outorga uxória novo código civil
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃOCONHECEU DO AGRAVO.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida,tornando-a sem efeito, porquanto analisando o agravo em recursoespecial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos dadecisão agravada.2. Derruir as
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Acórdão nº 1.0079.11.060013-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA PARCIAL DA GARANTIA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.- A ausência de outorga conjugal leva à ineficácia apenas parcial da garantia, não podendo a meação do cônjuge que não deu o seu consentimento ser atingida.V.V.- A fiança prestada sem a outorga...
... 18-33), em razo da ausncia de outorga conjugal, nos termos dos artigos 1.647, III, 9 e 661, 1 0 , do Cdigo Civil.Condeno o ru ao pagamento das custas processuais ... 20, 3. No Novo CPC tal conduta passa a ser impossvel, havendo ... -
Decisões Monocráticas nº 1208086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AUSÊNCIA DE ... TERCEIRO DE BOA-FÉ ... OUTORGA UXÓRIA ... UNIÃO ESTÁVEL ... DESNECESSIDADE ...
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A dinâmica da compra e venda
... É no artigo 482 do Código Civil que vamos encontrar os três elementos ... confunde com a troca, porque tem um elemento novo, o preço representado em dinheiro, ou valor ... A outorga uxória (consentimento do cônjuge) no velho ...
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Acórdão nº 1.0005.15.001777-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA. NULIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §2º, DO CPC.- É nulo o contrato de compra e venda quando realizado sem a outorga uxória do cônjuge.- A outorga uxória somente deverá ser suprida quando a negativa for injusta ou impossível de ser concedida, nos termos do art.
... 05, da quadra "C", do Loteamento Bairro Novo Oriente - Expanso 03, no municpio de Belo ... Dispe o artigo 1647 do Cdigo Civil: Art. 1647- Ressalvado o disposto no art ... da separao absoluta de bens, necessria a outorga uxria para alienao de bem imvel, mesmo que este ... -
Acórdão nº 1.0707.14.006890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAMBIAL ATÍPICA E INOMINADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (NORMA ESPECIAL) EM CONJUNTO COM O CÓDIGO CIVIL (NORMA GERAL) POR FORÇA DE PRECEDENTE DO STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.462 - MG - NULIDADE RECONHECIDA DO AVAL POR AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. -...
... os dispositivos legais previstos pelo Cdigo Civil, que exige a autorizao do cnjuge para prestar o ... ter assinado o documento na forma de outorga uxria. Acrescentou a parte autora ter ... ou inominados subordinam-se s normas do novo Cdigo, desde que se enquadrem na definio de ttulo ... -
A ineficácia parcial do aval prestado sem outorga conjugal
... 1.647, III, do Código Civil ... 2. A exigência de outorga ... levado a efeito sem a necessária outorga uxória. Ao final do petitório inicial re-quereu, além ... regime não alterado pela superveniência do novo Código Civil ( ... )" (fl. 81) ... O ...
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Acórdão nº 1.0702.10.055172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2017
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA - UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA - DISPENSA - VALIDADE DA GARANTIA - SÚMULA Nº 332/STJ - INAPLICABILIDADE - LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - CLÁUSULA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR - EXECUÇÃO - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - PENHORA - POSSIBILIDADE. É válida a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga...
... sabendo que era casado, e no buscando outorga uxria. Alega que, ainda que tivesse realmente ... os artigos 366, 827, 835 e 838 do Cdigo Civil Brasileiro e cujo as (sic) responsabilidades ... de uma eventual prorrogao do contrato e sem novo instrumento contratual, pois a fiana prestada no ... -
Ação de usucapião
... , extingue-se e dá lugar a uma outra, ab novo, que não decorre da antiga, porquanto não há ... Daí que aplica-se o artigo 73 do Código de Processo Civil. O o cônjuge necessitará do ... Com dito acima, é necessária outorga marital ou uxória para propor ação que verse ...
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Acórdão nº 1.0261.16.004735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL. CÉDULA PRGNORATÍCIA. OUTORGA CONJUGAL. ART. 1.647, III DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO CÔNJUGE QUE NÃO ASSENTIU. 1 - Os títulos de crédito estão sujeitos ao princípio da tipicidade, positivado no art. 887 do Código Civil de 2002, segundo o qual "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele...
... , sustenta, em resumo, que a ausncia de outorga conjugal pela autora no invalida o aval prestado ... 1649 do diploma material civil, ao preceituar que "A falta de autorizao, no ... (Comentrios ao novo cdigo civil: dos atos unilaterais; dos ttulos de ... -
Acórdão nº 2006/0060124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CIVIL". LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.483 DO C\xC3"ÓDIGO CIVIL DE 1916 E AO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ... SÚMULA 211/STJ. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA ... 1.650 do Novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ...
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Acórdão nº 2006/0060124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CIVIL". LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.483 DO C\xC3"ÓDIGO CIVIL DE 1916 E AO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ... SÚMULA 211/STJ. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA ... 1.650 do Novo Código Civil), a nulidade da fiança só pode ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
... 584, do Cdigo Civil de 2002, e 1.254, do CCB/1916. Ao final, pugnam ... , deve ser observado o regramento contido no Novo Cdigo de Processo Civil, tendo em vista a data da ... AFASTADA - AVAL - INEXISTNCIA DE OUTORGA UXRIA - MEAO DO CNJUGE - EXCESSO DE PENHORA - VIA ... -
Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... , a união estável é regulamentada pelo Código Civil de 2002, nos arts. 1.723 a 1.727 ... 7. DA NECESSIDADE OU NÃO DE OUTORGA CONVIVENCIAL NA UNIÃO ESTÁVEL ... A norma do ... A exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita ... Novo" curso de direito civil. Direito de família. S\xC3" ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... da CF/88 e recepcionadas pelo atual Código Civil. 3. Dos diferentes regimes de bens. 3.1 ... 1.639 a 1.657, aplica-se o novo Código Civil, inclusive para os casamentos ... 1.647 do CC especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios ... ça pelo marido sem a respectiva outorga uxória, ao que também estaria impedida a mulher de ...
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Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve
... dia, sem a presena de testemunhas, sem outorga da sua companheira e com inmeros outros fatos que ... Jnior, (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I. Editora Forense - 52 ed. - p. 78): ... no segundo grau de jurisdio de fato novo, que no se confunde com o documento novo acerca ... -
Acórdão nº 1.0431.15.002138-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA NULIDADE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIÃO ESTÁVEL DESCONHECIDA PELO COMPRADOR. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.- Observado a teoria da asserção, em princípio, a legitimidade das partes deve
... dia, sem a presena de testemunhas, sem outorga da sua companheira e com inmeros outros fatos que ... Jnior, (in, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I. Editora Forense - 52 ed. - p. 78): ... no segundo grau de jurisdio de fato novo, que no se confunde com o documento novo acerca ... -
Classificações da posse
... O artigo 1.197 do Código Civil brasileiro desmembra a posse da seguinte ... 73 do Novo Código de Processo Civil que preceitua que ... ações possessórias não é exigida a outorga uxória ( outorga maritatis ) exigida nas ações ...
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Acórdão nº 0012569-59.2007.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA ... NULIDADE DE GARANTIAS. IA DE ... OUTORGA UXÓRIA. IMÓVEL. ADQUIRIDO NA ... CONSTÂNCIA DO ... APELO NÃO PROVIDO ... O Código Civil, em seu art. 1.647, I, dispõe acerca da ... obra "Novo Código Civil Comentado" (p. 1.483) ensina que "a ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... existentes, mesclá-los ou, ainda, criar um novo modelo, que vai reger a situação patrimonial do ... 1.639, § 1º, do Código Civil, que dispõe: ... Art. 1.639. É lícito ... outro, dispensa de outorga na disposição de bens imóveis nos regimes de ... alienação requer outorga marital ou uxória, entretanto, a própria doutrinadora reviu o ...
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Acórdão nº 1.0701.14.008520-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - FIANÇA - GARANTIA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - UNIÃO ESTÁVEL - OUTORGA UXÓRIA - INEXISTÊNCIA - DISPENSA - SÚMULA Nº 332/STJ - INAPLICABILIDADE AO CASO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA -...
... 85, e seus pargrafos do novo CPC". Somente o terceiro ru, JOS UMBERTO ... nula, tendo em vista a ausncia de outorga uxria de sua companheira, e porque no teve a ... PROCESSUAL CIVIL E FIANA. JULGAMENTO MONOCRTICO, NO MBITO DO STJ, ... -
Casamento, união estável e repercussões analógicas
Daniel Alt: Casamento, união estável e repercussões
... inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil por intermédio dos Recursos ... do assunto estão conectados ao tema da outorga uxória, de previsão constante do artigo 1.647 ... conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p ... -
Direito Processual Civil
... (C) O novo CPC adotou o princípio do contraditório ... (4) No novo Código de Processo Civil, proporcionalidade e ... que a lei exige apenas a consentimento (outorga uxória/marital), ou seja, a anuência do ...
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Decisao Nº 0000939-53.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 01-09-2021
... RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO ... /95, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ... beneficiar invocando a própria torpeza (Código Civil, art. 1.650). 3. Recurso ao qual se dá ...