outorga uxória novo código civil
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Acórdãos nº 1000468-98.2016.8.26.0514 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... União estável Desnecessidade de outorga uxória Inaplicabilidade do art. 1.647 do Código Civil, por se tratar de norma restritiva ... Comentários ao novo Código Civil, diversos autores coordenados ...
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Acordao N° 1814593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação cível. Ação anulatória de partilha em ação de dissolução de união estável. Transação homologada quando constituído novo casamento. Doação de eventuais direitos pessoais sobre imóvel. Bem exclusivo do cônjuge, excluído da comunhão. Alegação de benfeitorias. Irrelevância para o deslinde da causa. Pretensão anulatória que não alcança o fim buscado. Inutilidade. Inadequação. Extinção do...
... TRANSAÇÃO HOMOLOGADA QUANDO CONSTITUÍDO NOVO ... CASAMENTO. DOAÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS ... dos arts. 1.659, I, e 1.661 do Código Civil. A doação sobre esses bens não depende e outorga uxória, ... conforme art. 1.647, IV, desse ... -
Acórdãos nº 1017925-14.2014.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... II, e 370, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil Preliminar ... ão do outro (ausência da outorga uxória) Irrazoabilidade ...
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Acórdãos nº 2220047-84.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... – Alegação de ausência de outorga" uxória – Tutela de urgência \xE2\x80" ... , incisos I e III, e 1.649 do Código Civil, bem como da Súmula nº 332 do ... 1.650 do novo Código Civil). Colaciona entendimento ...
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Direito das coisas
... A Parte Geral do Direito Civil trata da capacidade dos sujeitos de direito ... anterior não persistam quanto ao novo proprietário ... 6.4.2.2.2. Requisitos ... 1.240-A do Código Civil pressupõe a propriedade comum do casal e ... ; c) Legitimidade (ex.: presença de outorga uxória); d) Existência de bem suscetível de ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO.PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. INDISPENSABILIDADE DAOUTORGA UXÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. APLICAÇÃODA SÚMULA Nº 7 DO STJ NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO INTERNO. OCORRÊNCIA DAPRECLUSÃO...
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Direito Empresarial
... Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que ... (A) Paulo pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, ... da empresa sem a necessidade de outorga uxória ou marital qualquer que seja o regime de bens de ... /Exame XXXIII – 2020.3) Farmácias Mundo Novo Ltda. é locatária de um imóvel não ...
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Acórdãos nº 0073146-08.1999.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... à fiança, logo, inexistindo outorga uxória o ato é ineficaz. Aduzem, ainda, ... disposto no artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, para que ...
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Acórdão nº 2007/0090887-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO ... PRECEDENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA. ARGÜIÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR ... 1.500 do Código Civil de 1916, o que não ocorreu ... 2. A ... 1.650 do novo Código Civil. Caso em que se mostrava ...
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Direito Civil
... direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que ... desaparecimento, não existindo, também, outorga de poderes a nenhum mandatário, nem feitura de ... , uma das mudanças mais celebradas do novo Código Civil foi a introdução de um capítulo ... ão é fiadora, mas somente deu a outorga uxória ... (C) Marcelo poderá cobrar de Carlos, ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... Professora de Direito Civil e de Direitos Humanos. Diretora da Região Sul do ... Código Civil de 2002, pois o diploma passou a exigir a utorga uxória ao cônjuge que avalizar obrigação prevista em ... NOVA PARA AVAL DADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CC. MANIFESTA INVIABILIDADE. [ ... ]. 25 No ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... Professora de Direito Civil" e de Direitos Humanos. Advogada. Diretora da Regi\xC3" ... Código Civil de 2002, pois o diploma passou a exigir a utorga uxória ao cônjuge que avalizar obrigação prevista em ... NOVA PARA AVAL DADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CC. MANIFESTA INVIABILIDADE. [ ... ] 23 No referido ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... Professora de Direito Civil" e de Direitos Humanos. Advogada. Diretora da Regi\xC3" ... Código Civil de 2002, pois o diploma passou a exigir a utorga uxória ao cônjuge que avalizar obrigação prevista em ... NOVA PARA AVAL DADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CC. MANIFESTA INVIABILIDADE. [ ... ] 23 No referido ...
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Modelo de pedido de suprimento da outorga uxória para venda de bens havidos por herança
... Código Civil, em data de ... 2. O casal se ... 27 da Lei nº 8.245/91 e art. 726 do Novo Código de Processo Civil, requer de V. Exª ...
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Modelo de pedido de suprimento da outorga uxória para venda de bens havidos por herança
... Código Civil, em data de ... 2. O casal se ... 27 da Lei nº 8.245/91 e art. 726 do Novo Código de Processo Civil, requer de V. Exª ...
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Acórdão nº 1.0153.09.092147-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
... TÍTULO EXECUTIVO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO ... É que, de acordo com o art. 1650 do Código Civil, "A decretação de invalidade dos atos ... Simetricamente, o §5º do novo artigo 739-A, instituído pela Lei 11.382/2006, ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS ... NOVO ROL DOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, DESCRITOS NO ... ório, na forma exigida na lei, se houver outorga de poderes para ceder e renunciar direitos, ... Herdeiros. Imóvel. Ausência. Outorga uxória. Nulidade. Trata-se de ação declaratória de ...
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Acórdão Nº 0056063-93.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. APLICAÇÃO DO CPC/73. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR LEGÍTIMO INTERESSADO COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE CONTRATOU. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. DIREITO IMOBILIÁRIO (ART. 10, §1º, CPC/73). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA EX-CÔNJUGE E ÔNUS DESTA ALEGAR
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... DECLARATÓRIA ... lhe é imposto pelo art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, sem que a ... parte ré tenha ... artigos 17 e 18 do Novo Código de Processo Civil), dispõem sobre a ... identicamente, a arguição de falta de outorga uxória só pode ser feita pela mulher.” ... -
Acórdão nº 2009/0049876-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE ... pela mulher, em razão da ausência de outorga (art. 239 do Código Civil de 1916). Legitimidade ... AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA ... 1. Se o decisum ... 1.650 do Novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... Embora o Código Civil não tenha tratado o tema de forma ... misto; ou (iii) criação de um regime novo. Ou seja, para além de permitir aos nubentes a ... 80 “A exigência de outorga uxória ou marital para os negócios jurídicos ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Presidente da Comissão de Responsabilidade ... Isso porque, prevê o Código Civil a necessidade de outorga conjugal, mas se ... A outorga uxória (esposa) e marital (marido) consiste na ... entre cônjuges e companheiros o Novo Código de Processo Civil dispôs em seu artigo ...
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Direito Civil
... (D) Integra implicitamente o Código Civil ... A: assertiva correta, pois a Lei ... conhecida como novação subjetiva, porque o novo devedor – ou o novo credor – sucede o antigo; ... 1. DIREITO CIVIL ... necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de ...
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Acórdão, Processo nº 5003039-26.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... pela nulidade do aval pela ausência de outorga marital, além de pleitear o reconhecimento de ... “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ... contraída, sem a necessidade de outorga uxória, não lhe sendo assegurado a alegação de tal ... 2.028 do CC de 2002, incide o novo prazo de regência, que, no caso em exame, ...
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Acórdão, Processo nº 5030317-74.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... 12.269/2010 dispôs sobre novo prazo para formalização para integrar o ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO ... 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto ... que não houve na espécie a necessária outorga uxória da esposa do embargante, em manifesta ...
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Ações imobiliárias
... As ações possessórias asseguradas pelo Código de Processo Civil, no arts. 920 a 932, são as de ... diferentes, porém com igual sentido, o novo Código Civil, repetindo a primeira parte do art ... ção compulsória, a ação para outorga de escritura de compra e venda e a ação de ... ÇÃO REIVINDICATÓRIA - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA Marido que promete vender imóvel e transfere a ...