os direitos sociais são cláusulas pétreas
-
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... constitucional 2 - a condição de cláusulas pétreas, não sendo permitida alteração in ... um conjunto de direitos individuais e sociais que devem interagir em busca do pleno exercício ...
-
Direitos individuais e coletivos
... , sendo incabíveis quaisquer distinções sociais, raciais, morais, religiosas ou políticas, como ... As cláusulas de barreira em concurso público são ... a CF/88, a par de prever cláusulas pétreas", que tornam mais difícil a mudança, mas pressup\xC3" ...
-
Quem é o Trabalhador Boia-Fria?
... pessoas atinge o cerne dos problemas sociais do Brasil: exploração desumana do trabalho, ... , afastando a incidência do rol de direitos desse dispositivo. 32 A Constituição de 1937, ... direitos fundamentais, também são cláusulas ... fundamentais, também são cláusulas pétreas ...
-
Acórdão nº 1.0240.15.000060-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA - PERÍODO ABRANGIDO POR DOIS DISTINTOS DIPLOMAS LEGAIS - ATUAL ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS REVOGADO - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...
-
Acórdão nº 1.0240.15.000064-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA - PERÍODO ABRANGIDO POR DOIS DISTINTOS DIPLOMAS LEGAIS - ATUAL ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS REVOGADO - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...
-
Acórdão nº 1.0240.15.000054-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA E LIMITADA - NORMA VIGENTE ATUALMENTE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - UTILIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - VERBA DEVIDA POR PERÍODO DETERMINADO. Verificando-se que o Município de Ervália...
-
Acórdão nº 1.0240.15.000054-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA E LIMITADA - NORMA VIGENTE ATUALMENTE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - UTILIZAÇÃO DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - VERBA DEVIDA POR PERÍODO DETERMINADO. Verificando-se que o Município de Ervália...
-
Acórdão nº 1.0607.08.044710-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE EWBANCK DA CÂMARA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CONDIÇÕES INSALUBRES COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL - GRAU ESTABELECIDO PELO EXPERT - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, NA REDAÇÃO
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... o complexo de problemas políticos e sociais originados no mundo do trabalho na fase inicial ... , do amplo acesso à justiça e das cláusulas pétreas, dispositivos que, à exceção do ...
-
Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... , porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis ... (B) ... (B) os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. (C) a ...
-
Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... 60 da CF e se dividem em: materiais (cláusulas pétreas – art. 60, § 4º, I ao IV, da CF), ... , nacionalidade, direitos fundamentais, sociais, da ordem econômica, dentre outros). Por fim, de ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... alteração de paradigmas sociais e trouxe, ao lado da feroz concorrência de ... , vez que se consubstanciam em cláusulas pétreas (34) , o que significa que estão ...
-
Acórdão Nº 0700258-40.2016.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-06-2021
... Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos ... trabalhadores urbanos e rurais, ... geração, são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ... 1 ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... ser entendido ou exemplificado pelas cláusulas pétreas. O Estado Liberal perdurou até a ... ânico parecendo infenso às mutações sociais, políticas e econômicas com que conviveu ...
-
Acórdão Nº 0730016-71.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-03-2018
... especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e ... rurais, ... geração, são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ...
-
Acórdão Nº 0721610-61.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DA CATEGORIA COMO BASE...
... , principalmente no que diz respeito aos direitos ... sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... geração, são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ... -
Acórdão Nº 0729819-43.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... , principalmente no que diz respeito aos direitos ... sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... geração, são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ...
-
Acórdão Nº 0725649-04.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-07-2021
... , principalmente no que diz respeito aos direitos ... sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... geração, são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ...
-
Acórdão Nº 0716102-37.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
... Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores ... urbanos e rurais, ... geração, são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ...
-
Acórdão Nº 0715730-88.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
... Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores ... Proc. Nº ... cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ...
-
Acórdão Nº 0730966-17.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2018
... direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ...
-
Acórdão Nº 0706642-26.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-08-2017
... direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... são cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ...
-
Acórdão nº 0007153-93.2007.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Mayo de 2014
... Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... Os direitos sociais, enquanto direitos fundamentais de 2ª geração, são ... cláusulas pétreas, à medida que refletem direitos e ...
-
Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... ência deste violaria, simultaneamente, direitos sociais da mãe e da criança. Defende ... enunciados normalmente nas chamadas cláusulas pétreas, parecem despidos de conteúdo ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... trabalhista e de efetividade dos direitos sociais ... Como destaca Pedro Paulo Teixeira ... , não podendo contrariar as cláusulas pétreas da Constituição Federal ...