os principios são fontes do direito
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios" fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete \xC3" ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... ões - FISTEL é constituído das seguintes fontes: ... a) dotações consignadas no Orçamento ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... CAPÍTULO II Dos princípios e diretrizes ... ARTIGO 7 ... As ... São considerados de outras fontes os recursos provenientes de: ... I - Vetado ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... SEÇÃO I objetivos, princípios e diretrizes ... ARTIGO 2 ... Fica ... b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social; ... c) ... SEÇÃO I objetivos e fontes ... ARTIGO 7 ... Fica criado o Fundo ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... árias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito ... de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, ... ção própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... , para os quais não se disponha de fontes alternativas; ... VI - necessidade de serem ... ARTIGO 26 ... São princípios básicos para o funcionamento do Sistema de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... Esta ... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... , públicas ou privadas, e outras fontes de recursos que lhe forem especificamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta lei ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ... ARTIGO 81 ... São fontes de recursos financeiros para o crédito rural: ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... ério dos Transportes e regidos pelos princípios da equivalência recíproca da oferta de espaços ... agente financeiro, com recursos de outras fontes, que tenha por objeto as modalidades de apoio ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, ... do PPI serão observados os seguintes princípios: ... I - estabilidade das políticas públicas de ... V - os recursos provenientes de outras fontes definidas em seu estatuto ... § 7º O FAEP ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... referência: informação íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais ... renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... Parágrafo único. O acesso à ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... e das empresas, de acordo com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... VIII - priorizar fontes de energia limpa e controlar e reduzir o consumo ...
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Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: ... I - recursos não ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será realizada a ... contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) por ... ção, sem, contudo, alterar os princípios estabelecidos nesta Lei ... § 2º A eficácia ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... CAPÍTULO I ... DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS ... Art. 2º As medidas ... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... de acordo com as informações das fontes razoavelmente disponíveis, para determinar se o ...
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Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade ... § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: ... I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; ... II - Quadro demonstrativo ...
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Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos princípios e objetivos da política energética nacional ... para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...
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Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - ... ção, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar ...
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Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... , visando ao equilbrio entre as diversas fontes e reduo das disparidades regionais e ...
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Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... V - outras fontes ... VI - (revogado); ... #Redação ...
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Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro ...
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Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e ...
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Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... Lei as pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, responsveis, direta ou ... XII - mecanismos para a criao de fontes de negcios, emprego e renda, mediante a valorizao ...
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Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... II - possíveis fontes" de receitas alternativas, complementares ou acess\xC3" ...