os principais conflitos ocorridos apos 1990
6122 resultados para os principais conflitos ocorridos apos 1990
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, ..., previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos ... mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. § 16. Na hipótese do § 12 ... Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à ...ão e arbitragem para solução dos seus conflitos. § 1º Serão reconhecidos de pleno direito os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros ...§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ...82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3"... presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) ... e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3"... audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ...ério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte ...#Redação dada pela Lei nº 8.079, de 1990. ARTIGO 185. Não havendo preceito legal nem ... destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 1. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990"\u0094, na ementa, no preâmbulo e na primeira remiss\xC3"... simples entre linhas e de seis pontos após cada parágrafo, com uma linha em branco ... II - as consequências jurídicas dos principais pontos da proposta de ato normativo;. III - as ...A lei afeta fatos geradores ocorridos antes de sua vigência (lei retroativa)?. ... 15.7. Quais conflitos de interesse o executor da medida terá de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento. do chamado Caso González pelo ...No entanto, ela prossegue pontuando que, em 1990, no. caso Madame Monanges contra Kern et ...ganho privado pelos editores. Um dos principais objetivos da sociedade, tal como está. 10. ...estigmatizada por fatos ocorridos" no passado que deixaram de. ter uma relevância p\xC3"...sopesar os conflitos de princípios diante das circunstâncias dos ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ZORTEA DA SILVA (33863/DF) Decisão : Após o relatório e as sustentações ... adit iva, já adotadas pelas principais Cortes Constitucionais europeias. A ... que se chegou nos de bates ocorridos no 23º Colóquio sobre Direito ...ção de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da ... 48 12 da Lei n. 8.069/ 1990...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros ...§ 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ...82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3"... presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) ... e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;. ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de. competência em matéria tributária ...geradores ocorridos até a véspera da data da publicação da ata ...Supremo Tribunal, em dois julgados principais, a assentar pressupostos. atinentes à ...of computer software”. À ocasião, após um exame do Direito Comparado, John B. Jones e ...década de 1990". A lei 9.610/98 deixa muito. claro que a aquisiç\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...As principais metas para o setor, no período 1985-89, incluem ...às desigualdades no campo, equacionando conflitos agudos e que já perduram por longo tempo, além ... infantil no Nordeste (óbitos ocorridos no primeiro ano de vida) é superior a 120 mil ... do SFH, observou-se severa redução após 1983, em razão da elevada inflação, da ...Pretende-se, entre 1986 e 1990, incorporar cerca de um milhão de hectares ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...) ampliação de medidas preventivas de conflitos anterior e na fase de lançamento tri - butário, ...ência sobre as exportações, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ...Temos, neste quesito, uma das principais justificativas para a posição ruim do Brasil ...1º, incisos I a IV , da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tribu- to”. ... promovendo a tradução dos eventos ocorridos no trato social geral para o sistema jurídico, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...principais transformações da atualidade. “Bomba das ... sistema de dados dos Estados Unidos mesmo após eventuais ataques militares. 41 O que se sabe é ...In: WAISBERG, Ivo (Org.). Conflitos sobre nomes de domínio e outras questões ... se afirma que foi definitivamente extinta em 1990 57 . . Para Liliana Minardi Paesani foi este o ... civil por danos à pessoa humana ocorridos em seu âmbito. . Afinal, dentre os serviços ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Constituição Federal, buscou dirimir conflitos de. competência em matéria tributária ... o ICMS em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera da. data da publicação da ata ...publicação, produzindo efeitos após decorridos noventa dias da. sua publicação.”. ...tributação com base em três principais pilares. O ITFA proibiu por três anos, sob o ...década de 1990". A lei 9.610/98 deixa muito. claro que a aquisiç\xC3"... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...údo da disciplina será def inido após a oitiva da comunidade e em respeito ... os acontecimentos relevantes ocorridos no passado da humanidade, tendo por objeto ...Mesmo em suas principais concepções filosóficas, o estudo da ... Jaspers, EST-UCS-Sulina, Porto Alegre, 1990, vol. 1, p. 22.) Tomo como exemplo dessa ... se encontram, onde os conflitos podem se acirrar ou serem desarmados”, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
.... Após a reunião, o Perito Tadeu Rodrigues Jordan ...principais aspectos do esquema criminoso, com o auxílio do ... § 1.º, da Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990 – aplicável aos Tribunais de Justiça dos ... acórdãos relacionados aos julgamentos ocorridos no Órgão Especial, em 14/10/2020, nos autos da ... do juízo essencial à solução dos conflitos trazidos a debate em juízo. Na segunda fase de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... procedimentais de tipos especiais de conflitos —, parece ter o legislador antevisto eventuais ... Processo do Trabalho, uma vez que, apenas após o momento de apresentação da defesa é que os ... foram devidamente registrados os fatos ocorridos e os protestos dos advogados de ambas as partes ...Preposto que desconhece dos fatos principais da demanda deve ser equiparado àquele que se ...82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3"...
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Direito individual do trabalho
...ção de ex-empregados como PJs, mesmo após os 18 (dezoito) meses, poderá trazer riscos de ... critérios para identificar possíveis conflitos entre normas de modo a tutelar conteúdos ... ocorrido antes dela, já que os pontos principais da discussão correspondem ao nascimento e à ...8.112, de 1990": art. 77, § 3 o ). Aqui, mais uma vez, é necess\xC3"..., alcança os seus efeitos ainda não ocorridos (efeitos pendentes). A retroatividade mínima que ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...recrutamento iniciado em 26/02/2018 após visita do Exmo. Sr. Presidente da República ao ... - promoção de cursos de mediação de conflitos no Estado de. Roraima, a fim de prevenir e ..., em consequência dos acontecimentos ocorridos. antes de 1º de janeiro de 1951 e temendo ser ... no estado do Pará, cujas atividades principais. encontram-se dispersas pelo Hinterland, exigindo ...período recente (1990-2010)”, José Raimundo de Oliveira Vergolino, ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL ( IN ... Explicito, na sequência, as principais alegações do Requerente. Segundo o ... da cidadania façam parte dos conflitos encenados na arena institucional, ...Nos pleitos ocorridos após a aprovação da chamada ...1990 para a Câmara Federal, o DIAP (Depto. ...
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Execução de medidas socioeducativas
...112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais ... que previnam e medeiem situações de conflitos e estabelecer práticas restaurativas; g) ... ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa; . VI - a ...A guia é juntada aos autos principais para acompanhamento da sanção. . A ... pelo julgamento de atos infracionais ocorridos em determinadas regiões do Distrito Federal (a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... possível, a solução consensual dos conflitos. . è . v. Lei 9.307/1996 – Dispõe ... EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ... que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”. Precedentes. 2. Embora ...ocorridos no curso da demanda nem mesmo se sujeitam à ...ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 8.038/1990. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 3. PEDIDO ...
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Teoria Geral do Direito
...Principalmente após a “Teoria Pura do Direito” deste grande ..., ou seja, para a solução dos conflitos sociais, numa época específica. É, portanto, o ...8.078/1990. Também os interesses ou direitos coletivos ...ável em relação à prova dos fatos ocorridos em outro país (art. 13) 82 . No tocante ao ... quebra da isomorfia, três são as principais espécies de lacunas : 1ª) normativa , quando ...
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Legislação
... órgão apropriado de cada país poderá, após consulta às organizações de empregadores e de ... de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; b) a utilização, o recrutamento ou a ...8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. . ... 99, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes: . I — a realização de visitas ... do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período. . § 2º Após a centralização ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., tornam-se imutáveis (e, mais ainda, após o prazo decadencial, diz-se tornarem ... métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (art. 3º, ... destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos ... tal posição, sobre ambos os aspectos principais. As hipóteses do §1º do art. 324 importam ... da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 56. A averbação na matrícula do ...
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Das penas
...· Vide arts. 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). b) regime semiaberto a ... em que a progressão de regime se dará após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o ... 4. Principais divergências doutrinárias. a) O § 2º do art. ... fatos objeto da presente impetração ocorridos em 28/5/97, não falar em incidência da ...ção, critério de resolução de conflitos aparentes de normas, exige que haja uma relação ...
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Legislação Complementar
... de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; b) a utilização, o recrutamento ou a ...após consulta às organizações de empregadores e de ...63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, ... 99, o Programa Criança Feliz tem como principais componentes: . I — a realização de visitas ... do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período. . § 2º Após a centralização ...