outorga uxória novo código civil
3945 resultados para outorga uxória novo código civil
-
Acórdão nº 0518466-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA, INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REJEITADAS. MÉRITO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE PROPRIEDADE QUE CONFERE DIREITO À POSSE. REQUISITOS OBSERVADOS. IMÓVEL ADQUIRIDO...
... Assunto : Posse ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE ... ARREMATAÇÃO ... de outorga uxória, em detrimento do casal e do cônjuge que ... (correspondente ao artigo 73 do novo CPC). Preliminar não acolhida ... (2) Nulidade ... o possua ou detenha (art.1.228, caput, do Código" Civil) ... Preliminar não acolhida. (4) Incorre\xC3" ... -
Acordao N° 1288711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Encargos locatícios. Contrato de locação comercial. Fiança. Prorrogação do locativo por prazo indeterminado. Manutenção das cláusulas e condições originais. Termo aditivo. Desnecessidade. Agravamento das condições. Inexistência. Garantia fiduciária. Manutenção. Legitimidade. Termo. Entrega das chaves do imóvel locado. Previsã
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA ... ERRO SUBSTANCIAL. PROVA INEXISTENTE ... OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA PRESTADA À REVELIA DO ... truísmo que, nos termos do artigo 138 do Código Civil, o erro substancial ... constitui vício de ... imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o ... instituto ... -
Acórdãos nº 0122191-58.2011.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento à apelação. Oposição de embargos declaratórios. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Alegação de nulidade da fiança por ausência de outorga uxória. Não acolhimento. Outorga uxória pelo cônjuge da fiadora. Observância do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. Embargante não impugnou adequadamente...
... da fiança por ausência de outorga uxória. Não acolhimento. Outorga ... do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. Embargante não impugnou ... acórdão. Verdadeira pretensão de novo exame da matéria de fundo ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... arranjados e indissolúvel inscrita no Código Civil de 1916 era conhecida como família ... DE MORAES, Maria Celina, A nova família, de novo" – Estruturas e função das famílias contempor\xC3" ... outorga conjugal se isso for convencionado. Daí a ... Ação outorga uxória. Ratificação do regime de bens constante na ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ensina Liebman, a coisa julgada não é um novo efeito da sentença, mas uma qualidade dos ... Pode acontecer de não ver provada a outorga uxória, ou consentimento marital, diante do que ...
-
Acórdãos nº 1008620-18.2016.8.26.0068 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Impugnação acolhida, com a revogação do benefício concedido no início do processo – Decisão que se reputa acertada, em conta os elementos constantes dos autos – Recolhimento das custas iniciais e do preparo recursal, a termo do disposto no § 7º, do artigo 99, do Novo Código de Processo Civil – Providência que autoriza o conhecimento da apelação. EMBARGOS DE TERCEIRO –...
... no § 7º, do artigo 99, do Novo Código de Processo Civil ... de locação Ausência da outorga uxória Ineficácia total da garantia ... -
Decisão Monocrática Nº 0002185-06.2013.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 10-12-2019
Recurso Especial n. 0002185-06.2013.8.24.0036/50001, Jaraguá do Sul Recorrente : Álvaro RosáAdvogados : Fernando Schulz (OAB: 26937/SC) e outroRecorrido : Adejair Estefano BalsanelliAdvogados : James Ademar Oelke (OAB: 29476/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAÁlvaro Rosá, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação
... 538 e 1.647, incisos I e IV, do Código Civil; 489, § 1º, incisos I e IV, do Código de ... no que diz respeito à exigência de outorga uxória para validade da doação ... é pacífica ao reconhecer, também à luz do novo Código de Processo Civil, que "o julgador não ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... 1 Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado ... Livro dedicado ao Direito de Família no Código Civil ainda contrastam com a dinâmica plural ... de escolha dos nubentes, agora inserida em novo cenário, o pacto antenupcial assume o importante ... de bens ou eventualmente na hipótese de outorga ... ou eventualmente na hipótese de outorga uxória ...
-
Acórdão nº 52258227720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA/GARANTIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO...
... , nos termos do previsto no artigo 1.021, do Novo" Código de Processo Civil, que aponta que caberá\xC2" ... -
Acordao N° 1327206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria pelos aclaratórios. Vedação. 1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no código de processo civil, apresentando-se vedada a...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA ... Código de Processo Civil, ... apresentando-se vedada a ... de se haver ou não a necessidade de outorga uxória para a validade do aval. Como o contrato ... à vigência do novo Código Civil não necessita de outorga uxória, ... -
Direito dos contratos
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 159 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... 186 e 927 do Código Civil, que dispõem que todo aquele que, por ... se tornar excessivamente onerosa por um fato novo em contratos em que a execução se dá no mesmo ... preço, ocasião em que terá direito à outorga de escritura definitiva (art. 1.418 do CC) ... de terceiro, sem a necessária outorga uxória ...
-
Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... escrituras de rerratificação, evitando o novo comparecimento de todos na serventia ... 2.14 ... lei exige também a assinatura da mulher (outorga uxória) ou do homem (outorga marital). Assim, ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.687961-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE GARANTIA PRESTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - GARANTIA INVÁLIDA
... EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - GARANTIA INVÁLIDA ... - ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL ... 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem ... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1647 III E 1649 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS AVALISTAS DO PÓLO ... -
Acordao N° 1302339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Sentença mantida. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval. Outorga uxória. Cc 1916. Desnecessidade. 1. O aval é ato cambiário pelo qual o avalista se compromete a adimplir obrigação estampada em título de crédito, nas mesmas condições do avalizado, devedor do título, consubstanciando-se, pois, em garantia pessoal à satisfação do crédito. 2. A exigência de outorga conjugal para...
... AVAL. OUTORGA UXÓRIA. CC 1916. DESNECESSIDADE ... 1. O aval ... para o aval - artigo 1.647, III, do Código" de Processo Civil - deve ... ficar restrita aos t\xC3" ... De fato, desde a vigência do Novo Código Civil, publicado em janeiro de 2002, ... -
Acórdãos nº 0002112-19.2011.8.26.0660 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
ATO JURÍDICO – É nulo o aval prestado pelo cônjuge, casado por qualquer regime diverso do regime da separação de bens firmado contratualmente, por meio de pacto antenupcial, sem a devida autorização conjugal, nos termos do art. 1.647, III, do CC/02 - A autorização conjugal prevista no art. 1.647, do CC/2002, deve ser concedida no próprio instrumento negocial, preferencialmente, apesar de ser...
... , apesar de ser admissível a outorga em documento apartado, desde que observada ... base em também válida outorga uxória colhida em documento apartado, visto ... 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ressalvado, ... novo Código Civil - Aplicação da súmula 332 ... -
Acordao N° 1303869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Inovação recursal de tese. Conhecimento parcial do apelo. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. Aval prestado sob a égide do código civil de 1916. Desnecessária outorga uxória. Honorários. Critérios do parágrafo 2º do artigo 85 do código de processo civil. 1. A inovação em sede recursal é vedada pelo ordenamento jurídico como forma...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL DE ... AVAL PRESTADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE ... 1916. DESNECESSÁRIA OUTORGA ... ódigo Civil de 1916 prescindia da outorga uxória, de forma que a ... superveniência das regras ... ória com data anterior à vigência do novo Código ... Civil não necessita de outorga ... -
Acordao N° 1298169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Termo de acordo de confissão de dívida. Fiança prestada sem outorga uxória. Requisito essencial. Nulidade. Omissão dolosa. Não caracterizada. Irregularidade formal. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Sentença mantida. 1. De acordo com o artigo 1. 647 do código civil, não sendo hipótese de supressão de outorga pelo juiz, nenhum dos cônjuges...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE ACORDO DE CONFISSÃO ... DE DÍVIDA. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA" UXÓRIA. REQUISITO ESSENCIAL ... NULIDADE. OMISS\xC3" ... 1. De acordo com o artigo 1.647 do Código Civil, não sendo hipótese de supressão de ... De acordo com o Novo Código de Processo Civil a Apelação devolverá ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ... dentro em três dias, será a coisa levada a novo leilão, ficando obrigado a prestar a diferença ... § 3º A venda dos imóveis independe de outorga uxória ... § 4º A venda de valores ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
-
Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.FIANÇA ORIGINALMENTE PRESTADA POR FIADOR SOLTEIRO, PORÉM CASADO AOTEMPO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MÁ-FÉNÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NULIDADE DAGARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica aineficácia total da garantia (Súmula 33
-
Acórdãos nº 2220047-84.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
Agravo de instrumento – Ação declaratória de nulidade de aval – Alegação de ausência de outorga uxória – Tutela de urgência – Pretensão da parte autora de suspensão da ação de execução ajuizada contra seu marido, com consequente desconstituição da penhora lavrada sobre imóvel comum - Indeferimento – Não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC – Questão que reclama maior...
... – Alegação de ausência de outorga" uxória – Tutela de urgência \xE2\x80" ... , incisos I e III, e 1.649 do Código Civil, bem como da Súmula nº 332 do ... 1.650 do novo Código Civil). Colaciona entendimento ... -
Acórdãos nº 1017925-14.2014.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Provas dos autos aptas ao julgamento da causa – Questões de direito – Cerceamento inocorrente – Inteligência dos arts. 139, inciso II, e 370, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil – Preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de abertura de crédito – Pretensão de ver anulada a garantia (fiança) prestada pelo cônjuge sem a...
... II, e 370, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil Preliminar ... ão do outro (ausência da outorga uxória) Irrazoabilidade ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO.PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. INDISPENSABILIDADE DAOUTORGA UXÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. APLICAÇÃODA SÚMULA Nº 7 DO STJ NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO INTERNO. OCORRÊNCIA DAPRECLUSÃO...
-
Direito Empresarial
... Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que ... (A) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, ... da empresa sem a necessidade de outorga uxória ou marital qualquer que seja o regime de bens de ... /Exame XXXIII – 2020.3) Farmácias Mundo Novo Ltda. é locatária de um imóvel não ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... saem, sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes ... do direito material, ambos necessitam da outorga uxória, pois lhes falta legitimidade individual ...