outorga onerosa
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... m) direito de preempção; ... n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; ... o) ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... VII - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo ... com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal; ... XIV - órgão consultivo: órgão com ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de título de forma individual ou coletiva ... § 2º (Revogado) ... 26 desta Lei, e desde que, no caso de alienação onerosa, o produto da venda seja destinado à instalação de infra-estrutura, ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de ... 20 da Constituição Federal, poderão ser regularizadas mediante outorga de Título de concessão de direito real de uso ... § 2º As ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... a ser regularizada, cadastrando-se o assentamento, para posterior outorga de Título de forma individual ou coletiva ... #Redação dada pela ... ARTIGO 11-C ... As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, permitida a ...
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Natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir e de sua contraprestação como compensaçao urbanística / Legal nature of the onerous granting of the right to build and its consideration as urban compensation
O presente trabalho busca discutir a natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir. O método de trabalho é a análise dogmática do instituto previsto no Estatuto da Cidade, sua revisão bibliográfica e sua diferenciação conceitual de institutos jurídicos afins. Para investigar o tema, debruça-se primeiramente sobre a noção de função social da propriedade com requisitos próprios,...
- Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)
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Revisão bibliográfica comentada dos fundamentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC
Este artigo contempla uma avaliação sobre as matrizes conceituais que orientaram a construção da noção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento definido no Estatuto da Cidade para integrar a política urbana municipal das cidades brasileiras. Ao tratar deste poderoso e complexo instrumento de intervenção, e no sentido de melhor guiar sua aplicação nos diversos municípios, este...
- Potencial construtivo adicional adquirido mediante outorga onerosa: consequência jurídica de sua não utilização no prazo da licença de obra em São Paulo
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... beneficiárias conversíveis em ações emitidas para alienação onerosa; mas na conversão desses títulos em ações, ou na outorga e no ...
- PLANO DIRETOR ESTRAT�GICO DO Município DE SÓO PAULO - Quadro 14. Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime ... Poder Público, a execução do contrato se tornar excessivamente onerosa ... Parágrafo único. A rescisão poderá ser realizada amigável ...
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O que é a outorga onerosa?
É uma taxa que o poder público cobra para licenciar novos empreendimentos, seguindo orientações expressas na revisão do Plano Diretor. Esse dinheiro costuma ser reservado para investimentos em infraestrutura da cidade. A ideia é regulamentar o mecani...
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Acórdão nº 2012/0068161-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... outorga ...
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Acórdão nº 2010/0199141-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, para fim de expedição de ...
- Acórdão nº REsp 1290023 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... outorga ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... a publicidade de bens e servios por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina ... #Includo pela Lei n 11.800, de 2008 ... No fornecimento de produtos ou servios que envolva outorga de crdito ou concesso de financiamento ao consumidor, o fornecedor dever, ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
... 2 Ressalvadas as obrigaes previstas nos incisos I e II, o processo de adaptao previsto no inciso IV dar-se- de forma no onerosa, mantidos os prazos remanescentes das autorizaes de uso de radiofrequncias ... 3 A garantia prevista no inciso III dever possibilitar sua ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1378021 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exame da suposta legalidade da exigência do prévio pagamento da Outorga Onerosa da Alteração do Uso - ONALT requer a observância da ...
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Acórdão nº 2010/0204142-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exame da suposta legalidade da exigência do prévio pagamento da Outorga Onerosa da Alteração do Uso - ONALT requer a observância da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 18417 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... á de funcionamento da impetrante, ora agravada, ao pagamento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso – ONALT ... 2. A solução integral da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... programação que retransmitirem canais de geradoras detentoras de outorga de radiodifusão de sons e imagens em qualquer localidade; ... III - os ... VI - ter a opção de contratar exclusivamente, de forma onerosa, os canais de distribuição obrigatória de que trata o art. 32 ... Art ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 41384 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... érsia relativa à legalidade da exigência de pagamento prévio da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), para fim de expedição de alvará ...