os direitos sociais são cláusulas pétreas
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12114-39.2015.5.01.0471) 18-12-2018
... direitos do trabalhador estão assegurados pela sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas constitucionais com fundamento no inciso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11442-31.2014.5.01.0062)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal...
... Ao estudo ... Os direitos do trabalhador estão assegurados pela ... direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas ... constitucionais com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12112-22.2014.5.01.0207) 18-04-2018
... Pois bem, os direitos do trabalhador estão assegurados pela sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas constitucionais com fundamento no inciso ...
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Prefácio
... dos locais de trabalho, buscando novos direitos, benefícios e melhores condições de trabalho ... mesmos direitos, porque os direitos sociais são garantidos como direitos fundamentais tucionalizados, protegidos como cláusulas pétreas, irrenunciáveis, embora sejam ...
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Considerações Finais
... direitos foi veriicada em diversos países, na medida em ... Embora se reconheça que os direitos sociais são garantidos como direitos fundamentais tucionalizados, protegidos como cláusulas pétreas, portanto, irrenunciáveis, os mesmos ...
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... papel de objeto conformado pelos fatos sociais e transformador das relações ... no constitucionalismo brasileiro os direitos sociais foram incluídos no rol de direitos ... a sua inclusão com o status de cláusulas pétreas ... Assiste razão o ensinamento de ...
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O princípio da supremacia do interesse público como critério no controle político prévio de constitucionalidade
O presente trabalho trata da possibilidade de utilização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, típico do Direito Administrativo, na aferição de constitucionalidade feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, quando do exercício do controle prévio político de constitucionalidade. Utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo
... , diversas medidas lesivas aos interesses sociais foram aprovadas, como a Emenda do Teto dos Gastos ... III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais” (BRASIL, 1988, n.p) ... de atuação, já que as cláusulas vêm explícitas. A literatura, em sua maioria, ... Acerca da questão das cláusulas pétreas, tema central consiste na inalterabilidade ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... supremacia da lei sobre todos os fatores sociais, limitando, pois, o poder dos monarcas ... Interessante notar que ainda existem cláusulas citadas até hoje nas decisões dos tribunais ... 1.16 Direitos fundamentais e cláusulas pétreas ... Na Constituição da República Federativa ...
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OAB critica reforma da previdência proposta pelo governo e pede amplo debate
OAB critica reforma da previdência e pede amplo debate
... õe alteração substancial de diversos direitos capitulados na Carta Magna de 1988, no que tange ... limitar na mais severa forma os direitos sociais que são elevados à cláusulas pétreas, sem ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... em 10 de maio de 2012; e os objetivos sociais da impetrante estão alinhados ao pedido ... estatais na regulamentação de cláusulas exclusivamente fundadas na própria ... legalidade estrita, içados a cláusulas pétreas. A pretensão de se proteger os direitos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10987-80.2015.5.01.0531) 14-11-2018
... sua culpa no inadimplemento de seus direitos trabalhistas ... O juízo a ... quo ... ção Federal, integrando os direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de ... , que os direitos sociais são cláusulas pétreas constitucionais com fundamento no inciso ...
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O dano Social na Lógica de um estado democrático e Social de direito: os direitos Sociais na Constituição brasileira de 1988
... garantem os direitos sociais são imantadas pela segurança de cláusulas pétreas, para protegê-las da ação corrosiva do legislador ordinário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo ... individuais, integram as chamadas cláusulas ... pétreas da Constituição, as quais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo ... individuais, integram as chamadas cláusulas ... pétreas da Constituição, as quais ... -
A proibição do retrocesso e a saúde e a educação na PEC de Paulo Guedes
Marina Bellegarde: A proibição do retrocesso na PEC de Paulo Guedes
... e muito, o cenário do financiamento dos direitos sociais da saúde e educação. Em razão disso, ... saúde e educação são consideradas cláusulas pétreas e se não pode haver alteração nos ... -
Referências
... Revista do CNMP: água, vida e direitos humanos, n. 7, Brasília, 2018. Disponível em: ... em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", ... São os Direitos Sociais Cláusulas Pétreas? Em que Medida? Revista eletrônica do ...
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Acórdão Nº 0020932-31.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Para concessão do benefício da justiça gratuita é suficiente à caracterização da prova de insuficiência de recursos exigida no art. 790, § 4º, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica do trabalhador autor da ação trabalhista, bem como da sua presumida impossibilidade de arcar com os ônus da lide sem...
... Destaca que os direitos postulados na ação são elencados como direitos sociais - cláusulas pétreas -, os quais devem ser ... -
A cidade e a constituição federal de 1988
... partir dos bens, aqui compreendidos como direitos fundamentais, comunidade, ambiente e espaços ... fundamentais que abarca os direitos sociais. O direito à moradia, portanto, está incluído ... São os Direitos Sociais Cláusulas Pétreas? Em que medida? In: SOUSA NETO, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... a possibilidade de que esses atores sociais ... tenham acesso a fatos que permitam à ... medida, o âmbito de proteção das cláusulas constitucionais ... assecuratórias da liberdade ... das cláusulas pétreas (CF, art. 60, § 4º), não há dúvida de que, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... cláusulas indivisíveis que não se pode apreciar senão à ... eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... cláusulas pétreas ... da Constituição, que são ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo ... -
Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... seu sentido concreto, prevendo direitos sociais" em seu Título IV – Ordem Econômica e Social \xE2\x80" ... E O ENTRINCHEIRAMENTO POR MEIO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS ... Foi escolha do legislador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10014-37.2019.5.15.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo ... individuais, integram as chamadas cláusulas ... pétreas da Constituição, as quais ... -
Garantias: Tecnologia e a problemática dos direitos fundamentais
... sociais, econômicos e culturais, tendo em vista os ... Os direitos sociais como cláusulas pétreas na constituição da república de 1988 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 565-12.2018.5.21.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo ... integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo ... individuais, integram as chamadas cláusulas ... pétreas da Constituição, as quais ...