os direitos sociais são cláusulas pétreas
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Regime de proteção dos direitos fundamentais sociais: cláusula pétrea ou limite material implícito
Com esse trabalho procuraremos definir se os Direitos Sociais são direitos fundamentais e, se para tanto deverão ser considerados cláusulas pétreas ou limite material implícito. Passaremos por valores albergados e escolhidos por nossa Constituição Federal, para que se concretize o real Estado Democrático (social) de Direito. With this work we will seek to define the social rights are...
... II, da Constituição Federal de 1988, podem ser considerados cláusulas pétreas ou limites materiais implícitos. 1 2 3 ... Para tanto, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0292156-59.2016.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2018
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NATALINO MATTOS DA SILVA RECURSO INOMINADO- SERVIDOR PÚBLICO- PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL- RECURSO DO RÉU PARA REFORMA DO JULGADO- VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual o Autor alega ser servidor
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... Derivado, desde que observando as cláusulas pétreas, precisa se curvar às balizas ... industrial, as diferenças sociais estavam cada vez maiores, e com isso a ...
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Proibição de Ultratividade dos Instrumentos Normativos
... se semelhante interpretação atinge direitos adquiridos, com alteração unilateral em ... Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, ... ? Com efeito, direitos sociais são cláusulas pétreas, garantidas na própria Carta Magna ...
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A desvinculação das receitas da União (DRU) e a efetivação de Direitos Fundamentais Sociais
... -se, também, como argumento a inexistência de violação de cláusulas pétreas, não havendo direito fundamental de garantir a vinculação de ...
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A evolução dos direitos das mulheres e a legislação previdenciária
Opinião: Evolução dos direitos das mulheres e Previdência
... ções, as instituições e os processos sociais. Noutra senda, resguarda os direitos individuais ... , enquanto direitos fundamentais, são cláusulas pétreas, "na medida em que refletem os direitos ... -
Direito coletivo do trabalho
... mais garante a máxima efetividade dos direitos fundamentais insculpidos nos arts. 7 o , XI, e 11 ... , que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos” ... Um processo que tem ... CAMPERO, Guilhermo et al ... Os atores sociais no novo Mundo do trabalho. São Paulo: OIT e ... , protegidos como cláusulas pétreas, portanto, irrenunciáveis, estes são passíveis ...
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Conventionality control and Amendment 95/2016: a Brazilian case of unconstitutional constitutional amendment
O presente artigo apresenta reflexão acerca da Emenda Constitucional n. 95/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal e, com ele, o teto de gastos públicos no Brasil pelo período de vinte anos, o que traz consequências graves aos serviços públicos brasileiros. A hipótese defendida no estudo é de que a EC n. 95/2016 é uma emenda constitucional inconstitucional, uma vez que viola a essência de...
... , which constitute stone clauses ( cláusulas pétreas ). Thus, the study starts with the ... tem influências diretas na garantia de direitos fundamentais, que constituem cláusulas pétreas ... sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Conclui-se pela necessidade de ... -
Breves Considerações Críticas sobre Propostas Legislativas Que Impactam Negativamente No Enfrentamento Ao Trabalho Infantil
... o nome da empresa com a violação aos direitos humanos. A vinculação da empresa à ... constitucionais da dignidade, dos valores sociais do trabalho e o seu objetivo fundamental que ... 2010. São os direitos sociais cláusulas pétreas? Em que medida? p. 24-25. Disponível ...
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Conclusão
A colimada efetivação dos direitos sociais dos trabalhadores representa importante ... sociais dos trabalhadores são cláusulas pétreas, cujo conteúdo não pode, sequer, ser ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) ... 253 Sobre meio ... São os Direitos Sociais Cláusulas Pétreas? Em que Medida? Revista eletrônica do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0100566-47.2019.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da...
... Passo a analisar. Os direitos do trabalhador estão assegurados pela sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas constitucionais com fundamento no inciso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101334-62.2019.5.01.0421)
... Pois bem, os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... integrando os direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101728-17.2016.5.01.0052)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA CULPOSA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, diante da ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega...
... Os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ... - Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
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Em busca de coerência constitucional: análise da súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho a partir do princípio da confiança legítima
A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela Administração Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em virtude de sua nulidade constitucional. Os fundamentos dessa jurisprudência, pacificada em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da...
... ão busca analisar a real natureza dos direitos sociais constitucionais, considerando, em ... , de critério de interpretação das cláusulas contratuais (2000, p. 35). Na acepção da regra ... São os direitos sociais cláusulas pétreas? Em que medida?. In : SOUZA NETO, Cláudio ... -
Prefácio
... dos locais de trabalho, buscando novos direitos, benefícios e melhores condições de trabalho ... mesmos direitos, porque os direitos sociais são garantidos como direitos fundamentais tucionalizados, protegidos como cláusulas pétreas, irrenunciáveis, embora sejam ...
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Os direitos sociais como limites ao poder de reforma constitucional
Luísa Lacerda: Direitos sociais e poder de reforma constitucional
... Oscar Vilhena Vieira defende que se as cláusulas superconstitucionais forem interpretadas de forma ampla, muitos aspectos ... (sociais e políticos, por exemplo), no elenco das cláusulas pétreas. Uma interpretação literal do dispositivo indicaria que apenas os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100433-90.2019.5.01.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando
... facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11834-67.2015.5.01.0342)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À ENTIDADE PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de...
... Os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101913-39.2016.5.01.0025)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (alegação de afronta aos artigos 5º, II, e 37, § 6º, da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I,
... Os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100913-46.2019.5.01.0074)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal,...
... trabalhistas e sociais referentes aos empregados que despenderam força ... Ao exame ... Os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10630-24.2015.5.01.0039)
... Analiso ... Os direitos do trabalhador estão assegurados pela sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas constitucionais com fundamento no inciso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100770-74.2019.5.01.0521)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... [ ... ] ... Os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos ... 11) Cláusulas pétreas: os direitos fundamentais não podem ...