outorga uxória aval

2152 resultados para outorga uxória aval

  • Acórdão nº 2016/0143921-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. " O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar...

    ... ÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  AVAL"  ... SEM  OUTORGA  UXÓRIA.  INVALIDADE. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0194754-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE. 1. O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar somente a meação, mas torna insubsistente toda a garantia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao:

    ... AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE ...
  • Acórdão nº 2008/0025674-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DE TODA A GARANTIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, tendo o reconhecimento da nulidade o objetivo de tornar insubsistente toda a garantia, e não apenas de preservar a meaç

    ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AVAL. AUSÊNCIA  ... outorga uxória é anulável,  ...
  • Acórdão nº 2013/0270148-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE TOTAL DA GARANTIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao...

  • Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE  ... 5.  A  necessidade  de  outorga ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1109667 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Necessária a vênia conjugal para a prestação de aval por pessoa casada, por força do artigo 1647, III, do Código Civil. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1109667/PB, Rel. Ministro PAULO DE

    ... AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO ...
  • Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...

  • Acórdão nº 1.0621.06.014145-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL - OUTORGA UXÓRIA - DISPENSA - BENEFÍCIO FAMILIAR - CÔNJUGE - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O aval prestado na vigência do Código Civil de 1916 dispensa a outorga uxória. Se o aval prestado em nota promissória pelo cônjuge se reverteu em benefício familiar, não há falar em preservação da meação do imóvel constrito.

    ... que, como a apelada se beneficiou do aval prestado por seu ex-cnjuge, sua meao do imvel ... for contrada por apenas um deles, sem outorga uxria, e que, no caso dos autos, seu ex-cnjuge ...
  • Acórdão nº 1.0621.06.014145-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVAL - OUTORGA UXÓRIA - DISPENSA - BENEFÍCIO FAMILIAR - CÔNJUGE - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O aval prestado na vigência do Código Civil de 1916 dispensa a outorga uxória. Se o aval prestado em nota promissória pelo cônjuge se reverteu em benefício familiar, não há falar em preservação da meação do imóvel constrito.

    ... que, como a apelada se beneficiou do aval prestado por seu ex-cnjuge, sua meao do imvel ... for contrada por apenas um deles, sem outorga uxria, e que, no caso dos autos, seu ex-cnjuge ...
  • Decisão Monocrática nº 50013346420208210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
    ... AÇÃO ANULATÓRIA. - AVAL. NULIDADE. OUTORGA UXÓRIA. DECADÊNCIA.   O ...
  • Acórdão Nº 0306829-88.2018.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022

    EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. JUNTADA TAMBÉM DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONSIGNANDO O VALOR TOTAL EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. ART. 397 CC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AVAL NO TÍTULO DE CRÉDITO QUE APARELHA O CONTRATO....

    ... de parte passiva, pela falta de outorga uxria para o aval/fiana. No mrito, ressaltam que ...
  • Acórdão nº 1.0123.15.002660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - CABIMENTO. - A falta da outorga uxória, por si só, não acarreta na nulidade do aval, devendo a garantia, porém, ser limitada à meação do cônjuge garante.

    ... /127 que, na "Ao Declaratria de Nulidade de Aval" movida por MARDELY MARIA MOREIRA DE CASTRO, ... No mrito, sustenta, em sntese, que a outorga conjugal no caso se mostra desnecessria, na ...
  • Acórdão nº 1.0026.14.006842-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA UXÓRIA EM AVAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1647 CC. INEFICÁCIA DA GARANTIA. PENHORA AFASTADA. O dispositivo do artigo 1.647 do CC visa à preservação do patrimônio familiar não tendo eficácia o aval prestado sem outorga uxória, ressalvados os casos de uniões firmadas em regime de separação absoluta de bens. A penhora só pode ser realizada sobre...

    ... Entende que a lei determina a outorga uxria para os casos de avalistas e fiadores ... do recurso para reconhecer a nulidade do aval prestado por ausncia da outorga uxria, e por ...
  • Acórdão nº 1.0026.14.006842-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OUTORGA UXÓRIA EM AVAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1647 CC. INEFICÁCIA DA GARANTIA. PENHORA AFASTADA. O dispositivo do artigo 1.647 do CC visa à preservação do patrimônio familiar não tendo eficácia o aval prestado sem outorga uxória, ressalvados os casos de uniões firmadas em regime de separação absoluta de bens. A penhora só pode ser realizada sobre...

    ... Entende que a lei determina a outorga uxria para os casos de avalistas e fiadores ... do recurso para reconhecer a nulidade do aval prestado por ausncia da outorga uxria, e por ...
  • Acórdão nº 1.0093.13.000514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. PROCURAÇÃO. SUPRIMENTO. ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Outorgada procuração com poderes específicos para avalizar operações de crédito, descabe a alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória.- Fazendo-se interpretação sistemática do artigo 60

    ... /73-TJ), alegando, em sntese, a nulidade do aval prestado no ttulo exequendo. Apontam, a respeito, ... Arguem, ainda, a ausncia de outorga uxria. Via de consequncia, pugnam pela ...
  • Acórdão nº 1.0093.13.000514-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. PROCURAÇÃO. SUPRIMENTO. ARTIGO 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Outorgada procuração com poderes específicos para avalizar operações de crédito, descabe a alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória.- Fazendo-se interpretação sistemática do artigo 60

    ... /73-TJ), alegando, em sntese, a nulidade do aval prestado no ttulo exequendo. Apontam, a respeito, ... Arguem, ainda, a ausncia de outorga uxria. Via de consequncia, pugnam pela ...
  • Acórdão nº 1.0261.16.004735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL. CÉDULA PRGNORATÍCIA. OUTORGA CONJUGAL. ART. 1.647, III DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. 1 - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele...

    ... /54, proferida nos autos da ao anulatria de aval ajuizada em seu desfavor por Adlia Maria da ... , sustenta, em resumo, que a ausncia de outorga conjugal pela autora no invalida o aval prestado ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.176515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS....

    ... que lhe fosse oponvel, ante a nulidade do aval prestado. No mrito, sustentou a inexigibilidade ... DE NULIDADE DO AVAL - AUSNCIA DE OUTORGA UXRIA Sustenta, a parte apelante, a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.176515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS....

    ... que lhe fosse oponvel, ante a nulidade do aval prestado. No mrito, sustentou a inexigibilidade ... DE NULIDADE DO AVAL - AUSNCIA DE OUTORGA UXRIA Sustenta, a parte apelante, a ...
  • Acórdão nº 1.0114.13.015096-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE DE TODO O AVAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, e não induz apenas à ineficácia do título em relação ao cônjuge que não consentiu, mas torna insubsistente toda a garantia.

    ... Salomo Elian Awad ajuizou Ao Anulatria de Aval em face de Banco Santander Brasil S/A ... Asseverou que a falta de outorga conjugal no aval induz apenas ineficcia do ttulo ...
  • Acórdão nº 1.0144.17.000312-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATORIA DE AVAL. AUSENCIA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE NULIDADE DA GARANTIA. MEAÇÃO DO CONJUGE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. A ausência de outorga uxória não torna nula a garantia prestada pelo outro cônjuge, mas somente resguarda a meação por dívida com a qual não consentiu. (REsp 1633399 e REsp 1526560/MG).

    ... O Tratam-se os autos de Ao Anulatria de Aval manejada por Esmeralda de Ftima Vilela em ... o feito, fundamentando que a ausncia da outorga no enseja a nulidade do aval, mas somente torna ...
  • Acórdão nº 1.0713.16.002033-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DE PROVA TESTEMUNHAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO. ANULAÇÃO DO AVAL. PRERROGATIVA DO CÔNJUGE OU DOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA.- O indeferimento de produção de depoimento pessoal e de prova...

    ... Alega que o aval invalida o ato, tornando nula a garantia, ... pelo apelante, diante da ausncia de outorga uxria. Impende assinalar que o art. 1.647 do ...
  • Acórdão nº 1.0002.17.002569-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito,...

    ... para declarar a nulidade, por ausncia de outorga uxria, do aval prestado pelo marido da Embargante ...
  • Acórdão nº 1.0313.15.016310-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE AFASTADA PELA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DO DÉBITO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AVAL OU FIANÇA PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM FACE DO CONTRATO, MP 1.963-17/2000 E LEI 10.931/04. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA...

    ... de extrato de evoluo do dbito e falta de outorga uxria no aval. No mrito, alega iliquidez do ...
  • Acórdão nº 1.0713.15.004956-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - CONDIÇÃO DE DEVEDOR - INOCORRÊNCIA DE AVAL OU FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Presume-se que a dívida adquirida pelo cônjuge casado em comunhão universal de bens, o foi em benefício da unidade...

    ... um dos cnjuges h imprescindibilidade da outorga uxria do outro consorte," f. 42. Pede a ... , Joo Jos Pontes, no prestou fiana ou de aval, ou de qualquer hiptese do art. 1.647 do Cdigo ...

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