ourocap
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Decisao Nº 8000232-64.2016.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2022
... na obrigação de: a) Declarar indevido os descontos realizados nas contas correntes do autor referentes aos serviços BrasilPrev, OuroCap, BB Consorcio, Seguro Ouro Empresarial, Mensalidade Ourocap, Pagamento Mensalidade Seguro, Produtos BrasilCap, Seguro Ouro Empresarial, além dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000665-13.2018.5.06.0351), 07-03-2019
JUSTA CAUSA. FRAUDE BANCÁRIA. IMPROBIDADE. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Sendo incontroverso que o empregado praticou atos de fraude bancária (alterações de senhas e saques de contas bancárias sem autorização dos clientes, dentre outros), uma vez que o próprio reclamante afirma ter realizado essa espécie de ilícito, há caracterização da hipótese de demissão por justa causa capitulada no art. 482, "a",...
... no montante de R$ 98.470,00 sem consentimento ou autorização dos clientes-titulares das contas, gravação de títulos de capitalização "ourocap", na quantia de R$ 105.000,00, sem conhecimento ou autorização dos clientes, etc.) pelo empregado ocorreram em decorrência de coação sofrida ... -
Decisão da Presidência nº 906875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2015
... , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de declarar a inexistência de contratação pela autora do título de capitalização Ourocap PM n. 307567-2, assim como a inexigibilidade das contraprestações descontadas em sua conta corrente ... Condeno os réus, ainda, a encerrarem ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001757-85.2014.5.07.0012), 2018-11-14
... f) utilização de parte dos recursos contratados (R$ 750.000,00) para a aquisição de títulos de capitalização - Ourocap, conforme disposto abaixo: 1) em 12/09/2013, a conta 50357-6, cuja titular é a Sra. Maria Hermioni Martins da Silveira Goes, recebeu um crédito de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000049-04.2017.5.07.0009), 2019-09-24
... ; que ambos cumpriam jornada de 08 horas; que naquela função executavam as seguintes atividades: vendiam produtos do banco, tipo Brasilprev, Ourocap, seguros, aplicações financeiras, faziam contato telefônico com clientes para captação de recursos em aplicações no banco, atendimento aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000049-04.2017.5.07.0009), 2019-04-02
... que ambos cumpriam jornada de 08 horas; que naquela função executavam as seguintes atividades: vendiam produtos do banco, tipo Brasilprev, Ourocap, seguros, aplicações financeiras, faziam contato telefônico com clientes para captação de recursos em aplicações no banco, atendimento aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000049-04.2017.5.07.0009), 2019-06-18
... que ambos cumpriam jornada de 08 horas; que naquela função executavam as seguintes atividades: vendiam produtos do banco, tipo Brasilprev, Ourocap, seguros, aplicações financeiras, faziam contato telefônico com clientes para captação de recursos em aplicações no banco, atendimento aos ...
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Decisao Nº 0000647-76.2021.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-06-2022
... Cível da Comarca, obtiveram autorização para levantamento dos saldos bancários e resgate de um do título de capitalização denominado OUROCAP 200 ANOS ¿ PP60M/AA/908121, com saldo no valor de R$ 4.021,84 ... Seguiram narrando que mesmo após a entrega de todos os documentos ...
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Acórdão Nº 08260039520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-12-2020
... instituição financeira/ré alegou que inexiste qualquer ilícito nos débitos na conta do autor relacionados ao título de capitalização ourocap, aduziu que houve a contratação pelo mesmo, oportunidade que anexou ao apelo suposto documento comprobatório do pacto celebrado, razão pela qual ...
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Acórdão nº 1.0000.22.235713-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS -- DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS. - Para que seja deferida a indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto a vítima a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante...
... , bem como a inexigibilidade dos dbitos relativos aos contratos BB Crdito Benefcio" Op:817088742, modalidade 2992, com data de 09/07/2013 e "Ourocap Torcida PU36", proposta 7.340.883-6;b) Condenar o requerido a restituir em dobro para o requerente os valores que foram descontados em sua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.235713-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS -- DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS. - Para que seja deferida a indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto a vítima a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante...
... , bem como a inexigibilidade dos dbitos relativos aos contratos BB Crdito Benefcio" Op:817088742, modalidade 2992, com data de 09/07/2013 e "Ourocap Torcida PU36", proposta 7.340.883-6;b) Condenar o requerido a restituir em dobro para o requerente os valores que foram descontados em sua ... -
Acordao Nº 138454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATOS BANCÁRIOS – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO – PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS – ASTREINTES – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1) Correto o julgamento antecipado parcial de mérito ao condenar o devedor a pagar valores incontroversos, o que deve ser mantido no...
... da morte acidental de Manoel Augusto Viana Ramos, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, referentes aos valores capitalizados OUROCAP PU36 e OUROCAP 200 ANOS, condenando-o ao pagamento de R$ 1.020,68 e de R$ 4.234,68, assim como nas custas processuais e nos honorrios advocatcios ... -
Acordao Nº 138454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATOS BANCÁRIOS – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO – PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS – ASTREINTES – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1) Correto o julgamento antecipado parcial de mérito ao condenar o devedor a pagar valores incontroversos, o que deve ser mantido no...
... da morte acidental de Manoel Augusto Viana Ramos, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, referentes aos valores capitalizados OUROCAP PU36 e OUROCAP 200 ANOS, condenando-o ao pagamento de R$ 1.020,68 e de R$ 4.234,68, assim como nas custas processuais e nos honorrios advocatcios ... -
Acordao Nº 138454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATOS BANCÁRIOS – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO – PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS – ASTREINTES – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1) Correto o julgamento antecipado parcial de mérito ao condenar o devedor a pagar valores incontroversos, o que deve ser mantido no...
... da morte acidental de Manoel Augusto Viana Ramos, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, referentes aos valores capitalizados OUROCAP PU36 e OUROCAP 200 ANOS, condenando-o ao pagamento de R$ 1.020,68 e de R$ 4.234,68, assim como nas custas processuais e nos honorrios advocatcios ... -
Acordao Nº 138454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATOS BANCÁRIOS – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO – PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS – ASTREINTES – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1) Correto o julgamento antecipado parcial de mérito ao condenar o devedor a pagar valores incontroversos, o que deve ser mantido no...
... da morte acidental de Manoel Augusto Viana Ramos, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, referentes aos valores capitalizados OUROCAP PU36 e OUROCAP 200 ANOS, condenando-o ao pagamento de R$ 1.020,68 e de R$ 4.234,68, assim como nas custas processuais e nos honorrios advocatcios ... -
Acordao Nº 138454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATOS BANCÁRIOS – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO – PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS – ASTREINTES – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1) Correto o julgamento antecipado parcial de mérito ao condenar o devedor a pagar valores incontroversos, o que deve ser mantido no...
... da morte acidental de Manoel Augusto Viana Ramos, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, referentes aos valores capitalizados OUROCAP PU36 e OUROCAP 200 ANOS, condenando-o ao pagamento de R$ 1.020,68 e de R$ 4.234,68, assim como nas custas processuais e nos honorrios advocatcios ... -
Acordao Nº 138454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATOS BANCÁRIOS – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO – PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS – ASTREINTES – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1) Correto o julgamento antecipado parcial de mérito ao condenar o devedor a pagar valores incontroversos, o que deve ser mantido no...
... da morte acidental de Manoel Augusto Viana Ramos, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, referentes aos valores capitalizados OUROCAP PU36 e OUROCAP 200 ANOS, condenando-o ao pagamento de R$ 1.020,68 e de R$ 4.234,68, assim como nas custas processuais e nos honorrios advocatcios ... -
Acordao Nº 138454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATOS BANCÁRIOS – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO – PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS – ASTREINTES – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1) Correto o julgamento antecipado parcial de mérito ao condenar o devedor a pagar valores incontroversos, o que deve ser mantido no...
... da morte acidental de Manoel Augusto Viana Ramos, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, referentes aos valores capitalizados OUROCAP PU36 e OUROCAP 200 ANOS, condenando-o ao pagamento de R$ 1.020,68 e de R$ 4.234,68, assim como nas custas processuais e nos honorrios advocatcios ... -
Acordao Nº 138454 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATOS BANCÁRIOS – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO – PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS – ASTREINTES – EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1) Correto o julgamento antecipado parcial de mérito ao condenar o devedor a pagar valores incontroversos, o que deve ser mantido no...
... da morte acidental de Manoel Augusto Viana Ramos, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, referentes aos valores capitalizados OUROCAP PU36 e OUROCAP 200 ANOS, condenando-o ao pagamento de R$ 1.020,68 e de R$ 4.234,68, assim como nas custas processuais e nos honorrios advocatcios ... -
Ruy barbosa - Vara cível
... ão do imposto de renda, bem como do valor de R$ 167,30 (cento e sessenta reais e trinta centavos), relativo a um título de capitalização (OUROCAP) ... Instado a se manifestar, pugnou o Ministério Público pela intimação da requerente com o fito de que explicitasse os motivos que ensejaram ...
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Acórdão Nº 08040146720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-02-2020
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CDC. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. OUROCAP. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES E ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEEXONERAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO.POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DAALIMENTADA RECONHECIDA.1. Assente o entendimento jurisprudencial de que os alimentosdevidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório,salvo quando presentes particularidades que justifiquem aprorrogação
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Acórdão Nº 0025435-62.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A E BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A QUE PARTICIPAM DO CONGLOMERADO DO BANCO DO BRASIL S/A. PRODUTOS/SERVIÇOS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SÃO OFERECIDOS POR...
... por danos morais e materiais" contra Banco do BrasilS/A sob o fundamento de que no tinha a inteno de adquirir ttulos de capitalizao (OuroCap) e previdncia privada (BrasilPrev)e, diante do bloqueio de seu dinheiro em aplicaes no autorizadas, pleiteou a nulidade das contrataes e a indenizao ... -
Acórdão nº 1.0000.17.066841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - CONFIGURADOS - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. Consubstanciando-se o pedido de exclusão da
... No tocante a probabilidade do direito, alega a agravante no ter contratado os SEGUROS e OUROCAP'S deduzidos de sua conta corrente. Sustenta, ainda, que os descontos indevidos no importe de R$6.910,09 (seis mil novecentos e dez reais e nove ... -
Acórdão Nº 0001756-39.2013.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... DECLARO a inexistência de relação jurídica ... no tocante ao "pgto BB crédito salário", ... "mensalidade ourocap" (ou "ourocap"), "BB ... renda fixa 5 mil", "brasil prev", e aos descontos ... mensais das parcelas de valores R$ 1.451,36, 598,23, 598,93, 441,96, ...