outorga uxória novo código civil

3945 resultados para outorga uxória novo código civil

  • Acórdão nº 1.0702.15.025983-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REQUISITOS - ART. 1.022 DO NOVO CPC - AUSÊNCIA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que constar do acórdão embargado, a teor do art. 1.022, do novo CPC. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, os Embargos de Declaração não se prestam para

    ... a questão envolvendo a dispensa de outorga uxória no negócio jurídico realizado entre as ...1.647 do Código Civil determina que, ressalvado o disposto no ...489, do Novo Código de Processo Civil, não implica na ...
  • Acórdão nº 0301888-58.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CALCULOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. No caso concreto, as alegações postas nos embargos

    ...SOLIDARIEDADE. DESNECESSIDADE DE OUTORGA". UXÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇ\xC3"...Nesse sentido, prescreve o art. 275 do Código Civil que "o credor tem direito a exigir e. ..."Nos termos do art. 917, § 3.°, do Novo CPC, sendo a matéria de defesa nos. embargos o ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.379106-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2003

    APELAÇÃO CÍVEL N. 379.106-0 - BELO HORIZONTE - 13.2.2003 EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - LOCAÇÃO - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS DE MORA DE 1% A.M. - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA 2% - POSSIBILIDADE - ART.413 NCCB - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE HONORÁRIOS E CUSTAS DA AÇÃO DE DESPEJO - FIADOR CIENTIFICADO - ESPOSA DO FIADOR -...

    ...- A inovação trazida pelo art. 413 do novo" Código Civil Brasileiro, não só permite a redu\xC3"...- A esposa do fiador, que concedeu a outorga uxória, pode ser parte na ação de execução, ...
  • Imobiliário
    ..., a pretensão de que seja indenizado um novo tratamento a ser realizado por diver-so ... a construtora do imóvel ampara-se no Código de Defesa do Consumidor. Reparação de danos. ...Processual Civil - Ausência de outorga uxória - Nulidade - ...
  • Acórdão Nº 0301995-16.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA TERCEIRA-EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA POR RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. PONTO NÃO CONHECIDO. DEFESA DO DIREITO DE MEAÇÃO DA TERCEIRA-EMBARGANTE RELATIVA A...

    ... de terceiro; (b) desnecessidade de outorga uxória da demandante no contrato objeto da ...355, I do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre ... ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de ...
  • Processo nº 0015877-58.2014.8.19.0042 de Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Aval. Prescindibilidade de Outorga Uxória, Na Forma Do Artigo 1.647, Iii Do Código Civil, Em Títulos Típicos. Recente Afirmação Da Jurisprudência Do Col. Superior Tribunal de Justiça Na Esteira Do que Dispõe O Artigo 903 Daquele Códex. Iliquidez Não Configurada. Suficiência Da Planilha Coligida À Inicial. Requisitos Específicos

    ...PRESCINDIBILIDADE DE OUTORGA UXÓRIA, . DO CÓDIGO . ... o artigo 1.647, III do Código Civil. Sustenta, ainda, . ...NOVO CC. MANIFESTA INVIABILIDADE. .  .         ...
  • Acórdão Nº 0303300-12.2018.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS AVALISTAS.AVENTADA A NULIDADE DO AVAL POR NÃO TER SIDO ACOMPANHADO DA OUTORGA UXÓRIA. TESE REPELIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É REGIDA PELA LEI N. 10.931/04 E NÃO EXIGE O ALUDIDO REQUISITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL

    ... comunhão parcial de bens e não houve a outorga uxória. Asseverou que, após a assinatura como ...Ponderou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de ..., parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno a parte embargante ao pagamento de ... ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de ...
  • Resolução CNJ nº 35-2007 adaptadas ao novo código de processo civil de 2015
    ...Na prática, os advogados e as partes optam pela outorga de procuração inserida no texto do ato notarial para facilitar a ...Outorga uxória, exceção casamento pelo regime da separação absoluta. Os cônjuges dos ...
  • Acórdão Nº 0300283-22.2017.8.24.0256 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-04-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ? HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? RECLAMO DA AUTORA. AVENTADA MÁCULA NO ARESTO ? ASSERTIVA DE NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIDORA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA? TEMÁTICA EXAMINADA DE FORMA...

    ... das matérias constantes no artigo 843 do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 1.647, ... da garantia em razão da ausência de outorga uxoria. Postulou, ainda, "expresso pronunciamento ...Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista ...
  • Acórdão Nº 0302990-69.2018.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO AUTOR. SUSCITADA A DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS PESSOAS FÍSICAS. RECOLHIMENTO DO PREPARO MEDIANTE?GUIA DE PAGAMENTO EMITIDA EM NOME DA EMPRESA DEMANDADA. IRRELEVÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CONJUNTO PELOS RÉUS QUE EXIGE APENAS UM...

    ... cujus Waldemar Ruaro, por ausência de outorga uxória. Requerem a improcedência da inicial. ...487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso III, da Lei ...1.014 do novo Código de Processo Civil) ou a ocorrência de ...
  • Acórdãos nº 1014852-12.2017.8.26.0068 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018

    Embargos à execução. Contrato de mútuo celebrado entre pessoas físicas. Sentença de procedência. Apelação do embargado. Garantia hipotecária. Ausência de outorga uxória – art. 1.647, I, CC. Ilegitimidade de parte verificada, pois somente o cônjuge não anuente tem legitimidade para requerer a anulação da hipoteca prestada sem a sua prévia autorização – art. 1.650 CC c.c. art. 18 CPC/2015....

    ... Ausência de outorga uxória art. 1.647, I, CC. ... dos artigos 389, 394 e 397 do Código Civil. Sentença reformada. Honorários ... sido prestado sob a égide do novo Código Civil, cabe aplicação do ...
  • Acordao N° 1267840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020

    Apelação cível e recurso adesivo. Processual civil. Embargos de terceiro. Imissão na posse. Constrição judicial. Ação reivindicatória. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Alegação de nulidade. Outoga uxória. Desnecessidade do consentimento do companheiro. Alegação de venda a non domino. Ausên

    ...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE. TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. ...MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OUTOGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO. ...Constituição Federal e 11 do Código de Processo Civil), não há que se falar ...ão do artigo 1.647 do Código Civil, a outorga uxória objetiva preservar o. patrimônio ...firmado novo aditivo, devendo ser incluído a resolução da ...
  • Acórdão Nº 5021041-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXCEPTOS.ARGUIDA INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA A DAR LASTRO, NOS TERMOS DO ART. 1.647, III, DO CÓDIGO CIVIL, À GARANTIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE FOI RESPALDADO POR TÍTULO DE CRÉDITO...

    ... fiança ou mesmo como aval, necessita da outorga conjugal para a sua validade, de acordo com o ...ção estabelecida no art. 1.647, III do Código Civil, e consequente extinção da execução ..., considerada a inexistência de outorga uxória para sua validade, na medida em que exigível, ... ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de ...
  • Acórdão Nº 5066212-40.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DA AUTORA.ARGUIÇÃO DE QUE POR NÃO TER PRESTADO OUTORGA UXÓRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EMITIDA POR SEU COMPANHEIRO, DEVEM SER SUSPENSOS OS LEILÕES DESIGNADOS PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA ATÉ O...

    ...Decido. De acordo com a previsão do Código de Processo Civil, a tutela provisória de ...ária sobre o bem, forte na ausência de outorga uxória, sobreleva destacar que perante o ...(Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista ...
  • Acórdão Nº 0004593-91.2010.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, CUJO INADIMPLEMENTO RESULTOU NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO BANCO CREDOR. NEGÓCIO QUE FOI CELEBRADO PELO ENTÃO CONVIVENTE (NA QUALIDADE DE AVALISTA), DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS MOLDES...

    ...82 como garantia real, contudo sem sua outorga.  Pugnou, adiante, pela antecipação de tutela ...269, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos ... seria latente, uma vez que "a outorga uxória para alienar ou gravar com ônus real o ...85, § 11, do novo CPC". Frente ao exposto, voto no sentido de ...
  • Acórdãos nº 2044379-31.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Rejeição liminar – PRELIMINAR – NULIDADE DE CITAÇÃO – Afastamento – Carta de citação dirigida à pessoa física agravante que foi recebida, em sua residência, por parente seu – Presunção de entrega à destinatária – Validade da citação – MÉRITO – AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO...

    ... revestindo-se de certeza e liquidez OUTORGA UXÓRIA Desnecessidade, nos casos de aval, ... do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo. ... e não indicou o nome de eventual novo" cônjuge ou companheiro (fls. 26/36). N\xC3"...
  • Acórdão Nº 0008199-83.2013.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CONTRATO DE PERMUTA. SENTENÇA QUE REPUTA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ASSECURATÓRIA E ACOLHE A PRINCIPAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS PREJUÍZO PATRIMONIAIS E ANÍMICOS. INSURGÊNCI

    ... em nome da esposa do réu, cuja outorga uxória nunca foi apresentada, além de estar ...487, I, do novo CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ...492 do Código de Processo Civil - que reproduz, na essência, o ...
  • Acórdão Nº 0300283-22.2017.8.24.0256 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONADA. QUESTIONADA A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS NO BOJO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTUDO, BENS PERTENCENTES À TERCEIROS INTERVENIENTES, E NÃO À SOCIEDADE CONJUGAL DA AUTORA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DA ACIONANTE E SEU CONSORTE...

    ....    QUESTIONADA A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS ...1.227 E 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - INOPONIBILIDADE DO AJUSTE DE VONTADES À ...1 - . O novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), no que tange ...
  • Acórdão nº 50004983820218210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICIOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. DECADÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA.  PRELIMINAR. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A QUESTÃO POSTA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA E, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RECORRENTE, HOUVE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA NO CASO EXAMINADO. MÉRITO. EM SE...

    ...outorga marital/uxória necessária à validade do ato. ...1649 do Código Civil, considerando que os autores foram citados ...1.571, I, do Novo Código de Processo Civil, na data de 22/06/2018, ...
  • Processo nº 0003209-88.2013.8.19.0010 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017

    Ementa: Direito Civil - Contrato de Compra e Venda - Imóvel - Comprador e Vendedor que Entabularam a Alienação de Imóvel - Ausência de Outorga Uxória - Desfazimento Da Avença - Ressalva Dos Valores Locatícios Recebidos Pelo Recorrido - Comprador que Exercia a Posse Regular Do Bem, Amealhando Os Frutos Civis que Dele Provinham - NEGA-SE Provimento Ao Recurso

    ...CIVIL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – . ...OUTORGAUXÓRIA – DESFAZIMENTO . DA AVENÇA – \xC2"...forma do artigo 269, inciso I. do Código de Processo Civil.  .  . ...  85,  caput  e  §  2°,  do  Novo  Código  de . Processo Civil. .  . ...
  • Acórdão nº 50002951220218210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS DEMONSTRADOS. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM RECURSO. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA HIPÓTESE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS...

    ..., a nulidade da sentença por falta de outorga uxória, nos termos dos artigos 73 e 74 do CPC, ...99 do Código de Processo Civil), a natureza pública das ... apenas quando envolver  documento   novo  (parágrafo único do art. 435 do CPC) ou ...
  • Acordao N° 1301958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2020

    Ação rescisória. Evicção. Promessa de compra e venda. Ausência de outorga uxória. Inexistência de invalidade do negócio. Ausência de erro de fato ou de violação expressa a norma jurídica. Pedido julgado improcedente. 1. Desnecessária a citação do cônjuge réu da ação originária, quando discutida a ausência de outorga uxória em ação rescisória, porquanto eventual provimento favorável não lhe...

    ...AUSÊNCIA DE. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE DO NEGÓCIO. ... autos (incisos V, VIII, do artigo 966, do Código de. Processo Civil). Formula pedido de liminar ..., não cabendo à Ação Rescisória promover novo julgamento do feito. A propósito, ementa de ...
  • Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.023505-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
    ..., inicialmente, que a data de vigência do novo Código de Processo Civil foi definida pelo ... nº 1060/50 em momento algum, impede a outorga de mandato para advogado particular. - Quanto à ...CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010445-92.2016.8.19.0202 (Criminal), 08-06-2022

    DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Recurso do 2º apelante - não conhecimento. Não...

    ...DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE. NULIDADE ...OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS. ...108 c/c 166, IV, do Código". Civil. 3.1. Mandato geral. Poderes de administra\xC3"...formularam novo requerimento de indisponibilidade em sede de ...
  • Acórdão nº0063404-86.2014.8.17.0001 de 6ª Câmara Cível, 08-11-2022

    AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA FIANÇA SEM OUTORGA DA UXÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE DO JULGADOR RECONHECER A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LEONINAS E ILEGAIS. DISCRIMINAÇÃO...

    ...PRELIMINAR. NULIDADE DA FIANÇA SEM OUTORGA DA UXÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTOS ... ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de ...887 do Código Civil. 2. . Mérito: o recurso não merece prosperar, ...

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