os direitos sociais são cláusulas pétreas
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Reforma Trabalhista e a falácia das garantias
... Leis Trabalhistas, flexibilizando certos direitos, regulamentando determinadas situações e até ...@3. Constituição de 1988. Os Direitos Sociais" garantidos aos trabalhadores, sobretudo no art. 7\xC2"..., e como tal devem ser consideradas cláusulas pétreas:. “Os Direitos Sociais, ao se ...
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Direito Constitucional
... do voto não consta do rol das cláusulas pétreas, nada impede que isso seja alterado por ... . (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... para integrantes de minorias étnicas ou sociais. . A: incorreta. A extinção de Tribunais de ...
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Teoria Geral do Direito
..., distinguindo-se, assim, de outras ordens sociais. De modo que, se o indivíduo pratica uma conduta ... . direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ...cláusulas, fixando, p. ex., salários ao seu bel-prazer, ..., por óbvio, as chamadas cláusulas pétreas. Contudo, este tema foge aos estreitos limites ...
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A Irretroatividade dos Direitos Humanos, a Teoria dos Sistemas Luhmanniana e a Reforma Trabalhista
... a sociedade teria vários subsistemas sociais especializados em determinada função. Luhmann ... a nossa Constituição Federal prevê cláusulas pétreas, o conceito de vedação ao retrocesso ...
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Acórdão nº 1.0283.14.001870-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - DECRETO...
... do adicional de insalubridade do rol dos direitos sociais devidos aos servidores públicos, sendo ... fundamentais de 2ª geração, são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ... -
Acórdão nº 1.0422.16.000687-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE GARI - MUNICÍPIO DE MIRAÍ - QUINQUÊNIO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EFETIVO EXERCÍCIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - PAGAMENTO JÁ EFETUADO PELO MUNICÍPIO EM GRAU MÉDIO - AUSÊNCIA DE
...39 da Constituição retirou do rol dos direitos sociais, entre outros, o adicional de ... fundamentais de 2ª geração, são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ... -
Acórdão nº 1.0422.16.000687-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE GARI - MUNICÍPIO DE MIRAÍ - QUINQUÊNIO - CÔMPUTO DO PERÍODO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EFETIVO EXERCÍCIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - PAGAMENTO JÁ EFETUADO PELO MUNICÍPIO EM GRAU MÉDIO - AUSÊNCIA DE
...39 da Constituição retirou do rol dos direitos sociais, entre outros, o adicional de ... fundamentais de 2ª geração, são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ... -
Poder constituinte
... negam existência, a alguns dos chamados direitos inerentes ao homem, tidos como direitos naturais, ...cláusulas pétreas , ou seja, as normas constitucionais ... de se adequar às constantes evoluções sociais, políticas e econômicas por que passam, as ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...Não é raro presenciar em redes sociais e na mídia em geral pessoas que disponibilizam ...úmeras possibilidades de violação de direitos fundamentais. . Antes, porém, de uma ...cláusulas pétreas que somente po- . (19) BORGES, Roxana ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
...: licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família. Os direitos fundamentais, ... constitucional 2 - a condição de cláusulas pétreas, não sendo permitida alteração in ... um conjunto de direitos individuais e sociais que devem interagir em busca do pleno exercício ...
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Direitos individuais e coletivos
..., sendo incabíveis quaisquer distinções sociais, raciais, morais, religiosas ou políticas, como ...As cláusulas de barreira em concurso público são ... a CF/88, a par de prever cláusulas pétreas", que tornam mais difícil a mudança, mas pressup\xC3"...
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Quem é o Trabalhador Boia-Fria?
... pessoas atinge o cerne dos problemas sociais do Brasil: exploração desumana do trabalho, ..., afastando a incidência do rol de direitos desse dispositivo. 32 A Constituição de 1937, ... direitos fundamentais, também são cláusulas... fundamentais, também são cláusulas pétreas...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... o complexo de problemas políticos e sociais originados no mundo do trabalho na fase inicial ..., do amplo acesso à justiça e das cláusulas pétreas, dispositivos que, à exceção do ...
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Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais. . (C) A exigência de ..., porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis. . (B) sintética, ... (B) os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. (C) a ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... alteração de paradigmas sociais e trouxe, ao lado da feroz concorrência de ..., vez que se consubstanciam em cláusulas pétreas (34) , o que significa que estão ...
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Acórdão Nº 0700258-40.2016.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO.INCIDÊNCIA SOBRE...
...Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos. trabalhadores urbanos e rurais, ...geração, são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e. 1 ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...-se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... ser entendido ou exemplificado pelas cláusulas pétreas. O Estado Liberal perdurou até a ...ânico parecendo infenso às mutações sociais, políticas e econômicas com que conviveu. ...
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Acórdão Nº 0730016-71.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-03-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC/2015.01 – Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo...
...especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e. rurais, ...geração, são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e. ... -
Acórdão Nº 0729819-43.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 QUE NÃO ESVAZIA O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. UNIFORMIZAÇÃO DADIREITO...
..., principalmente no que diz respeito aos direitos. sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...geração, são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e. ... -
Acórdão Nº 0725649-04.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 QUE NÃO ESVAZIA O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. UNIFORMIZAÇÃO DADIREITO...
..., principalmente no que diz respeito aos direitos. sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...geração, são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e. ... -
Acórdão Nº 0721610-61.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DA CATEGORIA COMO BASE...
..., principalmente no que diz respeito aos direitos. sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...geração, são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e. ... -
Acórdão Nº 0715730-88.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO...
... Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores. Proc. Nº ...cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ... -
Acórdão Nº 0730966-17.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM...
...direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ...são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ...