oscip exemplo
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Terceiro setor
... ônomos, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), as Fundações de Apoio e as Sociedade Civil de Interesse Público ... “O Serviço Social do Comércio, exemplo de entidade de direito privado que atua em colaboração com o Estado, ...
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Acórdão Nº 684612 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. 1. Embargos de declaração contra acórdão que analisou os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na...
... público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela ... contratação de ... interesse público (OSCIP)” ... Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no ... -
Organização da Administração Pública
... que o INSS passe a comercializar títulos de capitalização, por exemplo, por haver nítido desvio dos objetivos globais para os quais fora criada ... Podem receber a qualificação de OSCIP pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CASO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÃRIOS NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EMBASADO EM DEMAIS FATOS NÃO DEBATIDOS. SÚMULA VINCULANTE N. 24. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DESDE A ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.I -
... ânsito em julgado, por ser a agravante somente gestora/diretora da OSCIP ... ADESOBRAS, único fato pelo qual ela estaria cumprindo pena, foi ... “supermercado”, “restaurantes”, dentre outros, conforme exemplo destacado abaixo: ... Em razão dos elementos apurados no curso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... de 2006, a União, através do Ministério do Turismo, firmou com a OSCIP Centro Integrado de Ressocialização e Desenvolvimento Humano - CIRDH o ... , caso contrário pode responder por crime outro, como, por exemplo, apropriação indébita, na forma como pleiteada pelos recorrentes ... -
Execução de políticas públicas por meio de parcerias com o terceiro setor
O Terceiro Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se relaciona com o Poder Público, por meio de parcerias. Estas impactam em áreas de extrema relevância para a sociedade, como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e pesquisa. Logo, é relevante que a legislação que trata dessas relações seja amplamente discutida, inclusive para...
... Palavras-chave: Terceiro Setor; OSC; OS; OSCIP; MROSC ... 1 Doutor e Mestre em Propriedade Intelectual e Inovação ... 10, § 2º, IV da Lei 9.790/99 e o artigo 29 da Lei 12.101/09, por exemplo ... 11 “De forma diversa do que ocorre com as associações e ... -
Entes de colaboração
... privado derrogado em parte pelo direito administrativo, 2 por exemplo, em razão de sua submissão ao controle público, mormente dos Tribunais ... (OS), as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP"), as Organizações da Sociedade Civil (OSC), as entidades do Sistema “S\xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211729-70.2019.8.19.0001 (Cível), 25-02-2021
Direito Constitucional, Administrativo e Tributário. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Embargos do Executado. Execução Fiscal parcialmente extinta, prosseguindo-se somente sobre a taxa. Apelada, Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a ostentar imunidade tributária a
... Organização de Sociedade Civil de ... Interesse Público (OSCIP), a ostentar ... imunidade tributária a que alude o art ... 150, VI, ... causa outra a afastar a imunidade ... tributária, a exemplo do desatendimento ... aos incisos do art. 14 do Código ... Tributário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001062-44.2017.5.07.0007), 2020-10-30
... Resta evidente que as OSCIP´s, tais como o Instituto Nordeste Cidadania, conforme disposto no §2º ... 1938/1941 e 2253/2256), os empregados das OSCIP, a exemplo do Instituto Nordeste Cidadania, ora reclamado, não se equiparam a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001062-44.2017.5.07.0007), 2019-09-17
... 1938/1941 e 2253/2256), os empregados das OSCIP, a exemplo do Instituto Nordeste Cidadania, ora reclamado, não se ...
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Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... Um exemplo de desenho não cooperativo, que ensejava competição entre os entes, é ... , é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que atua em parceria com fundações privadas com o Instituto Natura e a ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ém, resultar de um ato bilateral entre Estados, citando-se, como exemplo, o caso de ITAIPU BINACIONAL, criada mediante um tratado celebrado entre o ... 5.4.6 Situações especiais relativas a pessoas jurídicas 5.4.6.1 OSCIP ... O termo “OSCIP”, que significa “Organização da Sociedade ...
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Acórdão Nº 0023025-11.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL . MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS. A decisão de afastamento dos trabalhadores da saúde contratados por meio de OSCIP no prazo de 90 dias não foi abrangida pela antecipação de tutela conferida na sentença, não tendo objeto, portanto, o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário.
... OSCIP no prazo de 90 dias não foi abrangida pela antecipação de tutela ... Como exemplo, cita o convênio com a SAMU-SALVAR, explicando que é um convênio ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036816-15.2019.8.19.0000 (Cível), 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRAVES DEFICIÊNCIAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO COMPLEXO HOSPITALAR DO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II E CER - SANTA CRUZ. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE...
... concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos ... humanos e pela contratação de ... organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) ... Portanto, deve ser confirmada parcialmente a decisão liminar no ... -
Direito Administrativo
... complementar; assim, evita-se que a medida tenha sido tomada, por exemplo, para beneficiar amigos de autoridade, que tenham ficado entre a posição ... ção como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, razão pela qual procuram você, como advogado(a), a fim de esclarecer as ...
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Acórdão Nº 0900310-82.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS SOLTOS). CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E A FÉ PÚBLICA, E OUTROS. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2°, § 4°, II, DA LEI N. 12.850/2013), PECULATO (21 VEZES) (ART. 312, CAPUT, DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). NOVE RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ABSOLVENDO TODOS OS RÉUS DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E...
... Catarina, que o denunciado EDUARDO MILIOLI DA SILVA é presidente da OSCIP Multiplicando Talentos, pessoa jurídica de direito público ... pediu para não constar alguns serviços nas notas, como por exemplo o aterro. Mesmo assim, a nota desse serviço foi retirada em nome da ... -
Associações de utilidade pública, oscips e os
... 31.2 OSCIP (ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO) ... Com a ... Isto porque uma associação, por exemplo, que preste serviços na ... BOOK-Manual Ass.Civis e Org.Religiosas ...
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A administração pública e sua organização
... exemplo ... Outra forma de descentralização mencionada pela doutrina é ... ção [Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)] ... Nos termos do art. 22, XXVII, CF, a Lei n. 11.079, de 30.12.2004, ...
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Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes de combate às endemias. Lei nº. 13.026/2014. Autorização para transformação de empregos em cargos públicos. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 5º; 4º, parágrafo único; 5º, caput e parágrafo único; e 6º da Lei nº 13.026/2014, que autorizou a transformação dos...
... profissionais eram contratados por diversas modalidades, a exemplo de ... termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de se ... Público - OSCIP, contratos temporários ou contratação de cooperativas ... A submissão ... -
O governo eletrônico e os global players
... que haja desvios, com relação à democracia representativa (por exemplo, o voto), ou seja, ela surgiu para aumentar o engajamento dos laços de ... a SLTI e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Acessibilidade Brasil 61 ... 59 Cf. portal ...
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Judiciário deve regulamentar Lei de Acesso à Informação
Ivan Candido: Judiciário deve regulamentar Lei de Acesso à Informação
... Fiquemos em um exemplo, concreto, realizado pela OSCIP Conectas Direitos Humanos[1]: foi pedida ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Deste modo, por exemplo, um condomínio poderá ajuizar ação de cobrança contra o condômino ... 3. OSCIP’s ... OSCIP – organização da sociedade civil de interesse ...
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Conceito de direito ambiental
... 1. Um exemplo emblemático sobre os efeitos da poluição industrial ocorreu no ... com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), regidas pela Lei nº 9.790, de 23-3-1999 e alterações posteriores no ...
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Social Control: emancipatory practices for the guarantee of rights/Controle Social: praticas emancipatorias para garantia de direitos.
... fundamentais, segundo a analise de Campos (2006), como por exemplo: a importancia de que os conselhos de Assistencia Social tenham uma solida ... (ONGs), Organizacoes de Sociedade Civil de Interesse Publico (Oscip), as fundacoes empresariais filantropicas etc ... Analisando de forma ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... uma entidade pode ser qualificada como OS (Organização social) ou OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) ... Pode ... , podendo ser considerado como Organização da Sociedade Civil por exemplo, uma Associação, Fundação Privada ou qualquer outra que desempenhe ...