oscip licitação
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
- AVISO DE LICITAÇÃO CONCURSO DE PROJETO Nº 1/2023 - OSCIP
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002945920154058307), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000294-59.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira APELADO: MARCOS SWETONNE MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIFFER GOMES DUARTE SANTOS ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELADO: JOSE NILSON ALVES ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), firmou termo de parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia que ... ão de desígnios com os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da citada OSCIP, simularam o caráter competitivo do Convite ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145092320204050000), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0814509-23.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VIVIANE LIRA PIMENTEL e outros PACIENTE: ANDREA CHAVES GUERRA e outros ADVOGADO: Gervasio Xavier De Lima Lacerda IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OSCIP....
... mesmo figurassem no quadro societário da empresa vencedora da licitação (TRANSMETRO), tanto que sequer estiveram como demandados no processo ... FABIANO BRAGA MENDONÇA SOUZA, na condição de Presidente da OSCIP" Centro Integrado de Ressocialização e Desenvolvimento Humano (CIRDH), ap\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... qualidade de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), e não de organização social, não se enquadraria na hipótese de ensa de licitação prevista no inc. XXIV, art. 24, da Lei 8.666/1993 (" para a celebração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000555020144058503), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800055-50.2014.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBA MARIA LEITE MENEZES e outro ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa RECORRENTE ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... /92, no que pertine às irregularidades na Inexigibilidade de Licitação nº 27/2009, uma vez que o ato de improbidade teria causado dano ao ... FILHO em razão de supostas irregularidades em contratação de OSCIP e em procedimento de inexigibilidade de licitação. Relata o MPF que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Federal, de acordo com ... § 3o O edital de licitação de obra ou serviço de grande vulto, nos termos da Lei no 11.653, de 2008, ...
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Acórdãos nº 1016588-21.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA – Pregão – Participação de OSCIP em licitação – Impossibilidade - Quebra de isonomia, com afronta ao disposto no art. 3º da Lei 8.666/93 – Ordem denegada na 1ª Instância – Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1016588-21.2016.8.26.0482; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda...
... MANDADO DE SEGURANÇA Pregão Participação de OSCIP em licitação Impossibilidade - Quebra de isonomia, com ... -
Acórdão Nº 0073350-97.2023.8.16.00000053033-49.2021.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA ATRIBUÍDA. EMISSÃO DE PARECER PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO COM OSCIP. SUPOSTA OMISSÃO ACERCA DE PROVAS QUE COMPROVARIAM O DOLO DOS ACUSADOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DOS...
... ATRIBUÍDA. EMISSÃO DE PARECER PARA DISPENSA DE ... LICITAÇÃO COM OSCIP. SUPOSTA OMISSÃO ACERCA DE ... PROVAS QUE COMPROVARIAM O DOLO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-940-53.2010.5.06.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. TERMO DE PARCERIA. OSCIP. Agravo de instrumento provido, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista, para análise de contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 33
... OSCIP. Agravo de instrumento provido, a fim de se determinar o processamento do ... da incidência do disposto na Lei 8.666/93, pois ausente licitação e contratação de empresas prestadoras de serviços, tratando-se de ... -
Acórdão Nº 0033203-49.2012.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE TERMOS DE PARCERIA COM OSCIP SEM LICITAÇÃO OU CONCURSO DE PROJETOS.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO ESCLARECE, PRECISAMENTE, SE O AGENTE PÚBLICO PRATICOU O ATO ILÍCITO DE FORMA DOLOSA OU CULPOSA.FALTA DE REFERÊNCIA A PROVAS RELATIVAS A CARACTERIZAÇÃO DO DOLO QUE CONDUZEM A CONCLUSÃ
... ADMINISTRATIVA ... REALIZAÇÃO DE TERMOS DE PARCERIA COM OSCIP SEM LICITAÇÃO ... OU CONCURSO DE PROJETOS ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0053033-49.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU PETIÇÃO INICIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MODIFICAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AOS RÉUS. DIREITO...
... EMISSÃO ... DE PARECER PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO COM OSCIP. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ... § 3.Os editais de licitação para contratações a serem efetuadas com recursos provenientes dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98740-46.2005.5.06.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. OSCIP. SÚMULA 331, IV/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE...
... RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. OSCIP. SÚMULA 331, IV/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso ... , ainda, que a submissão das contratações ao regime de licitação pode torná-las regulares e eficazes à luz da Administração Pública, ... -
ACÓRDÃO Nº 4657/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-07-2015
REPRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. ENTENDIMENTO DO TCU PELA ILEGALIDADE DE PARTICIPAÇÃO FIRMADO APÓS ATOS DO GESTOR. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DE CONTRATO EM SUBSTITUIÇÃO A TERMO DE PARCERIA. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS COMPROBATÓRIOS DE ORÇAMENTO. DETERMINAÇÃO.
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ACÓRDÃO Nº 4658/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-07-2015
REPRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. ASSINATURA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO, E NÃO DE TERMO DE PARCERIA. ENTENDIMENTO DO TCU PELA ILEGALIDADE DESSA PARTICIPAÇÃO FIRMADO APÓS ATOS DO GESTOR. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS RESPECTIVAS. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO NO PREGÃO REALIZADO. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 4656/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-07-2015
REPRESENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP. ASSINATURA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO E NÃO DE TERMO DE PARCERIA. ENTENDIMENTO DO TCU PELA ILEGALIDADE DESSA PARTICIPAÇÃO FIRMADO APÓS ATOS DO GESTOR. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS RESPECTIVAS. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO NO PREGÃO REALIZADO. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 1644/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-04-2014
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DE OSCIP PARA REALIZAR AÇÕES DE CAPACITAÇÃO EM CONSTRUÇÃO CIVIL E EM CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA PARA MINISTRAR CURSOS DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... de 2006, a União, através do Ministério do Turismo, firmou com a OSCIP Centro Integrado de Ressocialização e Desenvolvimento Humano - CIRDH o ... , deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação ... Irresignado, Marco Antônio Correia de Crasto Júnior interpôs ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92240-61.2005.5.06.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. OSCIP. SÚMULA 331, IV/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE...
... RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. OSCIP. SÚMULA 331, IV/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso ... , ainda, que a submissão das contratações ao regime de licitação pode torná-las regulares e eficazes à luz da Administração Pública, ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORALEM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIME DE DISPENSA ILEGAL DELICITAÇÃO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADOS. PRESENÇA DE INDÍCIOSMÍNIMOS DE...