oscip estatuto
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 0016066-39.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
... MUNICÍPIO DE UMUARAMA COM OSCIP. ORDEM DO TCE/PR DE ... DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR REPASSADO ... prevista no estatuto da entidade (Acórdãos nº 1021/2007 e 7459 ... /2010); tal questão ...
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Direito Administrativo
... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... – Caducidade. Extinção ... ção como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, razão pela qual procuram você, como advogado(a), a fim de esclarecer as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002697520074058000), 28-09-2021
PJE 0000269-75.2007.4.05.8000 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. OSCIP - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. RE 566.622/RS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presid
... 195, §7º, da CF/88, por se tratar de uma OSCIP, bem como a restituição do que fora recolhido indevidamente", por ... 30/04/2019 ... Da análise ao Estatuto Social anexado aos autos, a demandante (AMICRED - ASSOCIAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 2404562019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2019
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TENDO POR OBJETO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO DE SE ABSTER DE FIRMAR CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA COM ENTES DO TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CLÁUSULA PÉTREA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA DOUTRINA...
... irregularidades no aludido processo licitatório defende que a Oscip ... habilitada, qual seja, Centro Integrado e Apoio Profissional (CIAP) ... ensejou sua regular habilitação, pois está expresso no seu estatuto social como objetivo "desenvolver estudos, pesquisas, programas e projetos ... -
Acórdão Nº 5002816-21.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... - Solidariedade ICC Blusol, a qual, conforme se extrai do seu estatuto, é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de ... como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) (https://www.blusol.org.br/a-blusol/ e Evento 1, Documentação 4, Eproc ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... ção como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, razão pela qual procuram você, como advogado(a), a fim de esclarecer as ... (D) O estatuto social da Associação Gama precisa vedar a participação de servidores ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... específica para serem instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de registro para sua regular ... 5.4.6 Situações especiais relativas a pessoas jurídicas 5.4.6.1 OSCIP ... O termo “OSCIP”, que significa “Organização da Sociedade ...
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Programa solidário em cuidados integrativos em tempos de pandemia: saúde transdimensional e educação transdisciplinar autossustentáveis
... , que são categorizadas como pessoa jurídica e dispõe de um estatuto próprio, cumprindo com as devidas formalidades obrigatórias; e OSCIP) que é qualificada por uma formalização jurídica orientada pela Lei ...
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Acórdão Nº 0081600-23.2009.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-07-2021
EMENTA FEPLAM. ORGPLAM - OSCIP PADRE LANDELL DE MOURA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso em que não há prova de que a empresa apontada pelo exequente tenha sucedido a executada, o que impede o pretendido redirecionamento da execução. Agravo de petição do exequente não provido.
... FEPLAM. ORGPLAM - OSCIP PADRE LANDELL DE MOURA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO ... Assevera que a análise comparativa feita do Estatuto Social da FEPLAM deixa latente a confusão patrimonial e a sucessão das ... -
Acórdão Nº 0121100-76.1998.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não comprovada a ocorrência da denominada sucessão de empresas, por se não encontrarem presentes os requisitos previstos nos artigos 10 e 448, ambos da CLT. Agravo de petição interposto pela Associação executada a que se dá provimento.
... ção como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, habilitando-se a prestar serviços ao público em geral, idênticos ... 2º do seu Estatuto, fl. 190v) ... Porém, não nega sua certificação OSCIP (desde 2008), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 118-50.2010.5.09.0001)
... relação mantida entre os trabalhadores e as entidades tais como a OSCIP ré é de trabalho. A Justiça do Trabalho tem sido chamada a se ... previstas no artigo 3º da Lei estão incluídas no artigo 2º do Estatuto Social, inserindo-se dentre as suas finalidades a de desenvolver programas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.079340-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
... contratao do Poder Pblico com o ICINOM, que tem natureza jurdica de OSCIP, deve ocorrer por meio de Termo de Parceria e, antes da celebrao desse ... de obra de reforma de presdio estaria no objetivo social do Estatuto da OSCIP, notadamente considerando o rol inserto no art. 3, da Lei n ... -
Decisão da Presidência nº 1566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2012
... por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP ... Instituição contratante, pessoa jurídica de direito privado, que ... da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, a teor do seu estatuto social, acostado às fls. 12/25 dos autos ... A contratação dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2012
... por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP ... Instituição contratante, pessoa jurídica de direito privado, que ... da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, a teor do seu estatuto social, acostado às fls. 12/25 dos autos ... A contratação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0269900-84.2009.5.06.0291 (02699-2009-291-06-00-4)), 14-09-2016
RECURDO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Carta Magna de 1988, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho bem como outras controvérsias dela decorrentes (inciso IX). Assim, considerando que a matéria debatida nos autos versa sobre a responsabilidade subsidiária do Município de Joaquim Nabuco pelas verbas de...
... o reconhecimento de rela ç ã o empregat í cia com a CEPROGE, uma OSCIP (Organiza ç ã o da Sociedade Civil de Interesse P ú blico), com a ... , que segundo consta na Contesta ç ã o da CEPROGE, bem como o estatuto de fls. 49/53, é uma OSCIP - Organiza ç ã o da Sociedade Civil de ... -
Acórdão Nº 0021970-13.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2018
EMENTA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Caso em que o reclamado não comprovou se enquadrar em nenhuma das hipótese legais de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica.
... ção de ter recebido do Ente Público competente a qualificação de OSCIP", o fato de ter firmado parceria com o Município réu comprova tal condiç\xC3" ... ção de que é OSCIP, nos termos 9.790/1990, senão o próprio Estatuto Social que é auto declaratório e não tem o condão de garantir o ... -
Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CASO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÃRIOS NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EMBASADO EM DEMAIS FATOS NÃO DEBATIDOS. SÚMULA VINCULANTE N. 24. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DESDE A ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.I -
... ânsito em julgado, por ser a agravante somente gestora/diretora da OSCIP ... ADESOBRAS, único fato pelo qual ela estaria cumprindo pena, foi ... Através da primeira alteração do estatuto social, em 10/04/2000, a área de educação e ... cultura foi incluída ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000376-51.2015.5.07.0030), 2017-02-21
... e investimento, eis que a demandada encontra-se no mesmo rol das OSCIP's, Cooperativas de Crédito e ONG's ... O Estatuto Social da FINSOL ...
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Acórdão Nº 5025448-46.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2020
... aduziu que "mesmo que a pessoa jurídica constitua-se como OSCIP, tratando-se de questão bancária, a Vara Regional de Direito Bancário ... ção de Microcrédito do Alto Vale do Itajaí, consoante seu Estatuto Social, trata-se de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse ...
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Acordao N° 1681040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação. Remessa necessária. Ação declaratória. Imunidade tributária. Issqn. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Preclusão lógica. Efeito suspensivo. Matéria que se confunde com o mérito da ação. Indeferido. Recurso adesivo. Sucumbência recíproca. Inexistência. Não conhecimento. Organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Área de assistência social e educação. Imunidade...
... ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ... OSCIP. ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO. IMUNIDADE CONDICIONADA ... 29. Sustentou que seu Estatuto comprova o cumprimento de todos os requisitos legais e que a ...