outorga usucapiao uxoria
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Usufruto, uso e habitação quando não resultarem do direito de família
... exige, para a renúncia desse direito, a outorga uxória ou consentimento marital, se casado o ...
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Princípios fundamentais do texto
.... OUTORGA UXÓRIA: É o consentimento dado por um cônjuge ...
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Acórdão nº 0000526-85.2012.8.05.0145 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Frise-se que o objeto do apelo restringe-se a arguição das preliminares. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por ausência de outorga uxória, pois esta foi suprida com a emenda a petição inicial, suprida com a...
..., em síntese, nulidade por ausência de outorga. uxória e por cerceamento de defesa face ao ... -
Direito civil
...outorga do cônjuge é nula de pleno direito , ... a garantia fidejussória sem a outorga uxória (ou marital) legitimidade para arguir a sua ...
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Usufruto
..., exige-se, para a renúncia do direito, a outorga uxória ou consentimento marital, se casado o ...
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Imobiliário
... do locador torna desnecessária a outorga uxória quando o fiador alega ser solteiro. ...
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Código Civil
...Torna-se cada vez mais concreta a outorga dos direitos e garantias sociais das ... e a prestação de fiança, sem a outorga uxória, conforme o disposto nos arts. 235 e 242 daquele ...
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Seção I. Da locação em geral
... a dez anos, neste caso, é necessária a outorga uxória ou marital. Caso um dos cônjuges ...
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Livro II - Do processo de execução
...Pode acontecer de não ver provada a outorga uxória, ou consentimento marital, diante do que ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
...Essa autorização é chamada de outorga uxória (mulher) e outorga marital (homem). . ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... cartório de registro, indispensável a outorga uxória ou marital, conforme o caso, ressalvada a ... -
Imobiliário
...Processual Civil - Ausência de outorga uxória - Nulidade - Inocorrência - ...
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Direito Civil
..., Antonio foi interditado depois dessa outorga. Diante desse fato, assinale a alternativa ... anulado em razão da ausência de outorga uxória de Lúcia, esposa de Paulo, a consequência será ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
...2. Do mesmo modo, impõe-se a outorga uxória ou marital, na renovação do fiança ...
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Acórdãos nº 1000468-98.2016.8.26.0514 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
ANULATÓRIA – Compra e venda – União estável – Desnecessidade de outorga uxória – Inaplicabilidade do art. 1.647 do Código Civil, por se tratar de norma restritiva – Ação improcedente – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1000468-98.2016.8.26.0514; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento:
... União estável Desnecessidade de outorga uxória Inaplicabilidade do art. 1.647 do ... -
Ementário do TJPR
.... Nulo o aval prestado sem outorga uxória . Apelação Cível - Anulatória de ...
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Acórdão nº 50002951220218210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA HIPÓTESE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS...
..., a nulidade da sentença por falta de outorga uxória, nos termos dos artigos 73 e 74 do CPC, ... -
Acórdão nº 1.0702.15.025983-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REQUISITOS - ART. 1.022 DO NOVO CPC - AUSÊNCIA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que constar do acórdão embargado, a teor do art. 1.022, do novo CPC. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, os Embargos de Declaração não se prestam para
... a questão envolvendo a dispensa de outorga uxória no negócio jurídico realizado entre as ... -
Acórdão nº 50006854020218210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. É OPÇÃO DAQUELE QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE POR MEIO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA A ESCOLHA DO PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO SEU INTENTO, PODENDO OPTAR PELA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, SEM NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
...ável, sem comprovação do consentimento (outorga uxória) do companheiro, que, ao que tudo indica, ... -
Legislação
... . § 2º E’ indispensável a outorga uxória quantos seja casado o vendedor. . § ...