os direitos sociais no brasil
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O (não) acesso à internet como limitação de efetividade dos direitos sociais no Brasil
O presente artigo se centra na abordagem do direito de acesso à internet no Brasil, a partir da compreensão da base social e jurídica. Com isto, tem como objetivo analisar a relação entre o direito em questão e a efetividade dos direitos sociais, à luz da inserção do Brasil na modernidade. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica, principalmente, centrada na teoria social e histórica sobre
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à ... os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de ... a diversidade cultural existente no Brasil. Aos governos e suas instituições cabem a ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ...ção e na execução de políticas sociais públicas específicas;. III - destinação ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações legalmente constituídas ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
...ção da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem ... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa ...§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o ... mulheres negras e os demais segmentos sociais;. IV - população negra: o conjunto de pessoas ... e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ...CAPÍTULO IX Livros sociais. ARTIGO 100. A companhia deve ter, além dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ...ão desta Lei, serão considerados os fins sociais" a que ela se destina e, especialmente, as condiç\xC3"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ...ção e na execução das políticas sociais públicas;. d) destinação privilegiada de ...ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Governo digital na implementação de serviços públicos para a concretização de direitos sociais no Brasil
O avanço tecnológico é cada vez mais rápido e cabe à Administração Pública desenvolver um ambiente de gestão pública capaz de acompanhar esse ritmo de mudanças. Com base nesse cenário, o artigo aborda as possibilidades de utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) voltadas para a concretização de direitos sociais, pela via da prestação direta de serviços públicos, a partir da noç
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ...Brasil do Ministério da Economia para as providências ...ção de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ..., desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo ... financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020. ... de compartilhamento de vídeos e redes sociais, mediante o pagamento por meio de boleto ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... ou aos participantes de programas sociais do governo federal;. #Incluído pela Lei nº ...ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...VI- Banco Central do Brasil. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). § 1º ... dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;. III- ... do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios;. #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ...
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A efetivação administrativa e judicial de direitos sociais no Brasil
Diniz Araújo: A efetivação administrativa e judicial de direitos no Brasil
A efetivação de direitos fundamentais assumiu nos anos pós-1988 e, em especial, nas últimas duas décadas, uma crescente importância na atuação dos poderes no Brasil. Algumas causas podem ser apontadas como concorrentes para es... -
Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
..., bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;. III ...III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;. IV - a cobrança ... e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil;. II - atualizar permanentemente as informações ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a ... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico;. X - o fomento e a ...ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ...ão, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;. V- as condições de extinção da pessoa ...