oscip estatuto
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- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Direito Administrativo
... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... – Caducidade. Extinção ... ção como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, razão pela qual procuram você, como advogado(a), a fim de esclarecer as ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... ção como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, razão pela qual procuram você, como advogado(a), a fim de esclarecer as ... (D) O estatuto social da Associação Gama precisa vedar a participação de servidores ...
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Programa solidário em cuidados integrativos em tempos de pandemia: saúde transdimensional e educação transdisciplinar autossustentáveis
... , que são categorizadas como pessoa jurídica e dispõe de um estatuto próprio, cumprindo com as devidas formalidades obrigatórias; e OSCIP) que é qualificada por uma formalização jurídica orientada pela Lei ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... específica para serem instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de registro para sua regular ... 5.4.6 Situações especiais relativas a pessoas jurídicas 5.4.6.1 OSCIP ... O termo “OSCIP”, que significa “Organização da Sociedade ...
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Parcerias entre estado e organizações da sociedade civil: análise do seu espaço regulatório
Este artigo tem por objetivo descrever e analisar a formação e desenvolvimento do espaço regulatório das parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil no Brasil. O conceito teórico de “espaço regulatório” é utilizado para representar metaforicamente a relação dinâmica entre normas, instituições e agentes - reguladores e regulados - em determinado tempo e espaço. Nesse artigo, a...
... dos convênios e da outorga dos títulos às OSC – ou criar estatuto" novo que coexistisse com aqueles instrumentos. Optou-se por uma lei nova \xE2\x80"OSCIP 19 - que instituísse um sistema alternativo de outorga de títulos, bem ...