância com os fundamentos do Estado Democrático de Direito constantes do artigo 1°, onde estão a cidadania, a dignidade da ...
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Acórdão nº 1.0433.19.011040-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO AGRESSOR DE MORADIA COMUM E AFASTAMENTO FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO REJEITADA. SITUAÇÃO DE RISCO DE IDOSO. LAUDOS SOCIAIS. COMPROVAÇÃO. ENTEADO. AFASTAMENTO DO LAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.O processo civil constitucional exige uma ampla participação das partes para a solução da...