os direitos sociais são cláusulas pétreas

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101064-27.2017.5.01.0512)
    ... público fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas, exerceu tal supervisão, ... ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou ... subsidiária pelos encargos sociais inadimplidos ...      Como salientado pelo ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas constitucionais com fundamento no inciso IV do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101971-51.2017.5.01.0043)

    I - INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL . Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo Município do Rio de Janeiro.

    ... Pois bem, os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... integrando os direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 140-02.2013.5.01.0042)
    ...      Os direitos do trabalhador estão assegurados pela sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas constitucionais com fundamento no inciso ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101149-47.2018.5.01.0069)

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO...

    ... incluída nos seus fins sociais para que esta a realize habitualmente com ... pactuados; a garantia subsidiária dos direitos ... trabalhistas pelo tomador do ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1367-52.2013.5.01.0551)

    AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. I . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que " no caso em apreç

    ... ; não humilhou, constrangeu ou violou os direitos da ... personalidade da autora; não ... importância para as relações sociais, como notável instrumento de contribuição para ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100095-33.2020.5.01.0471)

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE

    ... a prestadora de serviço acerca de direitos trabalhistas dos terceirizados, certidões ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100261-88.2018.5.01.0001)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...

    ... Ao exame ... Os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 102171-57.2017.5.01.0205)

    I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I - A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o

    ... Examino ... Os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100267-87.2021.5.01.0002)

    I. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de

    ... Pois bem, os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... integrando os direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100878-96.2018.5.01.0082)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93....

    ... Pois bem, os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... integrando os direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101538-60.2017.5.01.0071)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca...

    ... Ao exame ... Os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101610-54.2017.5.01.0004)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da...

    ... Os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
  • A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 300 - Novo Golpe Contra o Direito do Trabalho
    ... Lopes (MDB-MG), e que altera diversos direitos trabalhistas, expressamente previstos no art ... , uma vez que fere as denominadas cláusulas pétreas de nossa Constituição Federal. Com ito, os direitos sociais, expressamente previstos nos arts. 6º e 7º, ...
  • O direito fundamental à limitação de jornada no contrato de trabalho intermitente: compromisso constitucional com o trabalho digno

    Este estudo busca demonstrar a incompatibilidade do contrato de trabalho intermitente com o paradigma de trabalho digno adotado pela matriz constitucional de 1988. A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de manutenção do empregado contratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador, viola o direito à limitação e jornada constitucionalizado. A...

    ... do Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF-Centro Universitário ... , Constituição e Cidadania (UnB/CNPq) e Direitos Humanos e Relações Sociais (UDF/CNPq) ... de modificações, por constituírem cláusulas pétreas, de acordo com o art. 60, § 4º, IV, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10430-56.2015.5.01.0026)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/16 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE...

    ... Ao exame ... Os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100399-37.2018.5.01.0201)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...

    ... como concorreu para o descumprimento dos direitos trabalhistas do ... autor, ao deixar de ... sociais a cargo da real ... empregadora, empresa ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100600-71.2019.5.01.0014)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...

    ... Pois bem, os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... integrando os direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100357-67.2019.5.01.0034)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende...

    ... facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100218-65.2020.5.01.0201)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AO...

    ... direitos já exercidos por seus titulares e já ... ública acarretam a inoponibilidade das cláusulas contratuais que determinam a ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com fundamento no ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100358-39.2017.5.01.0061) 24-03-2020
    ... direitos do trabalhador estão assegurados pela sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas constitucionais com fundamento no inciso ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100321-93.2018.5.01.0055)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST....

    ... direitos já exercidos por seus titulares e já ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100554-57.2018.5.01.0066)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

    ... Passo a decidir ... Os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10749-33.2013.5.01.0078) 18-10-2017
    ...      "Os direitos do trabalhador estão assegurados pela sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas constitucionais com fundamento no inciso ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10271-15.2013.5.01.0243) 20-06-2018
    ... falta da fiscalização no que tange aos direitos trabalhistas ...      Ressalta que, em ... ção Federal, integrando os direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas constitucionais com fundamento no inciso ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11427-68.2013.5.01.0039)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....

    ... Ao exame ... Os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ...

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