os direitos sociais do idoso
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Decisão Monocrática nº 50670767720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO "A QUO". ÓBITO SUPERVENIENTE DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALISSIMO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. O falecimento superveniente da parte autora em ação de dispensação de medicamento...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE NTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
... Fabiana Barletta ... Professora Colaboradora de Teoria dos Direitos Fundamentais e de Direito e Vulnerabilidade do PPGD-UFRJ. Área de ... Luta por reconhecimento: a garantia moral dos conflitos sociais ... Tradução de: REPA, Luiz. São Paulo: Editora 34. 2003, p.117-179 que, ...
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Decisão Monocrática nº 50017936620208210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO. MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE IDOSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/2014. No caso em apreço, aplicável a Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, cujo fato gerador é a prestação dos serviços de...
... MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE IDOSO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS ... -
Acordao N° 1366598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Constitucional. Administrativo. Processual civil. Apelação. Ação de abrigamento de idoso com pedido liminar. Defensoria pública. Curadora especial. Morador de rua. Instituição de longa permanência para idosos conveniada à rede pública. Aguardo. Ordem classificatória. Assistência integral. Proteção do idoso. Direito fundamental. Artigo 5, inciso xxxv da constituição federal. Garantia de direitos...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ... ABRIGAMENTO DE IDOSO COM PEDIDO LIMINAR. DEFENSORIA PÚBLICA ... GARANTIA ... DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE SAÚDE ... problemas sociais. Afirma que o autor se encontra em lista de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000611420178150881), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0800061-14.2017.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO DE OLIVEIRA RAMALHO ADVOGADO: Mayara Soares Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PRESENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA E A MISERABILIDADE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... ção de fundo, por estar inserido nos direitos fundamentais, a ocorrência de indeferimento do ... , tendo em vista a natureza dos direitos sociais e eventuais alterações no estado de fato ou de ... -
Decisão Monocrática nº 52518629620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. RITUXIMABE. FÁRMACO QUE INTEGRA A POLÍTICA DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. União, Estados, Distrito Federal e
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO MENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. RITUXIMABE. FÁRMACO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50998592520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O falecimento superveniente da...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FALECIMENTO DA PARTE ... -
Decisão Monocrática nº 50024555320208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO FLAGRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. É cabível a condenação do Município a pagar...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ... -
Decisão Monocrática nº 50001833920148210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. VENLAFAXINA 75MG E ISKETAM. FÁRMACOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE O CUSTEIO DO TRATAMENTO, A DEMANDAR A PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO....
... IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE O. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. ... VENLAFAXINA 75MG E ... -
Decisão Monocrática nº 52191505320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 150 DO STJ. TEMA 793 DO STF. A questão da competência para julgamento da causa (se da Justiça Estadual ou da Federal, com a inclusão da União no polo passivo) já foi solvida pelo Superior...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50013753320198210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LASER TEMPORAL PERIFÉRICO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO QUE NÃO ALCANÇA OS SALÁRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS. EXEGESE DO § 3º DO ART. 496 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. Não se conhece do...
... NECESSÁRIA. Direito à Saúde (ECA e Idoso). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE ... GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. CUSTO ANUAL Do tratamento ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007638-50.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à moradia. Tutela de urgência. Família composta por pai, uma filha com 16 anos e um filho com 17 anos, com deficiência física sendo cadeirante. Determinação judicial em tutela antecipada, dentre outras questões, para inclusão dos autores em auxílio-aluguel ou destinação de imóvel temporário para sua moradia. Recurso do Município do Rio de Janeiro. Divergência sobre...
... Juventude e Idoso. Prevalência da competência da ... Vara da ... Farta ... proteção legal dos direitos individuais e sociais, ... incluída a moradia e ... -
Decisão Monocrática nº 50926137520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FULVESTRANTO E ZOLEDRONATO. FÁRMACOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE O CUSTEIO DO TRATAMENTO, A DEMANDAR A PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (TEMA 7
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO O. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FULVESTRANTO ... -
Decisão Monocrática nº 51584765720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. NINTEDANIBE. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TEMA 793
... ção Cível. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. NINTEDANIBE. FÁRMACO ... -
Decisão Monocrática nº 50008985020148210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. União, Estados, Distrito Federal e Municípios ostentam legitimidade concorrente para...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE ... SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Decisão Monocrática nº 50117673220218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. PIRFENIDONA (ESBRIET). FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃ
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. PIRFENIDONA (ESBRIET) ... -
Decisão Monocrática nº 50725494420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO PODER PÚBLICO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). DECISÃO E NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão agravada, embora sucinta, apreciado pleito de liminar com suficiente fundamentação, não há falar em qualquer nulidade a seu respeito....
... DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... Direito à Saúde CA e Idoso). DECISÃO E NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ... -
Decisão Monocrática nº 50120197820218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA®). FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DO...
... çÕES CíveIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. TRATAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50019439720218210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. A Defensoria Pública é órgão do Estado, que a mantém com a dotação orçamentária que lhe destina. Assim, inadmissível a condenação do...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE OS. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 52173222220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. AFLIBERCEPTE (EYLIA) OU RANIBIZUMABE (LUCENTIS). FÁRMACOS QUE INTEGRAM O GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO
... Direito à Saúde (ECA e Idoso). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO MENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. Aflibercepte (Eylia) ou ... -
Decisão Monocrática nº 52451967920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. PEMBROLIZUMABE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. União, Estados, Distrito Federal e...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). MUNICÍPIO. FORNECIMENTO MENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. PEMBROLIZUMABE ... -
Decisão Monocrática nº 50073590920198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO BOBATH. TERAPIA OCUPACIONAL NÃO INCORPORADA AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DO...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. fisioterapia pelo método ... -
Decisão Monocrática nº 70085568020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.021, § 2º, DO CPC. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. PERTUZUMABE. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. AQUISIÇÃO CENTRALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA...
... , § 2º, DO CPC. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO ... DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. PERTUZUMABE. FÁRMACO ... -
Decisão Monocrática nº 50013412720228210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. A Defensoria Pública é órgão do Estado, que a mantém com a dotação orçamentária que lhe destina. Assim, inadmissível a condenação do Estado a pagar...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. FORNECIMENTO DE tratamento. SAÚDE. ANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS ... HONORÁRIOS ...