outorga usucapiao uxoria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR CASADO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. - É necessária a intimação do cônjuge para, querendo, intervir no processo, de modo a resguardar seu eventual direito petitório, conforme disposto no art. 73, caput do CPC/2015.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃOREIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – NÃO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PRÓPRIOS NÃO DEMONSTRADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Preambular do(a) apelante de nulidade da

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 00124-08.2019.8.17.3090 APELANTE: Samuel Henrique Martins da Silva APELADA: Boeckmann Comércio e Serviço Ltda Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho Juiz (a) Decisor (a): Evandro de Melo Cabral Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PARCIAL CUMPRIMENTO DA ORDEM. NÃO COLACIONADA...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Usucapião em matéria de defesa que não cabe alegar apenas em sede recursal - Necessidade de outorga uxória para litigar em face de ação possessória em que se reconhece a composse com a esposa - Inexistência de posse ad usucapionem do embargante que houve o imóvel de quem não era dono, mas sim de mero detentor ou fâmulo da posse da embargada - Decisão mantida - Embargos...

APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. OUTORGA UXÓRIA. NEGÓCIO QUE PRODUZIU EFEITOS MERAMENTE OBRIGACIONAIS. USUCAPIÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. 1. Trata-se de cessão de direitos sobre bem imóvel, através da qual o cedente se obrigou a outorgar, futuramente, contra o pagamento do preço ajustado, a escritura definitiva do imóvel em questão. Inviável decretar a nulidade do negócio jurídico em discussão,...

• Manual completo de direito civil

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL FEITA PELO MARIDO SEM O CONSENTIMENTO DA MULHER. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 178, PAR 9, V, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDENCIA DO FUNDAMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS, SIM, DE FALTA DE CONSENTIMENTO. 2. ATOS DO MARIDO SUJEITOS A OUTORGA UXORIA (COD. CIVIL, ART. 235, I). APLICAÇÃO, NESTE PONTO, DAS SUMULAS 282 E 356

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL FEITA PELO MARIDO SEM O CONSENTIMENTO DA MULHER. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 178, PAR 9, V, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDENCIA DO FUNDAMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS, SIM, DE FALTA DE CONSENTIMENTO. 2. ATOS DO MARIDO SUJEITOS A OUTORGA UXORIA (COD. CIVIL, ART. 235, I). APLICAÇÃO, NESTE PONTO, DAS SUMULAS 282 E 356.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aosfundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, porsi só, a pretensão recursal, pois, à...

AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VALIDADE. Caso em que o autor da ação busca a declaração de nulidade da arrematação do imóvel em que alega residir, sob o fundamento de ausência de outorga uxória da esposa do vendedor executado no processo principal. Todavia, o autor da demanda não possui legitimidade para postular a nulidade da arrematação por tal fundamento, porquanto caberia à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA VINTE E UM ANOS DEPOIS DE PROLATADA. INDEFERIMENTO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

BEM IMÓVEL ALIENADO PELO MARIDO SEM OUTORGA UXORIA. A MULHER PODE REIVINDICA-LO ATÉ QUATRO ANOS APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, SALVO SE, NESSE MEIO TEMPO, SE TIVER CONSUMADO O USUCAPIAO EM FAVOR DO ADQUIRENTE.

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

Apelação cível e recurso adesivo. Processual civil. Embargos de terceiro. Imissão na posse. Constrição judicial. Ação reivindicatória. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Alegação de nulidade. Outoga uxória. Desnecessidade do consentimento do companheiro. Alegação de venda a non domino. Ausên

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÕES DO APELANTE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE DESCONSTITUIR A PROPRIEDADE. IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS.

USUCAPIÃO ORDINÁRIA – Deserção da apelação interposta pela ré Maria Akiko – Inércia da recorrente em comprovar documentalmente a alegada condição de hipossuficiência e, posteriormente, em recolher o preparo recursal – Recurso não conhecido - Conhecimento do recurso interposto pelo outro réu – Revelia que não impede a interposição do recurso e que, na ação de usucapião, não produz presunção de...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 10 ANOS. ÁREA INFERIOR A 100 METROS QUADRADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não há, que se falar em ausência de fundamentação legal por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRIMAZIA DO MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. OUTORGA UXÓRIA. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Por força do primado da cooperação de que trata o art. 6º do CPC, é

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRIMAZIA DO MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. OUTORGA UXÓRIA. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Por força do primado da cooperação de que trata o art. 6º do CPC, é

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRIMAZIA DO MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. OUTORGA UXÓRIA. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Por força do primado da cooperação de que trata o art. 6º do CPC, é

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRIMAZIA DO MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. OUTORGA UXÓRIA. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Por força do primado da cooperação de que trata o art. 6º do CPC, é

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRIMAZIA DO MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. OUTORGA UXÓRIA. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Por força do primado da cooperação de que trata o art. 6º do CPC, é

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOCUMENTO ESSENCIAL. PRECLUSÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRIMAZIA DO MÉRITO. IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. OUTORGA UXÓRIA. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Por força do primado da cooperação de que trata o art. 6º do CPC, é

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte