os direitos sociais são cláusulas pétreas

6037 resultados para os direitos sociais são cláusulas pétreas

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10794-62.2020.5.03.0037)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo . ... chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)

    DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo . ... integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001383-38.2018.5.02.0372)

    RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA.

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo . ... integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11774-70.2017.5.03.0180)

    RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo . ... integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10774-37.2020.5.15.0102)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo . ... chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001353-71.2018.5.02.0705)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo . ... integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000280-91.2018.5.02.0017)

    RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo . ... integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000598-39.2018.5.02.0255)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo . ... integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002202-08.2017.5.02.0049)

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo . ... integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ..., as desigualdades políticas e sociais existentes, ao permitir que os ricos, por ... desta ação direta versa sobre cláusulas pétreas constitucionais , quais sejam: (i) ...
  • A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 300 - Novo Golpe Contra o Direito do Trabalho
    ... Lopes (MDB-MG), e que altera diversos direitos trabalhistas, expressamente previstos no art. ..., uma vez que fere as denominadas cláusulas pétreas de nossa Constituição Federal. Com ito, os direitos sociais, expressamente previstos nos arts. 6º e 7º, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo . ... individuais, integram as chamadas cláusulas . pétreas da Constituição, as quais ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...direitos ao fixar a plenitude da liberdade de. ...sociais impõem uma difusão desenfreada de conteúdos os ...das cláusulas pétreas (CF, art. 60, § 4º), não há dúvida ...
  • Electronic Government, Digital Invisibility and Fundamental Social Rights

    The article aims to analyze the impact of the digitalization of Public Administration activities, labeled Electronic Government, on the ability to fulfill fundamental social rights. It adopts as a base the concept of digital invisibility, defined as the inability to have access to the digital government, mainly based on empirical data to access the world wide web. It uses the deductive...

    ... Eletrônico, Invisibilidade Digital e Direitos Fundamentais Sociais Justo Reyna 1 Emerson ...São os direitos sociais cláusulas pétreas? Em que medida? In : SOUZA NETO, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo . ... integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...

    ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo . ... integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...áticas, histór ia e dimensões sociais das diferentes religiões, incluindo ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... consequência, ela traz algumas cláusulas pétreas que devem ser obedecidas quando ...
  • Direito constitucional e constituição
    ... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens .... Contudo, graças aos movimentos sociais" do final do século XIX e da primeira metade do s\xC3"...ção, com exceção das chamadas cláusulas pétreas. Eis as suas palavras: . “Finalmente, ...
  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
    ...IV — Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; . V — O ... fundamentais são consideradas cláusulas pétreas por força do art. 60, § 4º, inciso IV ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... que não impliquem na violação de direitos de outrem. . 41 Pereira, Caio Mário da Silva . ... , probidade , e fins econômicos e sociais , sempre pautados na máxima Juris Praecepta ... virtude de ordem pública tem estas cláusulas como nulas de pleno direito entabulado no artigo ... esculpidas nas chamadas cláusulas pétreas, são algumas destas conquistas institucionais. ...
  • O direito fundamental à limitação de jornada no contrato de trabalho intermitente: compromisso constitucional com o trabalho digno

    Este estudo busca demonstrar a incompatibilidade do contrato de trabalho intermitente com o paradigma de trabalho digno adotado pela matriz constitucional de 1988. A desconstrução do conceito de jornada de trabalho pela possibilidade de manutenção do empregado contratado em eterna disponibilidade, à mercê dos interesses do empregador, viola o direito à limitação e jornada constitucionalizado. A...

    ... do Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF-Centro Universitário ..., Constituição e Cidadania (UnB/CNPq) e Direitos Humanos e Relações Sociais (UDF/CNPq). ... de modificações, por constituírem cláusulas pétreas, de acordo com o art. 60, § 4º, IV, ...
  • Poder constituinte
    ... negam existência, a alguns dos chamados direitos inerentes ao homem, tidos como direitos naturais, ...cláusulas pétreas , ou seja, as normas constitucionais ... de se adequar às constantes evoluções sociais, políticas e econômicas por que passam, as ...
  • Reforma Trabalhista e a falácia das garantias
    ... Leis Trabalhistas, flexibilizando certos direitos, regulamentando determinadas situações e até ...@3. Constituição de 1988. Os Direitos Sociais" garantidos aos trabalhadores, sobretudo no art. 7\xC2"..., e como tal devem ser consideradas cláusulas pétreas:. “Os Direitos Sociais, ao se ...
  • Teoria Geral do Direito
    ..., distinguindo-se, assim, de outras ordens sociais. De modo que, se o indivíduo pratica uma conduta ... . direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ...cláusulas, fixando, p. ex., salários ao seu bel-prazer, ..., por óbvio, as chamadas cláusulas pétreas. Contudo, este tema foge aos estreitos limites ...
  • A Irretroatividade dos Direitos Humanos, a Teoria dos Sistemas Luhmanniana e a Reforma Trabalhista
    ... a sociedade teria vários subsistemas sociais especializados em determinada função. Luhmann ... a nossa Constituição Federal prevê cláusulas pétreas, o conceito de vedação ao retrocesso ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT